Mês: julho 2023

Começou em 22 e janeiro  o prazo para empresas com mais de 100 funcionários preencherem ou retificarem o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre. A medida é experimental e as empresas tem até dia 29 de fevereiro para fornecer os dados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A iniciativa cumpre determinação do Decreto 11.795, publicado em novembro. Essa norma foi feita para regulamentar a Lei 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

“As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo”, diz o MTE.

Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas.

Posteriormente,  todas as informações serão consolidadas em relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e tornadas públicas. A multa para não entrega dos dados pelas empresas pode chegar a 3% da folha de pagamento, com limite de 100 salários mínimos.

O presidente da CUT Nacional, Sérgio Nobre, e o secretário de Relações Internacionais da entidade, Antonio Lisboa, convocam os brasileiros a se solidarizarem com o povo argentino que vem sofrendo com as decisões políticas e econômicas do presidente Javier Milei.

Em artigo (leia abaixo), os dirigentes CUTistas criticam o Decreto Nacional de Urgência que desmantelou os sistemas de proteção laboral, social, saúde, desregulamentou a economia interna e externa, comprometeu a atividade da indústria nacional e abre às portas para a privatização das empresas públicas. Segundo eles, outro projeto de lei do presidente argentino, o Omnibus, agrava ainda mais a situação ao dar superpoderes ao governo Milei para a adoção de medidas autoritárias, perseguição e repressão dos protestos, greves e manifestações.

Por conta da retirada desses direitos e aumento na repressão aos trabalhadores, argentinos estão em greve hoje (24). Haverá um ato em Brasília, em frente à embaixada da Argentina, a partir das 10h, no qual será entregue uma carta das centrais sindicais brasileiras pedindo diálogo do governo com os sindicatos e a revogação do DNU e da Lei Omnibus.

Leia a íntegra do artigo
O ano de 2024 mal começou e já apresenta desafios gigantescos para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), e certamente o maior deles segue sendo a luta contra a extrema direita no Brasil e no mundo. As feridas do 08 de janeiro de 2023 ainda não cicatrizaram; os financiadores dos atos terroristas seguem livres e o discurso de ódio, com notícias falsas, ainda se constituem uma ameaça para a vida democrática brasileira e seu estado de direito.
Esses setores, que aprovaram a reforma Trabalhista no Brasil, venderam empresas públicas estratégicas, estimularam queimadas das florestas e lavaram as mãos para as mais de 700 mil mortes por COVID-19 são os mesmos que aplaudiram a eleição de Javier Milei para presidência da Argentina e agora comemoram às políticas retrógradas e antidemocráticas do governo ultradireitista.
Estamos particularmente indignados e alarmados com tamanha gravidade do conjunto de medidas apresentadas pelo atual presidente argentino, que ainda em 2023 publicou o Decreto de Urgência Nacional (DNU) e o Projeto de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, a “lei Omnibus”, que juntos destroçam um dos sistemas de proteção social e garantia de direitos laborais mais consolidados no mundo, além de criminalizar os protestos sindicais e sociais, uma grave agressão à liberdade sindical e à própria democracia.
O Decreto Nacional de Urgência desmantelou os sistemas de proteção laboral, social, saúde, desregulamentou a economia interna e externa, comprometeu a atividade da indústria nacional e abre às portas para a privatização das empresas públicas. O pacote de medidas neoliberais anunciado, na prática, são velhas receitas de entrega do Estado ao sistema financeiro internacional e às multinacionais e o resultado desse receituário já conhecemos, é o aumento da pobreza, desproteção social e violência.
Já o projeto de lei Omnibus agrava ainda mais a situação ao dar superpoderes ao governo Milei para a adoção de medidas autoritárias, para a perseguição e repressão dos protestos, greves e manifestações – um conjunto de ações que ferem frontalmente o marco legal constitucional e as normas internacionais – como já denunciado pelas centrais sindicais argentinas. A “Lei Omnibus”, na prática, é uma afronta direta contra a liberdade sindical, direito de greve, direito de protesto e manifestação, direitos preservados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as quais a Argentina é signatária, além da violação direta da Declaração Socio laboral do Mercosul em seus artigos 16, 17 e 18.
Mas, a classe trabalhadora, o movimento sindical e o conjunto das forças democráticas vencerão mais uma vez. Venceremos porque o sentimento que nos une é a solidariedade de classe.
Nunca esqueceremos a solidariedade recebida dos trabalhadores argentinos na luta contra a reforma Trabalhista brasileira em 2017; a solidariedade e presença determinada na campanha Lula Livre e na resistência aos tempos recentes de obscurantismo no Brasil, durante o governo Bolsonaro. Nesses e em outros momentos de nossa história quando enfrentávamos inimigos poderosos, que tudo fizeram para destruir a CUT e o movimento sindical, nunca estivemos sozinhos, porque a solidariedade internacional esteve presente. As centrais sindicais argentinas estiveram ao nosso lado, lutando, e agora nós estaremos ao lado do movimento sindical argentino lutando para resistir aos intentos autoritários de Milei e impor uma derrota do tamanho da nossa solidariedade.
Por isso, a CUT está convocando seus sindicatos filiados, para construir esse enorme movimento de resistência e solidariedade com a classe trabalhadora argentina, e essa luta já se inicia no próximo dia 24 de janeiro, em frente à embaixada da Argentina, em Brasília, onde entregaremos uma carta das centrais sindicais brasileiras pedindo diálogo do governo com os sindicatos e a revogação do DNU e da Lei Omnibus.
Juntos com a Coordenadora de Centrais Sindicais do Conesul e a Confederação Sindical da Américas, estaremos nos 23 e 24 de fevereiro, em Foz do Iguaçu, na Jornada Latino-americana e Caribenha pela Integração dos Povos renovando nossos laços de solidariedade internacional, dando as mãos ao movimento sindical argentino. Também estaremos atuantes e vigilantes nas reuniões dos órgãos socio-laborais do Mercosul denunciando as violações de normas internacionais por parte do governo Milei.
A CUT Brasil estará junto com as centrais sindicais argentinas CGT, CTA A- CTA T- em luta para derrotar as políticas de Milei e resgatar a dignidade e a esperança da classe trabalhadora.
Sergio Nobre, presidente
Antonio Lisboa, secretário de Relações Internacionais

A isenção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deve atingir quem ganha até dois salários mínimos ainda este ano. O anúncio foi feito pelo presidente Lula ontem, 23 de janeiro.

A decisão do presidente foi devido ao aumento do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412. Com isso, quem ganha dois salários mínimos (R$2.824) entrou para a primeira faixa de imposto de renda, que tributa acima da renda mensal de 2,6 mil reais.

“A gente resolveu desonerar as pessoas que ganhavam até R$ 2.640. Com o reajuste do salário mínimo, as pessoas que ganham dois mínimos parecem que vão pagar Imposto de Renda, mas não vão, porque nós vamos fazer mudanças agora”, afirmou. “Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda e quem vive de salário paga. O Haddad  sabe que nós temos que fazer esses ajustes, eles são difíceis porque na hora que a gente abre mão de um dinheiro a gente tem que saber de onde vai pegar outro dinheiro. Mas a gente vai fazer tudo que prometemos porque é bom para o Brasil, é bom para o povo brasileiro e é muito bom para o meu querido Nordeste”, disse.

Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,  confirmou que ainda neste mês, os técnicos do ministério farão cálculos para atender a decisão de Lula.

 

Casos de trabalhadores pais ou responsáveis por crianças com transtorno do espectro autista (TEA), dos setores público e privado, têm conseguido na Justiça o direito à redução de jornada de trabalho sem deconto salarial para poderem dedicar tempo necessário aos cuidados com os seus filhos dependentes.

O entendimento do judiciário trabalhista tem se baseado na Lei 8.112/1990 que prevê horários especiais para servidores públicos federais, quando estes têm sob sua responsabilidade dependentes com deficiências.

Importante observar que esse direito não está previsto na CLT. Portanto, é preciso buscar orientação jurídica e apoio nos sindicatos para garantir a redução de jornada na Justiça.

O reajuste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao mês de janeiro, já está disponível para consulta pelos canais de atendimento do órgão. Nos extratos dos segurados já constam os reajustes referentes ao aumento do salário mínimo e a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os créditos para quem recebe até um salário mínimo começam a ser depositados no dia 25 de janeiro e terminam em 7 de fevereiro. São quase 26 milhões de beneficiários que terão o pagamento reajustado em 6,97%.
Quem recebe acima de R$ 1.412, valor do piso nacional, será pago em 1º de fevereiro. Esses beneficiários somam pouco mais de 13 milhões de pessoas, que terão um aumento de 3,71%.
No caso dos segurados que recebem acima do piso e que começaram a receber o benefício em 2023, os valores serão reajustados de forma proporcional ao mês de concessão, podendo variar de 0,55%, para quem passou receber em dezembro, até o percentual total de 3,71%, para quem passou a ser beneficiário em janeiro de 2023.
É possível conferir o extrato e saber a data do pagamento tanto pelo site ou aplicativo Meu INSS, quanto pela Central 135. Por telefone, o atendimento fica disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.