Mês: julho 2023

PEC 300 é a nova ameaça aos direitos trabalhistas  

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A PEC 300/2016 está para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto de autoria de  Mauro Lopes (MDB-MG),  propõe várias alterações no artigo 7º da Constituição, retirando mais direitos dos trabalhadores.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais.

O acesso à Justiça do Trabalho também será mais difícil. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, após a extinção do contrato de trabalho, passa de dois anos para apenas três meses.

O trabalhador também será obrigado, antes de impetrar uma ação, passar por uma comissão de conciliação prévia.

A nova PEC, se aprovada, também irá consolidar constitucionalmente a prevalência das negociações em detrimento da lei.

Sorteio das colônias para o Carnaval

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O sorteio de vagas para o feriado de Carnaval –, para as colônias de Caraguatatuba e Solemar, será realizado no dia 3 de fevereiro, às 10 horas,  no Sindicato (Rua Tamandaré, 348 – Liberdade). O período da estadia será de 2 a 5 de março.

Para participar, os sócios interessados devem retirar uma senha no Sindicato ou por telefone. A distribuição das senhas acontece de 14 a 31 de janeiro. As senhas só serão entregues na sede ou por tel. 3209-3811, ramal 217, com Marilia.

No dia do sorteio, o sócio deve comparecer à sede do Sindicato com a senha, o RG, ou outro documento com foto, e a carteirinha de associado. Caso não possa comparecer no dia, ele poderá ser representado por outra pessoa, que deve estar com os documentos do associado. É importante lembrar que cada pessoa pode representar apenas um sócio.

O portão será fechado às 10h para o início do sorteio, e o horário será rigorosamente respeitado.

Para os outros períodos do ano, as reservas do clube de campo e das colônias podem ser feitas diretamente no Sindicato, com antecedência mínima de 30 dias.

Assembleia dia 18 de janeiro define calendário eleitoral do Sindicato

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O Sindicato realiza uma assembleia no dia 18 de janeiro, sexta-feira, às 19 horas, em sua sede (Rua Tamandaré, 348 – Liberdade)   para eleger a comissão eleitoral e definir o calendário de votação da nova direção da entidade.

A nova direção ficará à frente da entidade durante os próximos quatro anos, de 2019 a 2023. “É um momento democrático em que todos os trabalhadores que são sócios do Sindicato têm o poder de decidir os rumos da entidade”, explica Adir Teixeira, secretário de Organização do Sindicato.

O processo eleitoral ocorre num momento bastante conturbado para os trabalhadores, que vêm sofrendo nos últimos três anos ataques constantes contra seus direitos.

As reformas em curso no governo federal devem piorar muito a vida dos  brasileiros. Como se não bastasse a nova legislação trabalhista, que impõe inúmeros retrocessos, a meta do governo é colocar em votação a reforma da Previdência, que inviabilizará a aposentadoria para a grande maioria da população.

Também já foi anunciada a ideia de extinguir o Ministério do Trabalho. Se isso ocorrer, os trabalhadores ficarão completamente desprotegidos. “É graças ao trabalho sindical que os químicos e farmacêuticos têm convenções coletivas com direitos garantidos e muito superiores aos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A Justiça do Trabalho, por sua vez, é a garantia de que a lei será cumprida”, explica Teixeira.

O sindicalista lembra que o Sindicato está à frente dessas e de outras importantes lutas em defesa dos trabalhadores e ressalta a importância de fortalecer a entidade e participar da eleição que definirá os dirigentes que estarão no comando dela nos próximos quatro anos.

 

 

Tarifas de transporte público mais caras em São Paulo

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As tarifas de ônibus, trens e metrô na capital paulista foram reajustadas em 7,5%, ante inflação estimada em cerca de 3,5%. O valor da passagem passa de R$ 4 para R4 4,30, a partir do dia 13 de janeiro.

O Movimento Passe Livre (MPL) realiza,  nesta quinta-feira (10) protesto contra o reajuste no valor da tarifa do transporte público em São Paulo. O ato está marcado para as 17h, na Praça Ramos de Azevedo, no centro da capital.

Recuos do presidente mostram que equipe está perdida

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A Rede Brasil Atual fez uma pesquisa na internet que dá a dimensão de como o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe estão perdidos.  Em poucos dias de governo, muitos anúncios e recuos.

Na manhã de terça-feira (8), data da pesquisa,  foram encontrados 110 mil resultados no Google com o termo “Bolsonaro recua”.  Segundo a Rede Brasil Atual,  termos como “desiste” ou “volta atrás” trazem resultados ainda maiores.

Há apenas uma semana empossado, Bolsonaro, com base em informações muitas vezes equivocadas, já voltou atrás em diversos anúncios, como a manutenção de uma base militar dos EUA em terras brasileiras; a  cobrança de impostos; e a responsabilidade de demarcação das terras indígenas, com a revisão da demarcação da Terra Indígena Serra Raposa do Sol.

Para Fernando Haddad, ex-candidato do PT à presidência da República, afirmações e recuos de Bolsonaro não são “cortina de fumaça” para desviar a atenção de outras medidas impopulares, como a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. “É puro despreparo, vasto desconhecimento”, afirma.  “Antes de defender uma bozoideia, espere 24h. Poupa o esforço de defender o recuo”, ironizou Haddad.

*Com informações da Rede Brasil Atual 

Filho do Mourão ganha super promoção

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O filho do vice-presidente da República, General Hamilton Mourão (PRTB) ganhou uma super promoção e seu salário mais que dobrou.

Antônio Hamilton Rossel Mourão, funcionário de carreira do Banco do Brasil, foi promovido de assessor empresarial da Diretoria de Agronegócio para Assessor Especial do presidente. Seu salário passou de R$ 14 mil para R$ 35 mil  e ele passou a integrar o Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET), que garante bônus na saída do cargo para quem ocupou função no banco por dois anos, um valor que pode chegar a R$ 2 milhões.

A indicação contraria a política de promoções do banco e o discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que combateria o aparelhamento de estatais e de empresas públicas.

Frente de juízes repudia ataques à Justiça do Trabalho

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Em nota pública divulgada neste domingo, 6, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, entidade que reúne 40 mil juízes e promotores de todo o país, manifestou repúdio à sinalização do presidente sobre extinção da Justiça do Trabalho

Na quinta-feira (3), em entrevista ao SBT, Bolsonaro cogitou o fim da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou ainda que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

“A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos”, afirma a nota da frente.

A entidade diz ainda que “não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil”. “A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.”

A nota prossegue. “A Justiça do Trabalho não deve ser ‘medida’ pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.”

Na sexta-feira (4), o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que “nenhum açodamento será bem-vindo”. Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está “aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída”.

Ainda na sexta, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o “fortalecimento” da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

Leia a íntegra da nota pública da frente associativa da magistratura e do Ministério Público:

A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

  1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.
  2. A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.
  3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.
  4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

 

 

Associação de juristas diz que fim da Justiça do Trabalho é um equívoco

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O presidente da associação dos magistrados (Anamatra), Guilherme Feliciano, avaliou a ideia do presidente Jair Bolsonaro, de extinguir a Justiça do Trabalho com um equívoco que do ponto de vista prático será inócuo.  . “Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência, em que se busca culpar a janela pela paisagem”, diz ele em nota divulgada.

“No que toca à gestão pública, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais litígios trabalhistas do que os necessários – tese a se discutir com profundidade junto à sociedade civil e ao Parlamento brasileiro –, a proposta de suprimir a jurisdição trabalhista especializada simplesmente não condiz com o diagnóstico feito”, observa Feliciano, lembrando que os juízes do Trabalho têm competência constitucional para apreciar os litígios que chegam até eles.

“Transferir essa competência para a Justiça comum, absolutamente, não muda este quadro”, argumenta. “A litigiosidade trabalhista continuará rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legislação trabalhista e com os mesmos obstáculos no campo econômico.”

Já sob o aspecto jurídico, o presidente da Anamatra lembra que esse ramo do Judiciário está previsto no artigo 92 da Constituição, o mesmo que inclui o Supremo Tribunal Federal. “A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constituição, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio Supremo Tribunal Federal.”

Esses argumentos demonstram, acrescenta Feliciano, que a proposta de Bolsonaro “oculta gravíssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as fundações republicanas”. Ele observa que qualquer iniciativa para alterar a estrutura constitucional do Poder Judiciário “compete originária e privativamente” ao STF.

O presidente da associação conclui afirmando que a magistratura está aberta ao “diálogo democrático” em busca de alternativas construídas coletivamente, e diz que “nenhum açodamento será bem-vindo”.

Retrocessos marcam primeiros dias do governo Bolsonaro

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O presidente da CUT, Vagner Freitas, soltou uma nota avaliando os primeiros dias do governo Bolsonaro e se posicionando sobre as primeiras medidas anunciadas. Leia abaixo a nota na íntegra.

Ao transferir as atribuições do registro sindical para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta criada para o ex-juiz Sérgio Moro, os trabalhadores brasileiros enfrentam mais um retrocesso, que remonta os anos 1930. Com essa medida já oficializada, o País volta ao passado, ao período anterior à promulgação da CLT, em 1931, quando as questões sociais e trabalhistas eram tratadas pelo governo federal como “caso” de polícia e não como um direito da classe trabalhadora de se organizar livre e democraticamente.

É um retrocesso que vem na esteira da absurda e desrespeitosa extinção do Ministério do Trabalho. O fim da pasta impõe aos trabalhadores a perda de um instrumento histórico de interlocução e de debate de políticas públicas dentro do Executivo Federal.

Os pronunciamentos à mídia do presidente recém-empossado apontam para mais retrocessos, como a extinção da Justiça do Trabalho (não explicada nem detalhada), porque Bolsonaro diz achar que “no Brasil há excesso de proteção ao trabalhador e que o trabalhador” e “a mão de obra no Brasil é muito cara” e que isso deve ser mudado por prejudicar o empregador”.

Mas se os trabalhadores não estão na agenda do novo ocupante do Palácio do Planalto, saibam que a classe trabalhadora é a nossa agenda, a nossa pauta, a nossa luta permanente, histórica e diária.

Vagner Freitas

Presidente Nacional da CUT