Mês: julho 2023

Você tem à mão o caderno da Convenção Coletiva 2005/2006 do setor farmacêutico. Agora com data-base em 1º de abril de cada ano, os trabalhadores e trabalhadoras do setor farmacêutico, debatem suas reivindicações, encaminham suas mobilizações e buscam negociações com o sindicato patronal da indústria farmacêutica no começo de cada ano.

Esta foi nossa primeira experiência nesse sentido. E asseguramos que obtivemos avanços tanto em relação a conquistas como no aperfeiçoamento do processo de negociação neste setor produtivo. Por exemplo: hoje temos grupos de trabalho com representantes dos trabalhadores e dos patrões que debatem, procuram esclarecer dúvidas e buscam soluções sobre eventuais polêmicas em
torno desta Convenção, com prazo de 30 dias para fins de conciliação.

Com a finalidade de viabilizar a representação no local de trabalho, também foi constituído grupo de trabalho com este objetivo. Há, também, o compromisso de atuação para promover a melhoria da qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, bem como iniciativas de responsabilidade social da empresa e debates sobre a terceirização e suas reais necessidades, visando a eliminação dessa forma de contratação precária de mão-de-obra.

Esta Convenção, com seus 84 itens, dá conta das mais variadas questões de interesse dos trabalhadores: defesa da saúde e segurança, direitos elementares e fiscalização de suas conquistas no local de trabalho. Para você melhor avaliar o que foi assegurado em processo de negociação com o que prevê a lei trabalhista, nossa assessoria jurídica fez uma detalhada comparação, cláusula por cláusula.

Veja, compare e analise para concluir o quão importante é a atuação do seu sindicato de classe como ferramenta de defesa dos seus direitos e interesses.

Com a sua participação no dia-a-dia desta entidade que o representa, ficaremos mais fortes para avançar ainda mais nas conquistas.

A diretoria colegiada

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Na manhã do dia 08/03 diretores do Sindicato dos químicos e farmacêuticos de São Paulo junto com os diretores do Sindusfarma (Sindicato das Indústrias Famacêuticas do Estado de São Paulo) assinaram Acordo Coletivo que prevê dentre outras conquistas, a redução da jornada de trabalho. Estiveram presentes no ato Edilson de Paula, presidente da CUT estadual e o vereador paulistano Francisco Chagas, ambos diretores deste Sindicato.

Mantidas as cláusulas sociais, com avanços em questões como licença à empregada adotante, maior tempo da garantia de emprego para quem sofre aborto legal, mudança da data base e redução da jornada de trabalaho para os trabalhadores do Setor Farmacêutico. As cláusulas descritas a seguir são as mesmas que valem para toda a categoria e constam no caderno da Convenção Coletiva. Observe bem, para exigir o cumprimento dos seus direitos

29. Aborto legal

Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego ou salário de 45 dias, a partir da ocorrência, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores, sob pena de nulidade.

64. Auxílio-creche

Às empregadas com filhos até 28 meses as empresas deverão ter local apropriado para guarda e vigilância das crianças ou garantir o reembolso do valor mensal das despesas com a guarda e assistência dos filhos, até o limite de 50% do salário normativo.

Esses benefícios poderão ser estendidos aos empregados viuvos, divorciados ou separados judicialmente que legalmente tenham a guarda dos filhos. Veja texto na íntegra no caderno da Convenção Coletiva.

25. Licença para empregada adotante

A CLT prevê licença maternidade para empregada que adota crianças. A lei prevê a licença de acordo com a idade da crianças adotada.

45. Complementação de salário – Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Doença Profissional e 13º Salário (trechos da cláusula)

A) As empresas complementarão, durante a vigência da presente Convenção, a partir do 16º (décimo sexto) dia da data do afastamento do trabalho até o 330º (tricentésimo trigésimo) dia, os salários líquidos corrigidos com os demais salários da categoria.

E) As empresas complementarão o décimo terceiro salário, considerando o salário líquido do empregado que se afastar por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias e menos de 01 (um) ano…

H) O empregado afastado por auxílio-doença terá, ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou salário por igual período ao do afastamento, limitado  a, no máximo 45 dias.

53. Faltas e horas abonadas (trechos da cláusula)

I) por cinco dias corridos ao pai, quando do nascimento ou adoção de filho(a), dentro das duas primeiras semanas do nascimento ou adoção;

J) até 32 horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho(a) menor de 14(catorze) anos ao médico, excetuando-se este limite de idade no caso de filho (a) excepcional;

K) no dia em que houver doação de sangue pelo empregado, até o limite de 04 (quatro) doações por ano;

Reajustes

Com o reajuste de 8% a partir de 1º de novembro de 2004, o piso da categoria é de R$562,25. Sobre os demais salários, reajuste de 5,72%, a partir de 1º de novembro de 2004. As empresas que não deram reajuste deverão pagar o retroativo junto com o salário de março.

A PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) é de R$ 400,00. Primeira parcela em 15/03 e segunda até 31/07; ou parcela única em 15/05/05.  Este acordo é para empresas que não tem proprama de PLR próprio.

Indenização por perdas salariais (abono a ser pago até 31 de março)

Salários até R$ 1.000,00, indenização de R$ 300,00

Salários de R$ 1.000,01 até R$ 3.000,00, indenização de R$ 700,00,

Salários acima de R$ 3.000,00, indenização de R$ 800,00

Redução da jornada de trabalho

A jornada passa a ser de 42 horas semanais, para as empresa que praticam 44 horas, a partir de 31 de dezembro de 2005. O divisor passa a ser 210 horas mensais. Aumenta o valor do salário hora.

Mudança da data base

A data base passa a ser em abril. A partir do primeiro dia deste mês, já está garantida a reposição da inflação acumulada de novembro de 2004 a março de 2005, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sobre os salários praticados em março de 2005.

Com excessão do setor farmacêutico, todos os setores produtivos (cosmético,
plástico, químico, abrasivo, tintas e vernizes e petroquímicos, entre outros)
que compõem o ramo químico fazem parte deste Acordo. Ou seja, há um compromisso
firmado no sentido de assegurar o cumprimento de cada uma das cláusulas aqui
colocadas.

Agora, cabe a cada um dos sindicatos e principalmente aos
trabalhadores fazer valer esta Convenção em cada empresa, em cada local de
trabalho. Afinal, tratam-se dos seus direitos, suas conquistas para serem
colocadas em prática no dia-a-dia. Em caso de descumprimento, entre em contato
com seu sindicato de classe. Denuncie.

No caso do setor farmacêutico, com
apoio da CNQ-CUT, os sindicatos cutistas do ramo químico estão encaminhado
mobilizações por empresas e têm avançado além das propostas dos patrões. É a
prática sindical da CUT: de luta, independente, com capacidade para pressionar e
altivez para o diálogo e negociação, quando necessário.

Direção Colegiada da CNQ

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No caso de mudança de estabelecimento empresarial de município ou para distância superior a 30 Km, as empresas analisarão a situação de cada empregado que não a possa acompanhar, por residir em local cuja distância seja superior a 30 Km do novo estabelecimento.

Aos empregados que por qualquer motivo não acompanharem a empresa, serão pagas todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa.

O que diz a lei

– O Art. 469 da CLT garante o pagamento do adicional de 25% sobre o salário quando houver transferência com mudança de domicílio, mas não garante o pagamento das verbas rescisórias ao empregado que não se transferir.