Nesta segunda-feira (20), o Senado Federal deve “bater o martelo” sobre o projeto de ampliação do auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais que não foram beneficiados pelo projeto anterior, como agricultores familiares, taxistas e motoristas de aplicativos. (Veja relação completa abaixo).

A votação virtual no Senado deve ser realizada a partir das 16 horas e se for aprovado na Casa o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Bolsonaro.

A ampliação do benefício foi uma proposição do próprio Senado, mas a Câmara dos Deputados fez algumas alterações. Em uma delas, rejeitou a proposta de aumento da renda percapita de ¼ para meio salário mínimo por família para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como teve alterações foi preciso voltar para o Senado.

O auxílio emergencial beneficiará cerca de 4,4 milhões de pessoas ocupadas em 1,7 milhão de estabelecimentos da agricultura familiar, segundo a Contag.

Ampliação

As alterações no texto original da proposta incluem a ampliação do pagamento de duas cotas do auxílio (totalizando R$ 1.200,00) a homens solteiros que mantém sua família. Antes, o pagamento de duas cotas beneficiava apenas as mulheres maiores de 18 anos que sustentavam sozinhas a família.

Mães adolescentes com menos de 18 anos também foram incluídas.

A ampliação atenderá ainda os trabalhadores intermitentes, ativos ou não, e as seguintes profissões:
Pescadores profissionais e artesanais que não recebem o seguro-defeso; agricultores familiares, técnicos agrícolas; os cooperados ou associados em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; garçons, manicures, esteticistas, seringueiras, os taxistas, mototaxistas; motoristas de aplicativo e de transporte escolar; caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; diaristas; agentes e guias de turismo; autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, técnicos em espetáculos de diversões; garimpeiros; manicures, ministros de culto, missionários, teólogos e profissionais assemelhados; profissionais autônomos da educação física; trabalhadores do esporte, entre eles, atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na realização das competições; e os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Limite de renda ampliado

Os deputados também suspenderam o limite de que só poderiam receber o auxílio os trabalhadores que tivessem renda de até R$ 28.595,70/ano ou R$ 2.379,97/ mês, em 2018. A renda básica emergencial aumentou este valor para até três salários mínimos (R$ 3.135,00) mensais.

No entanto, para receber o auxílio será preciso cumprir dois requisitos: a renda por pessoa da família deverá ser inferior a R$ 522,50 ou renda familiar menor que R$ 3.135,00. Se o beneficiário receber mais de R$ 28.599,70 em 2020, ele vai ter que devolver uma parte em 2021 (na declaração do Imposto de Renda).

Veja como ficou / valor do benefício:
– R$ 600,00 durante três meses, mas pode dobrar para R$ 1.200 em casos de mulheres e homens chefes de família;

Quem pode receber:
Microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais, desempregados e trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único até 20 de março.

O auxílio só será pago a quem tem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 552,00) ou renda familiar até três salários mínimos.

Como se inscrever
Quem não for inscrito no CadÚnico pode fazer autodeclaração em plataforma digital disponibilizada pelo governo.

As centrais sindicais abaixo assinadas repudiam a escalada golpista liderada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sua participação em um ato em defesa da volta do famigerado AI-5, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e pela da ruptura da ordem democrática, prevista na Constituição de 1988, foi mais um episódio grotesco desta escalada.

Isolado e crescentemente descontrolado que está, provocou, novamente, o seu show de horrores em relação ao necessário isolamento social e de bravatas que afrontam a democracia e colocam o país numa situação ainda mais dramática diante da pandemia que nos assola, e que já contabiliza mais de 30 mil contaminados e nos aproxima dos três mil mortos.

Seguindo o mau exemplo de Bolsonaro, atos semelhantes ocorreram hoje em diversas cidades brasileiras, mesmo em meio a quarentena para prevenção da disseminação do coronavírus.

Bolsonaro, mais uma vez testa os limites do seu cargo e os limites das instituições democráticas. Ele avança, com suas extravagâncias, onde não encontra resistência. Se esta resistência não vier, até onde irá a irresponsabilidade do presidente? Onde vamos parar? Uma contundente resposta faz-se urgente e necessária.

Importante frisar que, além de sua postura irresponsável, ele nada oferece aos trabalhadores. A dura realidade do Brasil de Bolsonaro é que os brasileiros, que já vem sofrendo perdas de direitos desde 2017, agora sofrem redução salarial de 30% por conta das medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução de salário, instituídas pela MP 936.

Neste grave contexto as centrais sindicais chamam os líderes políticos e da sociedade civil, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, das instituições, bem como a todos os democratas, a cerrarem fileiras na defesa da Democracia para barrar os planos do atual Presidente de impor um regime autoritário e repressivo.

Não ao golpe de Bolsonaro!
Viva a Democracia!
São Paulo, 19 de abril de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah- Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central

Um balanço da Dataprev mostra que quase 30% (6,9 milhões) de trabalhadores que pediram auxílio emergencial de R$ 600,00 tiveram seus pedidos negados.

A empresa não divulgou os motivos da recusa desses 30% de pedidos, mas há entre os trabalhadores muitas queixas em relação à necessidade de regularização do CPF.

Segundo o superintendente regional da Receita no Rio de Janeiro, Flávio José Passos Coelho, em entrevista à TV Globo, muita gente tem seus problemas resolvidos pela Receita e não conseguem se cadastrar no sistema da Caixa Econômica Federal (CEF) e interpretam que estão com problema no CPF. Para sanar o problema, diz ele “houve uma atualização na base de dados da Caixa que vai possibilitar os cadastros já a partir de hoje (quarta-feira)”.

Já a Caixa avisa que quem errou algum dado ou esqueceu de incluir informações ao fazer o pedido do auxílio emergencial, poderá arrumar o cadastro pelo site ou aplicativo após receber a resposta da solicitação, mas é preciso esperar o fim da primeira análise .

O prazo da Caixa para avaliar a solicitação é de cinco dias úteis após o envio do cadastro. Se o benefício for aprovado, o pagamento deve ser depositado em até três dias úteis depois da resposta.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou 7.565 denúncias de violações trabalhistas relacionadas às medidas de enfrentamento para impedir a disseminação da pandemia, como falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demissão em massa em setores essenciais como transporte coletivos. O MPT instaurou 1.322 inquéritos civis em todo o Brasil para apurar as irregularidades.

Os procuradores do Ministério Público do Trabalho já expediram 17.345 notificações, ofícios e requisições para as empresas e fizeram 10.835 despachos.

O número, divulgado no início desta semana  é 30,2% maior do que o último balanço de denúncias recebidas pelo MPT, divulgado no dia 3 de abril,  mais de 5.800 denúncias, quando haviam sido instaurados 972 inquéritos no país.

A falta de condições adequadas de trabalho, que coloca a saúde e a vida do trabalhador em risco, é uma das maiores reclamações.

 

Vários Estados e municípios brasileiros adotaram medidas emergenciais para ajudar a população mais pobre no período de isolamento social para enfrentar a pandemia por coronavírus.

As medidas vão desde a isenção ou descontos nas contas de luz e água, até suspensão do corte dos serviços por inadimplência.

Segundo levantamento feito pelo PortalCUT, mais de 24 governadores, concessionárias ou até mesmo a Justiça já tinham garantido este benefício, antes de 8 de abril, quando o presidente Bolsonaro (sem partido) publicou a Medida Provisória (MP) nº 950, que isenta as pessoas pobres de pagar só a conta de luz, desde que o consumo mensal de energia elétrica seja inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), até junho deste ano.

E até mesmo antes da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspender por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavírus.

São Paulo

Clientes da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que são beneficiários da tarifa social, não vão pagar contas de água de abril, maio e junho. No Estado, 506 mil ligações terão as contas isentadas por 90 dias.

O governador João Doria (PSDB)  afirmou que formalizou junto à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pedido para que a população de baixa renda do estado seja isenta de pagamento da conta de luz no período de pandemia e que suspenda a cobrança das contas até 30 de julho.

A Sabesp vai distribuir 1.200 caixas-d’água para moradores de Paraisópolis que ainda não tenham o reservatório em seu imóvel. A ação vai prevenir a falta de água em momentos em que sejam necessários reparos emergenciais ou manutenções preventivas na rede de abastecimento.

Demorou, mas finalmente, em 7 de abril, o governo anunciou que está disponível o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível para sistemas Android e iOS) para os trabalhadores informais fazerem o cadastro e receber o auxílio emergencial de R$ 600.

No site da Caixa tem informações para os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre o que é o Auxílio Emergencial, quem tem direito de receber, link para se inscrever e outros dados. Também foi disponibilizado o telefone 111 para os trabalhadores tirarem dúvidas sobre o benefício. Informação importante: não é preciso ter créditos no celular para acessar o aplicativo.

• Veja se você tem direito ao auxílio de R$ 600 que começa a ser pago este mês

Deverão se cadastrar para receber o auxilio trabalhadores autônomos não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e que não pagam nenhuma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) já teve o nome processado pela Caixa Econômica e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial.

Os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje para quem está nos cadastros do governo. Os cadastros novos, segundo o governo, devem ser pagos amanhã, dia 8.

Funcionamento

Quanto aos trabalhadores autônomos ainda não cadastrados, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) , verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Bolsa Família

O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo.

Outro aplicativo

Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa lançará um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial.

Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas.

*Com informações da Agência Brasil

Acordos individuais sobre redução de jornada e salário, ou de suspensão de contratos de trabalho, só serão válidos se os sindicatos de trabalhadores negociarem antes de forma coletiva, conforme decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, ele aceitou em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363, proposta pela Rede, contra a Medida Provisória 936.

A decisão ainda terá de passar pelo plenário da Corte. Segundo Lewandowski, caso o sindicato não se manifeste em até 10 dias, estará aceitando o acordo individual.

A MP 936 abriu a possibilidade de redução salarial e de suspensão de contratos de trabalho, por meio de acordos individuais, o que já foi contestado por juízes do Trabalho e pelas centrais sindicais.

Em análise preliminar, o ministro do STF disse que aparentemente a medida afronta direitos e garantias individuais dos trabalhadores, incluídas entre as cláusulas pétreas da Constituição.