O governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.095 no dia 31 de dezembro de 2021 extinguindo o Regime Especial da Indústria Química (REIQ). Essa medida revoga a tributação especial do PIS/Cofins donafta e de outros produtos utilizados na indústria química e petroquímica.
A medida faz parte de um plano de ataques a indústria brasileira e deve gerar ainda mais desemprego no país. Veja abaixo a nota de repúdio divulgada pelo Sindicato com mais informações sobre o assunto:
O que significada a extinção do REIQ? Governo age na calada da noite para impor sua vontade e contraria decisão do Congresso
A presidenta Dilma Rousseff criou o Plano Brasil Maior (PBM) com foco na competitividade da indústria em 2013. O plano envolvia 19 setores industriais e de serviços e foi amplamente debatido por um grupo de trabalho tripartite, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários.
Pela primeira vez na história do país as questões da indústria foram discutidas com todos os segmentos da sociedade, e isso ocorreu num governo do PT. O processo avançou mais em alguns segmentos do que em outros, mas a experiência foi positiva e mostrou que é possível pensar as questões do empresariado em sintonia com os interesses dos trabalhadores.
Na indústria química/petroquímica, dentre as medidas propostas, foi aprovada a desoneração do PIS/Cofins sobre matérias primas básicas com o objetivo de reduzir os custos de produção, ampliar a produção nacional, os investimentos e estimular a competitividade com os produtos importados.
A proposta adotada reduzia para 1% a alíquota do PIS/Cofins sobre os insumos, ante os 5,6% pagos anteriormente, mantendo os créditos em 9,25%. Portanto, com as novas regras o crédito final sobe de 3,65%, para 8,25%.
O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) -transformado na lei 12.859, em setembro de 2013 – deveria vigorar até 1º de janeiro de 2024, quando os benefícios fiscais previstos na lei seriam extintos.
Porém, no ano passado, o governo Bolsonaro enviou para o Congresso a MP 1.034/21 revogando, entre outros benefícios, a Lei. 12.859.
Na Câmara a MP 1.034/21 foi analisada e enviada ao Senado com modificações. A Câmara aprovou que, no caso do REIQ, a desoneração do PIS/Cofins deveria ser realizada de forma gradual, até 2025, ao contrário da proposta enviada por Bolsonaro, que queria extinção imediata. O Congresso inclusive transformou a MP na lei 14.183, que colocaria um ponto final no assunto.
Mas Bolsonaro não se deu por vencido. Na virada do ano o governo enviou ao Congresso uma nova MP, a 1.095/21, extinguindo imediatamente o REIQ. A justificativa da MP é compensar a desoneração do IR que seria recolhido por empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves, prevista na MP 1.094/21. Ou seja, “ despiu um santo para cobrir outro”.
O que mais chama a atenção é a forma como isso foi feito, por meio de Medida Provisória (MP), sem compromisso ou respeito pelo setor e pelo próprio Congresso Nacional que já havia definido o fim dos incentivos de forma gradual, com encerramento em 2025.
Em geral, os setores empresariais costumam acusar os governos por gerar instabilidade no ambiente de negócios e pelo excesso de legislação no setor que geram custos e insegurança jurídica. A ironia é que o governo anterior, de Dilma Rousseff, organizou uma agenda positiva com ampla participação dos setores econômicos beneficiando vários segmentos da indústria.
Já no governo Bolsonaro prevalece a afronta à democracia e às decisões do Congresso. Bolsonaro governa por meio de Medidas Provisórias gerando insegurança e instabilidade e não tem iniciativa para recuperar a indústria nacional, ao contrário, prega a competitividade predatória.
O setor alerta que o aumento de impostos na cadeia química e a elevação dos custos dos produtos devem gerar retração de demanda na indústria química brasileira. A eliminação do benefício de 3,65% sobre a aquisição de matéria prima tornará a produção de diversos parques produtivos inviável.
De acordo com estudos da FGV – considerando o aumento do custo da matéria prima de 3,65% e sabendo que ela representa 60,9% da receita liquida de vendas – o fim do REIQ reduzirá as margens em 2,22 %, ou seja, de 11,4% para 9,2%.
A estimativa é de que a queda de receita deve ser de R$ 2,7 bilhões, num cenário mais otimista, podendo chegar a R$ 5,7 bilhões, num cenário mais realista, com impactos sobre a cadeia produtiva de R$ 11,5 bilhões. No PIB o impacto chegará a R$ 5,5 bilhões anuais, com redução de 85 mil postos de trabalho e menos R$ 3,2 bilhões em arrecadação de impostos.
O estado da Bahia será um dos mais afetados, com a eliminação de 13 mil postos de trabalho e queda de R$ 500 milhões em arrecadação.
Em nota a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) informa que deve recorrer ao Congresso com o objetivo de reverter a MP.
Para além dos impactos que a medida representa para o setor, é importante chamar a atenção para a diferença entre as práticas adotadas pelo governo Dilma e Bolsonaro. O governo anterior adotou práticas democráticas que estimulavam o diálogo e a participação dos atores sociais e o atual governo desrespeita o Congresso e despreza a democracia
Hélio Rodrigues, presidente do Sindicato dos Químicos de São Paulo
