Autor: Soraia

A primeira partida da Copa do Mundo de 2022 será no dia 20 de novembro, um domingo, às 13h (horário de Brasília), entre as seleções do Catar, que é o país sede, e do Equador, no estádio Al Bayt. O confronto é válido pelo grupo A do Mundial e será realizado após a cerimônia de abertura.

A seleção brasileira, que está no grupo G, só entra em campo na quinta-feira (24), às 16h, para disputar uma partida contra a Sérvia. Os outros dois jogos do Brasil na primeira fase também caem em dias úteis. O segundo contra a Suíça é na segunda-feira, dia 28 de novembro, às 13h; enquanto o terceiro, contra a seleção camaronesa, será na sexta-feira, dia 2 de dezembro, às 16h.

Faltando duas semanas para a seleção brasileira entrar em campo no mais importante torneio de futebol do planeta, muitos trabalhadores e perguntam se não é feriado em dia de jogo do Brasil.

De acordo com a legislação trabalhista, os patrões não são obrigados a liberar os trabalhadores para assistir os jogos. Quando liberam, as horas costumam ser compensadas em um sábado ou com algumas horas de trabalho a mais por dia.

Neste caso, a reforma trabalhista prevê que a empresa e os empregados podem fazer um acordo verbal para as horas que serão compensadas dentro do mesmo mês, segundo o artigo 59 da CLT. Se a compensação ocorrer em até seis meses, o acordo deve ser feito por escrito. E se for em um ano, precisa passar pelo sindicato de trabalhadores da categoria. Caso haja alguma confusão é importante chamar o sindicato.

Outra alternativa é alterar o horário de expediente em até, no máximo, 2 horas diárias, respeitado o limite máximo de 10 horas de trabalho por dia. Com isso, é possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde).

No caso dos patrões que não liberam seus funcionários, eles precisam ser convencidos de que isso é o melhor que fazem para garantir a alegria e, portanto, a produtividade.

Outra alternativa é colocar telões ou televisores para que os trabalhadores assistam as partidas no próprio local de trabalho. Neste caso, não tem desconto do tempo, uma vez que o trabalhador ficou à disposição da empresa e, em caso de imprevisto, pode ser acionado e até perder o gol da vitória ou da derrota.

A pior situação

O que de pior pode acontecer para os amantes do futebol é a empresa não chegar a um acordo com seus funcionários e resolver ignorar os jogos do Brasil na Copa.

Se isso acontecer, o trabalhador que faltar para assistir as partidas pode ter as horas descontadas do salário. Se o trabalhador faltar o dia inteiro sem justificativa, perde o direito ao descanso semanal remunerado.

O empregador pode ainda punir, advertir verbalmente ou por escrito. Isso vale inclusive nos casos em que o patrão não permitir que o trabalhador assista a partida dentro da empresa.

Se o trabalhador faltar três vezes e sofrer três advertências pode ser demitido por justa causa.

Se o Brasil chegar ao fim da competição pode jogar mais quatro dias (as datas dependem da classificação no grupo):

Oitavas de final, no dia 5 de dezembro (segunda-feira), às 16h (1º lugar do grupo), ou no dia 6 (terça-feira), às 16h (2º lugar no grupo)

Quartas de final, no dia 9 de dezembro (sábado), às 12h (1º lugar no grupo),ou no 10 de dezembro (domingo), às 12h (2º lugar no grupo)

Semifinal, no dia 13 de dezembro (terça-feira), às 16h (1º lugar no grupo), ou no dia 14 de dezembro (quarta-feira), às 16h (2º lugar no grupo)

Jogo que define o 3º lugar da competição, no dia 17 de dezembro (sábado), às 12h

Final, no dia 18 de dezembro, (domingo), às 12h

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que toma posse no dia 1º de janeiro de 2023, já negocia a volta dos pobres no Orçamento da União como fez em seus dois mandatos presidenciais.

A decisão é fundamental para recuperar o país e combater a desigualdade social, acredita o professor e economista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Dari Klein.

“Vivemos uma crise econômica que tem feito o Brasil crescer abaixo do seu potencial e isso tem efeitos negativos na renda da população em geral. Por isso, retomar o crescimento é fundamental para ampliar o mercado interno que foi dizimado pelo atual governo que reduziu o poder de compra do assalariado, dos mais pobres”, ressalta o professor, se referindo ao desastroso governo de Jair Bolsonaro (PL).

Desde a campanha, Lula já afirmava que combater a fome e incluir o pobre no Orçamento da União era o seu objetivo num terceiro mandato presidencial, em especial depois dos cortes nas verbas promovidos por Bolsonaro em áreas como saúde, educação,  moradia popular, merenda escolar. Sem contar que o atual presidente jogou os pobres na miséria e a classe média na pobreza.

A tarefa é tão gigantesca que conseguir um acordo com o Congresso Nacional para mudar o Orçamento da União de 2023, proposto pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, tem sido a principal tarefa da equipe de transição comandada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB-SP).

A principal ideia até agora é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já chamada de PEC da Transição, para que os bilhões necessários para dar reajuste do salário mínimo, manter o auxílio em R$ 600 e mais R$ 150 para cada criança até seis anos de idade e aumentar a isenção da faixa do imposto de renda até R$ 5 mil, seja aprovada pelo Parlamento.

*Com informações da CUT

A partir de 1º de janeiro de 2023, Bolsonaro perderá o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. A proteção é destinada à função, não à pessoa, por isso, com o fim do mandato, o ocupante pode ser julgado pela justiça comum.

Bolsonaro perde também a assistência jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do Executivo e a rapidez e presteza da Procuradoria Geral da República (PGR), mestra em arquivar denúncias.

Ser julgado pela justiça comum, como qualquer brasileiro, é um receio que o presidente deixou claro algumas vezes.

No Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro é alvo de quatro inquéritos por crimes cometidos no exercício da Presidência da República. Há, ainda, duas ações penais em que o presidente figura como réu por incitação ao estupro e injúria.

1 – Divulgação de notícias falsas sobre vacina contra Covid-19 (inquérito 4888)

A CPI da Covid acusou Bolsonaro de divulgar notícias falsas sobre a vacina contra Covid-19 e pediu abertura do inquérito depois que ele leu uma notícia falsa em uma transmissão ao vivo nas redes sociais em 21 de outubro de 2021.

A notícia falsa dizia que pessoas vacinas contra a Covid no Reino Unido estavam “desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida [Aids]”, o que não é verdade.

2- Fake news e milícias digitais

No inquérito 4781, é investigada a atuação de um grupo que busca atacar as instituições para minar o Estado Democrático de Direito. O presidente passou a ser alvo da investigação por causa de um “live” realizada em que atacou as urnas e teria espalhado notícias falsas sobre o sistema de votação.

Em agosto de 2021, Bolsonaro foi incluído no chamado “inquérito das fake news” que já tramitava no STF desde 2019. A investigação apura notícias falsas, falsas comunicações de crimes e ameaças contra os ministros do Supremo e está ligada a um outro inquérito sobre atuação de milícias digitais para atacar a democracia no Brasil.

3 – Interferência na Polícia Federal

No inquérito 4831, é apurado se o presidente tentou interferir politicamente na Polícia Federal. A investigação foi aberta após denúncias do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, eleito senador pelo Paraná, que deixou o governo em abril de 2020, acusando Bolsonaro de fazer mudanças na cúpula da corporação para blindar familiares e amigos de investigações. Augusto Aras pediu o arquivamento do processo, mas o ministro Alexandre de Moraes ainda não tomou uma decisão.

4 – Sobre vazamento de dados sigilosos sobre ataque ao TSE

No inquérito 4878, apura-se o vazamento de dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse inquérito é um desmembramento do inquérito das fake news e foi aberto a partir de uma notícia-crime enviada pelo TSE.

Bolsonaro divulgou a íntegra do inquérito em suas redes sociais logo depois da “live” em que atacou o sistema eleitoral, numa tentativa de corroborar as suas acusações e levantar dúvidas sobre a segurança das urnas.

Crimes cometidos antes de Bolsonaro ser eleito presidente

Incitação ao estupro e injúria

Bolsonaro é réu em duas ações penais por incitação ao estupro e injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT). Essas ações estão suspensas desde 2019 porque um artigo da Constituição  impede o presidente da República, na vigência do seu mandato, de ser responsabilizado por atos estanhos ao exercício da sua função.

 

*Com informações da CUT

Neste domingo (30), dia do segundo turno da eleição, Lula (PT) foi eleito presidente da República pela terceira vez. Com 99,95% das urnas apuradas, o petista teve 60.313.340 (50,90%) dos votos válidos e foi para a Avenida Paulista comemorar com os eleitores. O perdedor, o presidente Jair Bolsonaro (PL), teve 58.189.292 (49,10%) dos votos válidos.

Lula teve mais de 2 milhões de votos do que o segundo colocado e bateu seu próprio recorde. Em 2006, Lula teve 58.295.042 votos, numericamente a maior votação da história do Brasil.

Enquanto o petista é o primeiro brasileiro a ser eleito três vezes presidente pelo voto direto – venceu em 2002 e 2006 -, Bolsonaro é o primeiro presidente a perder uma reeleição no exercício do mandato.

Esta é a quinta eleição do PT para a chefia do país, desde 2002, duas vezes com Lula e duas com a ex-presidente Dilma Rousseff (2010 e 2014).

Um grupo de bispos católicos brasileiros lançou, nesta segunda-feira (24), uma carta contra a reeleição de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República, sem citar diretamente o presidente.

Intitulado “Bispos do Diálogo pelo Reino”, o coletivo reúne bispos da Igreja Católica de várias regiões do Brasil e, no documento, afirma que o segundo turno das eleições coloca a população brasileira “diante de um desafio dramático” que não permite a neutralidade.

O contexto, segundo os religiosos, impõe um posicionamento acerca de “dois projetos de Brasil, um democrático e outro autoritário; um comprometido com a defesa da vida, a partir dos empobrecidos, outro comprometido com a ‘economia que mata’ (Papa Francisco, A Alegria do Evangelho, 53); um que cuida da educação, saúde, trabalho, alimentação, cultura, outro que menospreza as políticas públicas, porque despreza os pobres”, apontam.

Os bispos pontuam ainda que o atual governo “virou as costas para a população mais carente, principalmente no tempo da pandemia”, e que, junto de seus apoiadores, abusou “do nome de Deus para legitimar seus atos e ainda o usam para fins eleitorais”.

O ex-presidente Lula (PT) tem 54% dos votos válidos no segundo turno da eleição, contra 46% do presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo pesquisa Ipec (ex-Ibope), divulgada nesta segunda-feira (24).

Votos válidos são calculados com exclusão de brancos e nulos. Esse é o critério usado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir o vencedor da eleição.

Se considerados todos os votos, no caso da pesquisa, os brancos, nulos e indecisos, Lula tem 50% e Bolsonaro, 43%, no cenário estimulado – quando os eleitores recebem um cartão com os nomes dos candidatos.

Outros 5% dos eleitores declararam que vão anular o voto ou votar em branco. 2% não sabem ou não quiseram responder.

A pesquisa realizou 3.008 entrevistas presenciais em 183 municípios entre os dias 22 e 24 de outubro.A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O nível de confiança, segundo o instituto, é de 95%.

Este ano tem eleição no Sindicato.   No mês de dezembro os trabalhadores associados vão escolher a chapa e os representantes que vão ficar à frente da direção da entidade de 2023 ate 2027.

Para a instauração do processo eleitoral será realizada uma assembleia no dia 21 (sexta), às 18 horas, nas modalidades virtual e presencial – nas subsedes Lapa, Caieiras, Embu e São Miguel.

Para participar da assembleia online, basta acessar o link: https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZIsf-moqD0qHtzfi920a3OrV3up9ubGouFq e se cadastrar. É preciso ser sócio do Sindicato para participa.

Leia abaixo o edital de convocação.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL

O Sistema Diretivo do SINDICATO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 00.151.610/0001-96, que abrange a base territorial dos municípios de: São Paulo, Taboão da Serra, Embú, Embu-Guaçu e Caieiras,  através do seu Presidente, nos termos do artigo 55 do Estatuto Social, convoca todos os associados quites com o Sindicato, para comparecerem à  Assembleia Geral Eleitoral, que será realizada de forma presencial e virtual, no dia 21 de outubro de 2022,  nos seguintes endereços: na sede da entidade, à Rua Ada Negri, 127, Santo Amaro, Capital/SP; e nas sedes regionais: na Rua Domingos Rodrigues, 420, Lapa, Capital/SP; na Rua Arlindo Colaço, 32 – São Miguel Paulista, Capital/SP; na Rua Dona Aurora Amaral do Araújo, 16 – Embú das Artes/SP e Rua Bolívia, 56 – Centro, Caieiras/SP e na plataforma virtual https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZIsf-moqD0qHtzfi920a3OrV3up9ubGouFq, sempre às 18h00 em primeira convocação e, às 18h15, em segunda convocação, para definir e aprovar a seguinte ordem do dia: 1) Instauração do Processo Eleitoral para a eleição dos representantes dos cargos que compõem o Sistema Diretivo e o Conselho Fiscal do Sindicato – mandato 2023/2027; 2) Eleição dos integrantes da Comissão Eleitoral, e dentre eles o seu Presidente, conforme prevê o Estatuto Social; 3) Definição da data e a duração da votação; 4) Outros assuntos correlatos à eleição. Os trabalhadores associados e em dia que as contribuições, interessados em participar, deverão observar os seguintes procedimentos para se habilitar ao sistema de votação online: 1º. Acessar o link   https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZIsf-moqD0qHtzfi920a3OrV3up9ubGouFq,  onde farão a sua inscrição para a assembleia, informando o nome completo, a empresa onde trabalha, e-mail e número do celular; 2º Após validada a inscrição, os trabalhadores deverão acessar o e-mail cadastrado e clicar para acessar a sala virtual. 3º. O prazo para a inscrição dos trabalhadores que forem participar de forma virtual será até o dia 21 de outubro de 2022, sexta-feira, às 18h00. E para que chegue ao conhecimento de todos os trabalhadores da categoria e no futuro ninguém alegue desconhecimento, publica-se o presente edital a ser fixado na sede e subsedes e no órgão informativo da entidade bem como na imprensa local. São Paulo, 15 de outubro de 2022. Sistema Diretivo – Presidente Hélio Rodrigues de Andrade.

Bolsonaro quer se eleger para aprofundar ainda mais a reforma Trabalhista e é por isso que ele tem apoio de empresários e da elite brasileira. “O trabalhador precisa entender que Bolsonaro quer retirar mais direitos como FGTS, 13º salário e até parcelar as férias. Trabalhador que vota em Bolsonaro está dando um cheque em branco para ele retirar seus direitos e diminuir os salários”, explica Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional

A CUT e as demais centrais sindicais fizeram uma lista dos direitos trabalhistas que o atual governo quer derrubar. O download pode ser feito aqui.

Facada no FGTS

Governo já tem estudo pronto pra detonar nosso Fundo de Garantia , mas engavetou com medo de perder votos.

Redução na multa na demissão

Cai de 40% pra 20% e o recolhimento mensal do FGTS baixa de 8% para 2%.

Acidentes de trabalho matam mais

Ele alterou as Normas Regulamentadoras (NRs). Destruiu os mecanismos de controle e fiscalização do Ministério do Trabalho. O resultado são mais doenças, acidentes e mortes. Bolsonaro só não destruiu ainda mais graças a atuação da CUT e dos trabalhadores que conseguiram derrubar os retrocessos.

Ataques – MP 1.045/21

Retira direitos por meio da Carteira Verde e Amarela. A MP 1.045/ 21 também foi barrada graças a atuação da CUT e demais centrais sindicais

Trabalho aos domingos – MP 881/19

Trabalho aos domingos e feriados sem pagar adicional da hora trabalhada para todas as atividades, sem necessidade de autorização ou de negociação coletiva, com escalas muito mais flexíveis sem garantia de que ao menos uma vez ao mês haveria coincidência de descanso aos domingos. Felizmente, o Senado não deixou passar.

Sem Carteira Assinada- MP 1.099/21

Trabalho voluntário com meio salário mínimo. Empresários podem contratar mão de obra barata, sem Carteira Assinada e sem salário decente.

Férias parceladas

O período de descanso do trabalhador poderá ser dividido e pago em até 12 vezes ao longo do ano.

Negociado sobre legislado

O principal retrocesso foi a imposição do negociado sobre o legislado. Ou seja, um acordo ou convenção coletiva entre sindicato patronal e de trabalhadores poderá se sobrepor às leis trabalhistas.

Trabalho intermitente

A reforma trabalhista também legalizou uma modalidade que não era prevista em lei: a jornada intermitente. Nela, o trabalhador pode ser pago por período trabalhado, recebendo por horas ou diária. Na prática, isso faz com que o trabalhador perca o direito até a receber o salário mínimo.

Ampliação de jornada e redução do almoço

Com a reforma, tornou-se possível que, no acordo coletivo, seja definida uma jornada de trabalho superior a 8 horas diárias. A lei abriu, assim, a possibilidade para que o trabalhador cumpra jornadas de 12 horas, ou até mais. Também permite a redução do horário de almoço de uma hora para 30 minutos.

Fim do respaldo jurídico

A lei também colocou que a Justiça do Trabalho analisará apenas a forma dos acordos, e não o seu conteúdo. Ou seja, mais uma vez, deu carta branca para os patrões negociarem a perda de direitos dos seus funcionários.

Estímulo ao contrato em tempo parcial

A reforma aumentou o regime de tempo parcial de 25 para 30 horas. O contrato em tempo parcial também possibilita salários abaixo do mínimo, já que contabiliza a remuneração proporcional às horas trabalhadas com base no salário mínimo.

Estímulo ao trabalho temporário

A nova lei ampliou o trabalho temporário de 90 para 120 dias, renováveis por mais 120. Na prática, a empresa passou a poder manter um trabalhador por oito meses sem formalizar sua situação.

Tempo na empresa

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com a nova regra, porém, não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.