Autor: Soraia

Movimentos feministas e organizações de mulheres estão denunciando uma tentativa de alteração da Lei Maria da Penha, com o artigo 12B do PLC 07/2016. O Artigo propõe as denúncias de violência doméstica sejam direcionadas à polícia e não ao Judiciário.

As organizações alegam que não é dever da polícia a atribuição de medidas de proteção contra as vítimas de violência doméstica e familiar, e sim dos juizados especializados nos casos. Outra crítica é que caberia ao delegado garantir às mulheres o acesso à rede de saúde, à pílula do dia seguinte e o aborto legal, se tratando de estupros.

“A medida deixa na mão do delegado a decisão de, quando ele decidir, encaminhar, ou não, os casos das mulheres para o judiciário definir por medidas protetivas”, declarou Lucia Rincon, presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM).

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22), em uma segunda votação, o Projeto de Lei 238/2012, proposto pelo ex-diretor do Sindicato e na época vereador, Francisco Chagas. O prefeito Fernando Haddad (PT) decidirá sobre a aprovação da lei.

O PL propõe a gratuidade das sacolas plásticas em supermercados. As sacolas previstas no projeto de lei são de material biodegradável e devem seguir uma norma de padronização da ABNT, com a cor cinza destinada para o descarte de resíduos orgânicos e verde para os recicláveis.

Atualmente, os estabelecimentos têm cobrado até R$0,10 por cada sacola, uma medida que lesa o consumidor, que já paga pelo custo das sacolas ao comprar os produtos do mercado. 

“Acreditamos que a educação ambiental, unida à gratuidade e às sacolas plásticas certificadas, são a melhor forma de garantir o direito do consumidor e a preservação ambiental”, declarou Miguel Bahiense, Presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida), ao Estadão. 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu repassar à iniciativa privada a administração da linha 15-Prata, do monotrilho na zona leste. A medida é reflexo de uma crise financeira enfrentada pelo governo estadual.

O monotrilho tornou-se a terceira linha privatizada do sistema metroviário. Sua concepção demorou para acontecer, sendo que a primeira data de entrega estava prevista para 2012. Depois passou para 2015 e está até hoje com expansões inconclusas.

Segundo a Folha de S. Paulo, o conselho gestor de Parcerias Público-Privadas de Alckmin divulgou planos de privatizar mais linhas como a 17-ouro, monotrilho que passará em Congonhas, a linha 8-diamante e também a linha 9-esmeralda, na marginal Pinheiros.  

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) pretende implantar um projeto de lei que autoriza a venda de 79 imóveis, em sua maioria utilizados por institutos de pesquisa agrícola e pecuária. Nos locais são desenvolvidos estudos sobre alimentos sem agrotóxicos e que incentivam a agricultura familiar e os pequenos produtores.

O projeto está acompanhado de um pedido de urgência de votação na Assembleia Legislativa. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) também tem vínculo com esses prédios, que abrigam assentamentos.

O deputado Carlos Neder (PT), representante da frente de defesa dos institutos, alegou que a comunidade científica não foi consultada sobre a venda dos prédios. O presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo critica a falta de incentivos à pesquisa e à formação de cientistas, em “um sucateamento para justificar a venda desse patrimônio”.