Autor: Soraia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal hoje (28) para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de lei 4.302, que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos de mão de obra à revelia da CLT.

A notícia foi divulgada há pouco pelo UOL, depois que alguns sites chegaram a publicar que o STF havia anulado a votação do projeto na Câmara na quarta-feira (22). A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste.

Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada em 1998 e depois arquivada até voltar agora para o plenário da Câmara.

A desinformação aconteceu a partir de um comunicado de Rodrigues. Em seguida, o advogado do senador divulgou nota de esclarecimento:

“Amigos, boa noite. Aqui é o Raphael, assessor e advogado do senador Randolfe. Uma informação imprecisa está sendo difundida: a de que o STF teria deferido parcialmente nossa liminar no Mandado de Segurança contra o PL 4.302/98.

O que ocorreu foi um despacho do relator, ministro Celso de Melo, determinando que a Câmara preste esclarecimentos.

O despacho foi comemorado no plenário do senado pelo senador Randolfe, por não ter sido rejeitado de plano o pedido liminar, mostrando uma disposição do ministro em analisar o pleito. Teremos, inclusive, uma audiência na quinta-feira (30), para despacho. Mas reiterando: não se trata de antecipação de tutela deferida, nem de liminar nem de qualquer decisão de mérito”, concluiu.

O projeto aprovado na semana passada na Câmara havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O site do ex-presidente publicou nesta terça-feira notíciaem que divulga uma mensagem oficial do então presidente, pedindo a retirada com base em análise de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ao impor limite de gastos primários e apresentar propostas de reformas trabalhista e previdenciária, o governo simplesmente busca atender a apelos da livre iniciativa e “remover” obstáculos representados por um Estado indutor de crescimento e articulador de políticas públicas. Essa é, em resumo, a filosofia das medidas da gestão Temer, na visão da desembargadora aposentadora Magda Barros Biavaschi, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp).

Como parte desse processo, ela vê a aprovação do Projeto de Lei 4.302, de terceirização irrestrita, “um bárbaro retrocesso, um salve-se quem puder”. Um cenário de universidades sem professores, hospitais sem médicos e empresas aéreas sem pilotos. É um momento grave, observa, “em que a gente precisa discutir o modelo de sociedade que queremos”.

O discurso da flexibilização como estímulo ao emprego, à produtividade e ao investimento é falacioso, reage Magda. “Nós sabemos, e os estudos mostram, que não há nenhuma evidência empírica com a relação a esse nexo de causalidade”, afirma, citando análises recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Portanto, não é flexibilizando e retirando direitos que nós vamos enfrentar o problema do desemprego, da competitividade. O pressuposto para isso é a dinamização da economia”, diz. “Aqueles países que mais flexibilizaram, mais terceirizaram, são os que perderam competitividade.” A alegada “rigidez” é questionada pela pesquisadora – ela afirma que o sistema já privilegia a negociação coletiva (mas para adicionar, e não suprimir, direitos) e que a própria CLT passou por muitas reformas desde que surgiu, nos anos 1940.

A pesquisadora também vê criticamente outro projeto, o PLC 30, em tramitação no Senado, aprovado em 2015 na Câmara como PL 4.330. “Os dois são péssimos, são redutores de direitos, rasgam a CLT e propõem um novo padrão regressivo à ordem liberal do século 19”, afirma. No texto aprovado nesta semana, o do projeto 4.302, que também mexe na lei do trabalho temporário (de 1974), ela aponta outros riscos: “O contrato temporário pode ser usado para cobrir necessidades permanentes”.

Patamar civilizatório

A retomada do pensamento que Magda chama de “ultraneoliberal” se dá a partir de 2015, quando as forças derrotadas na eleição do ano anterior se juntam ao PMDB e ao então vice-presidente, autor do programa Ponte para o Futuro, que recupera e incorpora essas teses. “A reforma se completa com o negociado sobre o legislado. A lei deixa de ser o patamar civilizatório mínimo”, afirma a desembargadora, citando comentário espirituoso do jornalista Mino Carta. “Só não é retrocesso para a Idade Média porque o Brasil não teve Renascimento.”

As mudanças também deverão trazer impactos negativos à Previdência, na medida em que se reduz a base de arrecadação. E, ao contrário do que argumentam os defensores do projeto, haverá aumento de conflitos e de judicialização, “porque teremos muitos precarizados, muito mais desempregados”.

Ela lembra que o 4.302 foi apresentado – pelo governo Fernando Henrique Cardoso – em 1998, “num período de muita flexibilização dos direitos sociais do trabalho”, em um período de desemprego elevado e igualmente com o discurso de que a “rigidez” da legislação inibia contratações. Momento de “avalanche neoliberal”, lembra Magda. “Era um modelo de sociedade e de Estado que estava sendo implementado.” Nessa onda, apareceu a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado, em projeto que chegou a ser aprovado na Câmara, mas acabou arquivado em 2003, no primeiro ano do governo Lula. 

O PL 4.302 é aprovado na Câmara em 2000, vai ao Senado e ganha um substitutivo dois anos depois, mas não é mais discutido. Em 2004, aparece outro projeto sobre terceirização, o 4.330, que avança lentamente, com críticas da Justiça do Trabalho e divisão no meio sindical. Aprovado enfim em 2015, o texto vai para o Senado, como PLC 30, e tem como relator Paulo Paim (PT-RS), que organiza audiências públicas por todo o país. Mas aí vem o processo de impeachment.

Jurisprudência

No campo legal, como não havia legislação específica no país, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou em 1986 o Enunciado 256, que em 1993, com alterações, se tornaria a Súmula 331, para regular o tema. “Não é lei, é a cristalização de uma jurisprudência”, observa a desembargadora. “Essa súmula passou a normatizar as relações de trabalho para contratação de terceiros”, acrescentando, lembrando que o TST proíbe as terceirizações nas chamadas atividades-fim das empresas. Desde então, foram constantes as pressões para cancelar a 331, que chegou a ser ampliada em 2000, para estender a responsabilização do contratante para os entes públicos. 

Um caso paradigmático, lembra Magda, é o da Cenibra, em Minas Gerais. Derrotada na Justiça do Trabalho, a empresa apresentou recurso extraordinário (RE 958.252) ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a Súmula 331. O caso, de repercussão geral, tem como relator o ministro Luiz Fux. Entrou na pauta pela última vez em novembro do ano passado.

A desembargadora acredita que o tema da reforma trabalhista ainda não “viralizou”, como na questão previdenciária, mas que isso já começa a acontecer. “A reforma da Previdência é de fácil compreensão. As pessoas fazem contas, sabem que vão morrer trabalhando e não vão se aposentar”, observa. Os projetos trabalhistas têm, em síntese, o objetivo de reduzir custos “pelo sacrifício do trabalhador”.

Tanto o 4.302 como o PLC 30 (o 4.330 original) são, em sua definição, “instrumentos malévolos não só aos trabalhadores, mas à economia brasileira”. O que acaba de ser aprovado expande a terceirização para todas as atividades, amplia a possibilidade de contratação temporária (e permite a prorrogação), institucionaliza a chamada PJ, retira multa pelo descumprimento de direitos e afeta a organização sindical. A possibilidade de o trabalho temporário ser usado para cobrir necessidades permanentes é visto como um risco: “Num país em que a rotatividade é muito alta, os contratos são de curta duração, permitir isso é um bárbaro retrocesso. Vamos legitimar o gato”.

Mesmo em “tempos sombrios” e diante de uma correlação desigual de forças em relação aos que defendem uma sociedade menor desigual, a desembargadora propõe resistência (“O naufrágio de todas as esperanças é a inação”, diz, citando expressão do pensador alemão Max Weber). Integrante de um grupo de trabalho no Cesit/Unicamp que reúne pesquisadores e outros especialistas no mundo do trabalho e do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ameaçados pela Terceirização, ela coordena um manifesto que no mês que vem será entregue no Congresso, antes da votação do PL 6.787, de reforma trabalhista – o relatório deverá ser apresentado em 13 de abril. “Essa dita modernidade na realidade é um regresso”, diz Magda. “O mundo já mostrou que isso não dá certo.”

Na noita da última quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou por 231 votos contra 188 o Projeto de Lei 4302/1998, apresentado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permite às empresas a terceirização de todas suas atividades, inclusive a principal, algo que hoje é proibido no Brasil.

A CUT não quer que você esqueça do nome dos parlamentares que votaram para piorar as condições de trabalho e, num momento de grave crise, estão preocupados apenas em defender o lucro dos patrões. Para termos um Congresso mais comprometido com a classe trabalhadora é fundamental que os eleitores guardem bem seus nomes e lembrem de como eles se posicionam.

Por isso, a Central preparou um mapa com o voto de cada deputado sobre o PL 4302. Somente PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PMB orientaram voto contra a terceirização total. Todos os partidos da base aliada de Temer, includino PMDB e PSDB, foravam favoráveis a piores condições de trabalho, menores salários e maior rotatividade. 

Clique nas indicações do mapa para saber qual foi a decisão do parlamentar do seu estado.

O Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas em todos os setores produtivos, deve trazer inúmeros impactos negativos no mercado de trabalho: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes. A avaliação é do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, que nesta segunda feira (20) participou audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. 

Ele afirmou que, com a liberação da terceirização das atividades-fim, o número de trabalhadores terceirizados, no país, deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Segundo Melo Filho, que a aprovação do projeto vai criar “empresas sem empregados”. 

“Para se ter uma ideia, a Telemar (empresa de telefonia que atua em parte do Sudeste e no Nordeste) dizia que a sua atividade-fim era a mera transmissão das ondas ou da linha pelo fio do telefone, que são atividades imateriais. Sob esse argumento, dizia que não tinha empregados, todo mundo era terceirizado. Se isso já é uma realidade hoje, imagine com a aprovação dessa norma autorizando livremente para que se contrate para qualquer atividade. Vamos ter empresas sem empregados”, afirmou Melo Filho ao repórter Uélson Kalinoviski, para o Seu Jornal, da TVT.

Ele também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. “São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de 8 para 2”, disse. A reportagem não cita a fonte. O juiz ainda diz que, ao apoiar o PL da terceirização, o governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. “Promover alteração da legislação trabalhista para terceirizar e reduzir em 30% o que se arrecada para a Previdência também é um absurdo. As contas não batem.”

Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no país, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento destes chega a ser até 70% menores do que os dos funcionários diretos.

Para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, a terceirização pode ainda representar o fim do concurso público. “Isso pode acabar com o concurso público e pode gerar outros problemas em decorrência. Pode abrir para processos ilícitos e ilegais, como a contratação com base em privilégios. O concurso público democratiza a contratação”, alertou.  

Na avaliação da economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o projeto da terceirização é perverso para os trabalhadores. Além da perda de várias garantias e direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, os salários dos trabalhadores serão drasticamente diminuídos. 

“Um trabalhador que trabalha, por exemplo, numa empresa química na cidade São Paulo, o piso de ingresso é de R$ 1.500. Não pode ser contratado por menos que isso. Se, em vez da empresa contratar o trabalhador diretamente, ela recorre a uma empresa de intermediação de mão de obra e contrata na forma de trabalho temporário, o piso desse trabalhador pode variar entre R$ 1.000  e R$ 1.300. Ou seja, só aí se tem uma diferença de 30% a 50% no salário”, explica Marilane ao repórter Paulo Castilho, para o Seu Jornal.

 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público denunciar o golpe promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas.

Um golpe, uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado.

Rodrigo Maia, pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos.

Apoiando-se numa maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.

A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora.

A CUT conclama toda a classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de trabalho esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as atividades das empresas, abrindo a via para transformar empregos formais e regulamentados, em “bicos” de trabalho precário, temporário e parcial , com salários e direitos rebaixados, inclusive na administração pública.

A CUT confia na capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT,

A CUT indica a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.

Nenhum Direito a Menos

Abaixo o PL da Terceirização Ilimitada

Retirada da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista.

Todos Juntos na Greve Geral!

Brasília, 22 de março de 2017

 

Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores

Se a PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional) for aprovada, as mulheres serão muito penalizadas. A aposentadoria por tempo de contribuição será extinta e a idade mínima para as mulheres se aposentarem passará a ser de 65 anos, como os homens. O tempo mínimo de contribuição também será alterado, passando de 15 anos, para 25 anos. “A PEC ignora completamente a realidade do mercado de trabalho, com mulheres ainda ganhando menos e mais sujeitas a demissões. Também não leva em conta a dupla jornada que todas as mulheres têm por conta da responsabilidade do lar e dos filhos”, salienta Celia Alves dos Passos, secretária da Mulher do Sindicato.  

Segundo informações do Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2015, dos 28,2 milhões de aposentados e pensionistas, 57% eram mulheres. Entre 2001 e 2015, o público feminino aumentou de 10,4 milhões para 16,4 milhões no total de aposentadas e pensionistas, o que corresponde a um crescimento de 57,8%.

No entanto, em razão da dificuldade que a maioria delas tem para alcançar o tempo mínimo exigido pela lei para se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria por idade tem sido a modalidade de aposentadoria mais comum entre as trabalhadoras.

Além disso, apesar de haver maior proporção de mulheres aposentadas, os benefícios pagos a elas são, em média, inferiores. Em dezembro de 2015, enquanto o valor médio dos benefícios pagos aos homens foi de R$ 1.260,41, o das mulheres foi de apenas R$ 954,78 (32% menos do que o ganho dos homens).

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC lançou um vídeo animado em que explica o projeto da reforma trabalhista proposto por  Temer e o que “está em jogo”, caso a reforma seja aprovada. O vídeo foi inspirado numa partida de futebol e, didaticamente,  mostra o que o trabalhador perde a cada ataque do governo e dos patrões. 

Assista o vídeo abaixo:

 

O Sindicato vai promover um debate sobre a reforma da previdência, proposta pelo governo Temer, no dia 1º de abril (sábado), das 13h às 16h, na subsede da Lapa, Rua John Harrison, 175.

O encontro contará com as participações de Valmir Prascidelli, deputado federal (PT/SP), membro da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e da Ctasp (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), e de Francisco Chagas, ex-deputado federal (PT/SP) e ex-dirigente do Sindicato dos Químicos de São Paulo.