Reforma aumentará número de processos na Justiça

A juíza e vice-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, concedeu uma entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (17) e explicou que a nova lei 13.467, sancionada pelo presidente Michel Temer, deve gerar uma enxurrada de ações na Justiça do Trabalho.   

De acordo com ela a reforma é muito profunda e foi pouco discutida no Congresso Nacional. “A Justiça do Trabalho passará a ser mais necessária ao trabalhador. Essa reforma não é uma lei que promove pacificação nas relações de trabalho, na verdade, ela potencializa o conflito. Vai caber ao Tribunal Superior do Trabalho interpretar os dispositivos da nova lei e contrastá-la com a Constituição e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A gente estima que haverá muito mais ações na Justiça do que temos atualmente”, explicou a Juíza.

Noemia destacou ainda  alguns pontos da reforma considerados prejudiciais. “O primeiro é aquele que permite  a negociação coletiva abaixo do patamar legal mínimo brasileiro. Ela piora as condições sociais do trabalhador, além de violar a Conveção 98 da OIT”, afirmou. “Ainda nesse tema, há outros dispositivos que permitem que prevaleça a negociação direta do trabalhador com o empregador, e nós sabemos que o empregado não tem condições de negociar de forma igual com o seu chefe.”

A juíza também alertou para a tentativa da reforma de limitar a interpretação da Justiça do Trabalho sobre os acordos de negociação coletiva. “Isso é inédito e fere a independência judicial consagrada na Constituição.”

Reforma trabalhista não vai criar nenhum posto de trabalho, diz presidente do TRT-2

O desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (que abrange São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista), é enfático ao dizer que a reforma trabalhista, sancionada nesta quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, não vai aumentar o número de postos de trabalho. “Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande”, diz.

Além do fato de que os argumentos utilizados para mudar a lei, em muitos pontos, são equivocados, o desembargador destaca que, em sua opinião, os problemas diretamente relacionados ao enorme desemprego de cerca de 14 milhões de pessoas, hoje, no país, é a economia. “É a alteração da economia que vai trazer novos emprego”, afirma. “O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego.”

Para ele, também ao contrário dos argumentos dos que trabalharam pela construção da reforma trabalhista, “a lei não traz segurança jurídica”. O que daria ao sistema essa chamada segurança “é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo”.

Fernandes falou à Rede Brasil Atual:

O que o sr. diria aos trabalhadores a respeito de como a reforma trabalhista os afetará?

É importante que o trabalhador compreenda que esta reforma não é a chave para a solução do emprego no país. Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande. O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego. Com a crise, os empresários tendem a resistir ao investimento. Isto provoca retração ao investimento, e nada tem a ver com legislação trabalhista, que é a mesma há muitas décadas, com pequenas alterações, e nunca inibiu investimento. Há alguns anos tínhamos índice de desemprego muito baixo com a mesma legislação.  Imaginar que mudando a lei vão surgir novos empregos não me parece uma conclusão adequada.

A experiência em outros países mostra o contrário, que essas reformas aumentam o desemprego?

Exatamente. Dou como exemplo a terceirização, que agora pode ser utilizada na atividade-fim. As empresas que têm empregados atuando na atividade-fim podem terceirizar contratando empregados terceirizados. Mas para fazer isso têm que demitir os empregados atuais. Para cada posto de trabalho novo que abre, tem um desempregado novo na rua. E com um agravante: os empregados que ela despede não podem ser contratados de novo em menos de um ano e meio, uma quarentena enorme. A terceirização não vai gerar rigorosamente um posto de trabalho novo. Mais de cem artigos da CLT foram alterados. Não sabemos exatamente o que vai ser alterado por medida provisória. Tem um compromisso, supostamente, do presidente da República em alterar algumas coisas desse texto.

Um dos pontos seria a questão relativa às mulheres…

A nova lei permite que gestantes trabalhem em atividades insalubres. Isso é absolutamente inadequado. É muito bom que faça essa alteração, isso é muito sério. Essa seria uma das alterações que ele faria. Outra seria a questão do imposto sindical. Mas ontem ouvi que não, que esse compromisso ele não assumiu. Vamos ter que esperar para ver o que vai sair daí. Agora, para o trabalhador podemos dizer que os sindicatos vão perder muita força na negociação. Temos hoje alguns sindicatos que são fortes e têm legitimidade, representam de fato o trabalhador. Outros, a grande maioria, não representa coisa nenhuma. A maioria foi criada para se beneficiar do imposto sindical. No Brasil temos cerca de 17 mil sindicatos, dos quais mais da metade nunca celebrou uma convenção coletiva. São sindicatos que não representam nada, nenhuma categoria. Recebem o imposto sindical. Sem o imposto esses sindicatos menores vão desaparecer e os grandes vão ter muitas dificuldades de cumprir seu papel, se não tiverem o imposto sindical para executar suas atividades.

Eu sempre defendi o fim do imposto sindical, mas acho que isso deve se dar no contexto de uma ampla reforma sindical, o que precisaria ser paulatino. De um dia para outro, perdendo essa fonte de recurso, vão morrer de inanição.

Num contexto de altíssimo desemprego, essa reforma se torna ainda mais dramática, não?

Ela não vai gerar nenhum posto novo de trabalho. Sobre a ideia de que empresários vão investir muito mais porque terão segurança jurídica, eu insisto muito no seguinte: a lei não traz segurança jurídica. Não é a lei, é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo que traz segurança jurídica. A nova lei estabelece algumas regras que o Ministério Público do Trabalho entende que são inconstitucionais. Até que o Supremo decida isso, esses dispositivos geram muito mais insegurança. A lei tem alguns poucos dispositivos com aplicação imediata e que não vão criar grandes discussões, mas tem outros importantes de constitucionalidade duvidosa.

Por exemplo?

A questão dos honorários advocatícios. A questão dos honorários de advogado vai fazer com que os advogados passem a ser mais cautelosos na postulação da ação porque, se pedem mil e ganham cem, vão ter que pagar honorário sobre o que perderam. Isso pode fazer com que, em uma ação em que o empregado ganhe alguma coisa, o que ele ganhou vai ser utilizado para pagar honorário da parte contrária. Isso vai estimular um maior cuidado na formulação dos pedidos. Até que o TST decida reiteradamente num ou noutro sentido, não teremos a segurança de que isso fere ou não a Constituição, se será seguida pelos tribunais ou não. 

A lei traz alguns poucos avanços, não em benefício de um empregado, mas que são importantes para disciplinar algumas matérias. Por exemplo, na questão do tempo que o empregado perde na condução oferecida pelo empregador. A jurisprudência manda pagar como hora extra. Isso faz com que muitos empresários até bem intencionados decidam não dar condução e contratar empregados mais próximos da empresa. A lei acabou com isso (estabeleceu o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas in itinere, o tempo que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador). Acho um avanço, porque, a pretexto de beneficiar o empregado, pode dificultar para algumas pessoas. Conheço o caso de um empresário que tinha 70, 80 empregados de uma cidade vizinha e tinha que dar condução. Quando ele descobre que tem que pagar isso como hora extra, manda todo mundo embora e contrata outros de sua cidade. É uma avanço, mas não vamos dizer que é um benefício para o empregado. Óbvio que não.

E qual o impacto da reforma na Justiça do Trabalho?

Num primeiro momento essa reforma tem o potencial muito grande de criar novas discussões judiciais. A tendência é que a gente tenha até acréscimo das ações. Num segundo momento, não vai cair o numero de ações propriamente dito. O que vai reduzir muito são os pedidos formulados em cada ação. Hoje o empregado pede 20 ou 30 coisas diferentes em algumas ações. Em se admitindo que não seja declarada a inconstitucionalidade da questão dos honorários, com o tempo o empregado vai deixar de pedir verbas que ele não tem certeza de que vai ganhar. Um exemplo concreto: o empregado fez muitas horas extras e não recebeu. Procura um advogado e o advogado cauteloso vai perguntar: “você tem prova de que fez essas horas extras?” Se não tiver, melhor não pedir. Se pedir e não ganhar o pedido, sobre o valor desse pedido vai pagar honorário da parte contrária.

As ações vão aumentar ou diminuir?

Hoje temos no país quase 5 milhões de ações por ano. Mas estudos do CNJ demonstram que metade das ações são propostas para cobrar verbas rescisórias. É o caso do empregado que é despedido e não recebe. Essas ações não vão deixar de ser propostas, não importa se a lei mudou ou não. Essas ações vão continuar sendo propostas. Na outra metade, pode ser que a médio e longo prazo haja uma redução. Eu diria que só ao longo de alguns anos a gente vai ter estabilidade razoável a respeito de como devem ser interpretados os novos dispositivos.

A lei vai regularizar algumas situações como a questão do trabalho intermitente, por exemplo, que é apresentada como algo que garante ter registro. Mas de que adianta o trabalhador ter registro se não sabe quantos dias vai trabalhar por mês, nem se vai trabalhar, nem quanto vai ganhar. Na verdade isso é uma segurança para o empresário, não para o empregado. Não estou dizendo que devesse ser assim ou diferente. O Judiciário não tem que defender este ou aquele movimento da lei, mas aplicar a lei como está publicada. Isso não me retira o direito de dizer que os argumentos utilizados para mudar a lei em muitos pontos são equivocados. Na questão do desemprego, por exemplo, a lei não vai mudar isso, obviamente. É a alteração da economia que vai trazer novos empregos. 

Senado aprova reforma trabalhista

Com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, a proposta de reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal em 11 de julho e sancionada pelo presidente golpista Michel Temer (PMDB) em 13 de julho.

A oposição tentou aprovar três destaques (propostas de alteração do projeto) para excluir a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres e o trabalho intermitente. Mas foi derrotada por 44 votos a 25. 

Senado aprova reforma trabalhista

Com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, a proposta de reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal em 11 de julho e sancionada pelo presidente golpista Michel Temer (PMDB) em 13 de julho.

A oposição tentou aprovar três destaques (propostas de alteração do projeto) para excluir a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres e o trabalho intermitente. Mas foi derrotada por 44 votos a 25. 

Lei de terceirização é alvo de ação de Janot no STF

Na última segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF) questionando a lei que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.

No texto da ação, Janot alerta para a precarização dos postos de trabalho, já que o projeto que autoriza a terceirização, segundo o procurador-geral, fere as legislações que regem as relações de trabalho.

“Sem deferimento de medida cautelar pelo Supremo Tribunal, novos postos de trabalho que venham a ser criados em atividades permanentemente necessárias à empresa, ainda que de forma intermitente, periódica ou sazonal, também podem ser submetidos a regime de locação de mão de obra temporária, em prejuízo do regime de emprego constitucional e, por conseguinte, da proteção social constitucionalmente destinada aos trabalhadores”, afirma Janot.

Com manobra questionada por diversos setores da sociedade, a Câmara dos Deputados ressucitou e aprovou, no último dia 22 de março, um projeto de lei de 1998, que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.

O projeto foi sancionado pelo presidente ilegítimo Michel Temer em 31 de março. À época, a CUT criticou, em nota, o PL e a forma como foi conduzida a votação na Câmara.

“A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora”, afirmou a Central.

Dia 30 de junho vamos parar o Brasil contra as reformas

No dia 30 de junho estão previstas diversas paralisações a manifestações em todo o Brasil. “Nós estamos numa crescente da luta da classe trabalhadora, a CUT na vanguarda desse movimento, o que nos orgulha muito, nossa vitória na comissão que analisou a Reforma Trabalhista foi simbólica e isso nos anima. Hoje, temos certeza que podemos vencer e derrotar a reforma. Teremos ocupações de rua e grandes greves”, encerrou.

Confira a seguir a nota conjunta das centrais, definida na reunião de hoje.

DIA 30 DE JUNHO – VAMOS PARAR O BRASIL CONTRA A REFORMA TRABALHISTA, EM DEFESA DOS DIREITOS E DA APOSENTADORIA

As Centrais Sindicais têm acompanhado cotidianamente os desdobramentos da crise econômica, política e social, bem como a mais ampla e profunda tentativa de retirada dos direitos dos trabalhadores, através da tramitação das Reformas Trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional.
A ação unitária das Centrais Sindicais tem resultado em uma grande mobilização em todos os cantos do país, como vimos nos dias 08 de março, 15 de março, na Greve Geral de 28 de abril e no Ocupa Brasília em 24 de maio. Como resultado do amplo debate com a sociedade e das mobilizações, conseguimos frear a tramitação da Reforma da Previdência e tivemos uma primeira vitória na Reforma trabalhista, com a reprovação na CAS (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado).
Mas ainda não enterramos essas duas reformas, e por esse motivo, continuamos em luta.
Nesse contexto, as Centrais Sindicais reunidas no dia de hoje conclamam todas as entidades de trabalhadores a construir o dia 30 de junho de 2017 e o seguinte calendário de luta:
• 27 de junho: audiência dos Presidentes das Centrais Sindicais no Senado;
• 27 a 29 de junho: atividades nos aeroportos, nas bases dos senadores e no senado federal;
• 30 de junho: Vamos parar o Brasil contra a reforma trabalhista, em defesa dos direitos e da aposentadoria.
• No dia da Votação da Reforma Trabalhista no Senado: mobilização em Brasília
Estamos certos de que a unidade de ação é crucial na luta sindical sobretudo em momentos conturbados como o que atravessamos.

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores

Presidente da CUT diz que democracia antecede debate sobre reformas no Congresso

Rede Brasil Atual – O presidente da CUT, Vagner Freitas, propôs uma “mesa nacional de negociação” sobre mudanças na legislação trabalhista, mas apenas depois de um processo político que garanta, como disse, a volta do país à normalidade democrática. “O que o Brasil precisa é de política de desenvolvimento. Se é verdade que querem enfatizar negociação coletiva, os contratos de trabalho, retirem essa proposta”, afirmou na manhã de hoje (27), referindo-se ao projeto de lei (PLC 38) de “reforma” trabalhista. O dirigente participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

A CCJ prepara-se para votar amanhã o projeto de lei, apoiado por entidades empresariais e criticado por sindicalistas. “O que está sendo feito aqui é legislar contra o direito dos trabalhadores, sem ouvir os trabalhadores. É o legislado contra a opinião dos trabalhadores. Parem com essas reformas, absolutamente impróprias e num momento em que o Brasil não tem condição de fazê-las”, afirmou o presidente da CUT. Segundo ele, um processo de livre negociação só é possível em ambiente de pleno emprego, crescimento econômico e legitimidade das instituições. “Exatamente o que não temos hoje”, emendou.

“Vamos negociar passado esse processo, convocando eleições diretas já, voltando à normalidade democrática, vamos instituir uma mesa nacional, intermediada pelo poder público”, defendeu Vagner, que também fez referência à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. “Modernidade não é sucateamento de direitos. Esta Casa tem a chance de se apresentar ao Brasil como líderes, não ficar ao lado de um presidente que está caindo”, disse o dirigente, lembrando que a proposta saiu do Executivo. “Com qual credibilidade?”

Segundo ele, o projeto é “maléfico” não apenas para os trabalhadores, mas para a sociedade. “Faz com que os contratos de trabalho fiquem alienados, os trabalhadores ficam sem comprovação de renda. Consequentemente, você está trocando emprego formal pela institucionalização do bico. E inviabiliza a Previdência como política pública, a partir do momento em que desregulamenta o mercado de trabalho. Não traz segurança jurídica”, criticou.

Para Vagner, haverá ainda mais busca à Justiça. “Não é porque o trabalhador gosta de abrir processo, ele é perseguido, as empresas trocam informações”, observou. “(É) Porque grande parte do empresariado não cumpre obrigação trabalhista.”

Relator do projeto na Câmara, ainda como PL 6.787, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a “espinha dorsal” do texto do Executivo foi preservada. Ele afirmou que a legislação não se adéqua à atual diversidade da economia. “Mudanças acontecem em graves momentos. Este é o momento da mudança, é o momento em que o Parlamento não pode ficar silente”, afirmou.

A advogada Christina Alves Correa Lima, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), vê no projeto a possibilidade de as partes “autogerirem sua vida, buscando a preservação dos empregos”. Ela sustentou que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela eficácia dos acordos coletivos.

A audiência pública terá uma segunda etapa à tarde. Ainda nesta manhã, se manifestam o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda e o juiz do Trabalho Rodrigo Dias.

Posição da OIT pode aprofundar crise do governo Temer

CUT – A 106ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), que reúne trabalhadores, empregadores e governos, assistiu a um dos mais intensos debates sobre direitos trabalhistas de sua história recente e teve o Brasil no centro das discussões.

O encontro organizado anualmente ocorreu entre os dias 5 e 16 de junho, em Genebra, e foi palco de protestos da CUT e de organizações trabalhistas nacionais e internacionais que denunciaram a proposta de reforma Trabalhista (PLC 38/2017) do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB).

A pressão fez com que o país entrasse na chamada ‘lista longa’ de violações aos direitos trabalhistas e apenas não ingressou na ‘lista curta’, de casos mais graves, por conta da proposta ser ainda um projeto de lei, não algo consolidado.

A escolha dos casos

A OIT tem diversos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação das normas pelos países membros e há uma rotatividade entre aqueles que serão consultados. Em 2016, o Brasil foi escolhido para ser avaliado em relação ao cumprimento da Convenção 98 que trata da negociação coletiva.

Em setembro do ano passado, um relatório foi enviado a Genebra com os detalhes sobre como o país tratava a questão, porém, o projeto de aniquilação dos direitos trabalhistas ainda não estava em pauta.

Em março deste ano, as regiões se reuniram para avaliar a situação dos casos consultados e, com a reforma Trabalhista já em discussão, o grupo de trabalhadores brasileiros pediu para que o país ingressasse na ‘lista curta’ de 24 casos mais graves de violações. Mas enfrentou a pressão do governo, dos empregadores e o fato de o projeto estar ainda em discussão e acabou na ‘lista longa’ de 40 casos.

Um dos representantes da CUT no encontro e escolhido para falar no púlpito sobre a grave situação em que a classe trabalhadora brasileira enfrenta, o secretário de Relações Internacionais da Central, Antônio Lisboa, contou como os embates ocorreram nos bastidores e apontou que a tramitação do projeto vai tornar o país referência para o bem ou para o mal.

“Nas lista dos 40 casos mais graves, o Brasil chegou a Genebra como prioridade número 5 da América Latina e, após os debates, virou número 1 para os trabalhadores.  A questão é que o contrário, a exclusão, também se tornou prioridade 1 para os empregadores brasileiros, porque se a reforma for aplicada aqui se tornará referência para o mundo”, explicou o dirigente.

Diante desse cenário é possível imaginar como a bancada dos trabalhadores e patrões discutiram essa questão, a segunda, com grande apoio do governo ilegítimo de Temer.

Ainda assim, o Brasil escapou por um triz da ‘lista curta’. “As listas são feitas em consenso entre trabalhadores e empregadores e, além da pressão, a fragilidade de ser um projeto de lei ao invés de algo mais efetivo é que impediu a escolha por peritos da OIT de ingressar neste grupo mais restrito.”

Resposta da OIT

No ano passado, os peritos da organização foram consultados pela CUT e pelo Ministério Público do Trabalho sobre a prevalência de um acordo negociado em relação para rebaixar direitos, um dos pontos da reforma, e a resposta da OIT foi negativa.

“Naquela ocasião, disseram que o negociado só poderia prevalecer quando o objetivo fosse ampliar direitos. Assim, no penúltimo dia da conferência, a CUT e as outras cinco centrais sindicais brasileiras fizeram mais um consulta sobre demais pontos da reforma, como o direito à organização sindical, ao aumento da jornada, o trabalho em troca de moradia, outros absurdos dessa reforma, e aguardamos a resposta, que deve sair nos próximos dias. Acreditamos que essa posição reforçará o caráter nocivo da proposta e irá pressionar ainda mais o governo golpista”, definiu Lisboa.

Apesar de estar ausente na ‘lista curta’, o Brasil acabou por se tornar o centro das atenções na conferência e os absurdos da reforma ganharam o mundo. No encontro, houve protesto de representantes de trabalhadores dos EUA, Argentina, Nicarágua, Colômbia, entre outros países, contra a ausência especialmente após a trapalhada da base governista.

No Brasil, o relator da reforma na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), e o relator na Comissão de Assuntos Especiais (CAS), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), alardearam que a OIT apoiava o projeto, o que expôs e constrangeu a organização, obrigada a negar o fato em nota.

“Depois disso, a imagem do país e do governo ficaram ainda pior do que já estava e, também por conta disso, o mundo inteiro já sabe melhor do que no ano passado o que está acontecendo. Um dos peritos da OIT, inclusive, nos perguntou se estávamos sendo governados por ladrões ou estúpidos”, contou o dirigente da CUT.

Uma posição da organização contrária à reforma não garante sanções, mas gera desdobramentos negativos.

“Feita a análise dos casos é elaborado um relatório que indica o que deve ser feito, como fiscalização, orientação e sanção. São recomendações, mas isso pesa, porque o Brasil, mesmo na lista longa de casos, já teve o Ministério da Agricultura questionado por conta de países importadores de nossos produtos que exigem o cumprimento de normas internacionais.”

CUT no conselho de administração

O papel da CUT na conferência – e muito antes dela – foi fundamental, seja organizando protestos e divulgando os ataques a direitos presentes na reforma, seja convencendo parceiros sobre a importância de apoiar a classe trabalhadora brasileira contra os ataques a direitos.

O resultado desse trabalho foi a reeleição de Antônio Lisboa para o Conselho de Administração da OIT, candidato mais votado pelos trabalhadores. O órgão é composto por 28 representantes de trabalhadores, 28 dos empregadores e 56 de governos e discute todo o processo administrativo da entidade, a regulação e acompanhamento das relações de trabalho no mundo.

“É um papel muito importante, porque casos de violação também passam pelo conselho, que só não decide quem entra na lista curta, mas estabelece as prioridades. Não temos como defender nossos direitos se não estivermos nos espaços de decisão”, defendeu o dirigente que terá um mandato de mais três anos.

Para CUT, permanência nas ruas garantirá a derrota total das reformas

A CUT, demais centrais sindicais e movimentos sociais iniciaram nesta terça-feira (20) mais uma jornada de lutas para enterrar as reformas Trabalhista e da Previdência. Por todo o país, ocorreram mobilizações para alertar a classe trabalhadora sobre o que pode acontecer se as medidas de Michel Temer (PMDB) forem aprovadas.

 
Em São Paulo, além de ações por todo o dia, um ato foi realizado na Praça da Sé no início da noite como um esquenta para a Greve Geral programada para o próximo período.
 
Na atividade da capital, os participantes também comemoraram a derrota sofrida pelo governo nesta terça, quando o relatório da reforma Trabalhista foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Entretanto, lembraram ser preciso permanecer nas mobilizações, já que a CAS foi apenas uma das etapas do processo até chegar ao plenário.
 
“Iremos permanecer nas ruas para derrotar as medidas de um governo que não tem legitimidade. Como vimos neste dia 20, a classe trabalhadora já demonstrou que seguirá na luta para impedir qualquer retrocesso nos diretos”, afirmou o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.
 
Com cartazes e palavras de ordem, os manifestantes pediram pela saída de Temer da Presidência e a realização de eleições diretas para a escolha do novo mandatário. No caminhão de som, que também contou com ato cultural com apresentações dos grupos Mistura Popular e Pânico Brutal, diversas lideranças se revezaram nas falas políticas.
 
Secretário-Geral da CUT Brasil, Sérgio Nobre ressaltou que o diálogo com a população deve ser intensificado, de forma a esclarecer o que será perdido com as reformas. “É importante conversar com a população de que não podemos, sequer, pensar em permitir desmontar a Previdência, que não é só a aposentadoria. O sistema Previdenciário é que ampara o trabalhador na ocasião de uma doença, do acidente, na viuvez, é o que ampara a maioria dos trabalhadores rurais. É um crime desmontar esse sistema, assim como é um crime desmontar a Legislação Trabalhista”.
 
Junho de lutas
 
Desde a madrugada desta terça, o estado de São Paulo participou da mobilização nacional que deu início a jornada Junho de Lutas, que irá promover manifestações nos próximos dias para pressionar o Congresso a votar contra as reformas. Diversas categorias participaram por meio de paralisações e assembleias nas fábricas, distribuição de informativos e diálogo com a população nos principais pontos de circulação.
 
“De Norte a Sul do país, os movimentos sindical e populares fizeram um esquenta para mostrar que as reformas Trabalhista e a da Previdência não serão aceitas. Os próximos dias serão de muita luta, então será importante estarmos juntos”, disse o secretário de Mobilização da CUT-SP, João Batista Gomes.
 
Apesar do sucesso das mobilizações, foram registrados repressões contra servidores no Paraná e uma prisão de um líder sindical em Brasília, situações que foram criticadas pela secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Brasil, Jandyra Uehara Alves, que lembrou que desde o golpe de 2016 os movimentos sindical e sociais têm sido criminalizados e reprimidos em suas ações. “Esse governo golpista não consegue implementar essas reformas destruidoras de direitos com democracia. Pra isso foi preciso um golpe, pra isso é preciso reprimir o movimento sindical e os populares”.????