Mês: julho 2023

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou os responsáveis por propagandas enganosas divulgadas durante a pandemia sobre o kit Covid a pagar multas de R$ 55 milhões.  As sentenças são de processos por danos morais coletivos à saúde.

O kit Covid divulgava “benefícios do tratamento precoce contra o vírus”, e foi estimulado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem nunca ter eficácia comprovada. O Brasil deixou um saldo de 700 mil mortes e milhares de sequelados, devido ao atraso nas ações governamentais para combater a pandemia e comprar vacinas.

Um dos condenados foi o grupo Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), que foi multado em R$ 10 milhões.

Já a Vitamedic Indústria Farmacêutica, o Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) receberam multa de R$ 45 milhões.

Como são de primeira instância, os condenados ainda podem recorrer das decisões.

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, participou nesta quinta-feira (25), no Palácio do Planalto, de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e representantes das centrais sindicais e da indústria do setor automotivo, na qual foram anunciadas medidas para fortalecer a indústria.

No encontro, foi apresentado o plano de redução de impostos (por tempo determinado) para deixar os preços dos carros mais baratos e também pavimentar o retorno da produção do carro popular. São medidas com o objetivo de impulsionar toda a cadeia produtiva do setor automotivo.

Para Sérgio Nobre, indústria fortalecida significa geração de empregos de qualidade e mais renda para os trabalhadores e as trabalhadoras, que tem de ser postos de trabalho com carteira assinada, proteção social e contribuição previdenciária. O presidente nacional da CUT destacou que as medidas apresentadas estabelecem critérios que levam em conta o social e o meio ambiente e que fortalecem a produção nacional para geração de emprego local.

O Brasil, afirma o presidente da CUT, sofre um processo de desindustrialização que levou ao desemprego, à precarização do trabalho e à informalidade, isso precisa ser enfrentado e estancado, porque o desenvolvimento do país depende de uma indústria forte e de empregos de qualidade.

Como será
Na reunião desta manhã, o presidente Lula e os ministros anunciaram a redução de impostos com o objetivo de diminuir o valor final de carros novos no Brasil. Segundo, Alckmin, a medida será possibilitada pela redução das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do PIS-Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a indústria automotiva.

Os descontos que incidirão sobre o valor dos veículos serão de 1,5% a 10,8%, conforme critérios de preço, eficiência energética e densidade industrial no país. A medida vale para carros de até R$ 120 mil. O carro mais barato hoje no mercado brasileiro não custa menos do que R$ 68 mil.

Dentro de 15 dias, o Ministério da Fazenda, apresentará a definição de qual será o nível de redução das alíquotas e como o governo compensará o benefício. Nesse prazo, o ministério apresentará os parâmetros que serão usados na edição de um decreto (para reduzir o IPI) e de uma medida provisória (MP) (para reduzir PIS/Confins) que será encaminhada para aprovação do Congresso Nacional, segundo o ministro do afirmou o ministro Geraldo Alckmin.

Um levantamento publicado pela ONG Walk Free, organização que atua em todo o planeta no combate ao trabalho análogo à escravidão, constatou que no Brasil existem cerca  de um milhão de pessoas nessa condição. O número é 2,7 vezes maior que no levantamento de 2018, quando a estimativa era de 369 mil.

Nesse patamar, o Brasil ocupa hoje o 11° lugar entre 160 países, ‘perdendo’ para nações como Índia, China, Coréia do Norte e Estados Unidos, país que tem o maior número de escravizados, segundo a organização – cerca de 1,1 milhão.

A divulgação dos dados vem em um momento em que o país tem retomado as ações de fiscalização. Somente este ano, com a retomada dos trabalhos, já foram resgatados mais de 1,2 mil trabalhadores nessas condições. Os dados relacionados ao resgate de pessoas em situações análogas à escravidão constam no Radar SIT, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de um painel de informações e estatísticas online sobre as inspeções do trabalho realizadas no país.

Em comparação com anos anteriores, os números de 2023, até agora, já são muito superiores, por exemplo, do que os dados de 2022. Já superam também as ocorrências registradas tanto em 2019 como em 2020 e representam 60% dos registros de 2021.

“Em 2022, foram libertadas 2.575 pessoas. Somente até abril deste ano, já foram 1.201. Mais da metade do que todo o ano passado”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista ao Podcast da CUT.

Marinho afirmou ainda que a missão do Brasil no combate ao trabalho análogo à escravidão não é somente a de libertar trabalhadores, mas o principal ponto é provocar um debate na sociedade para evitar que esse tipo de situação – de trabalhadores serem submetidos a condições degradantes – aconteça.

“Queremos chegar em abril de 2024 sem mil e tantos casos, não porque  as pessoas não foram resgatadas, mas porque não havia nenhuma nessa situação”, disse o ministro.

Como forma de atuação para combater o trabalho análogo à escravidão Marinho afirmou que deverá ser feito um planejamento com cada estado e com os setores econômicos onde acontecem as ocorrências, para que se verifique em quais condições os trabalhadores sazonais serão contratados. Para tanto, haverá também o envolvimento de sindicatos e lideranças empresariais.

A CUT comemora 40 anos em agosto e para celebrar a data está promovendo um ciclo de debates com temas muito pertinentes para o momento e que também serão preparatórios para o 14º CONCUT, que acontece este ano.

O Ciclo de Debates “40 anos de luta: a CUT ontem, hoje e amanhã na conquista de direitos” acontece no período de 31/05 a 13/12, (sempre nas últimas quartas-feiras de cada mês, às 15h).

Os debates serão realizados em formato virtual, no estilo roda de conversa, com participação de dirigentes e lideranças da CUT, pesquisadores acadêmicos, trabalhadores de base, movimentos e organizações sociais e culturais parceiras.

Confira abaixo o calendário de debates:

31/05 – A política de valorização do salário-mínimo: a maior negociação coletiva do planeta

28/06 – A CUT na defesa da Democracia e da liberdade e autonomia sindical

26/07 – A CUT e a luta contra a fome e a defesa da soberania alimentar

30/08 – O papel das mulheres na construção do sindicalismo Cutista

27/09 – A CUT a defesa do desenvolvimento sustentável, do meio ambiente e da transição justa

25/10 – 100 anos de previdência social e a luta da CUT pelo direito à proteção social

22/11 – A CUT na luta contra o racismo estrutural

13/12 – Desafios futuros para a CUT diante das novas formas de trabalho e de organização da classe trabalhadora

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) um pacote de medidas para fortalecer a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos. Foram assinados três decretos relativos ao tema durante seminário promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília.
Por meio do primeiro decreto, Lula aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações. Além disso, fortalece o papel da CGU no monitoramento e supervisão da LAI no âmbito do Executivo. O decreto esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto do decreto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.
O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal. Seja pela administração direta, seja pela administração indireta, inclusive estatais.
Segundo o governo, essa política define objetivos a serem alcançados, possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o país. E busca ainda o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social.
Lula assinou um terceiro decreto, que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. De acordo com o governo, a proposta avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU:
– Combate à corrupção;
– Controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos;
– Governo aberto, transparência e acesso à informação pública;
– Integridade privada;
– Integridade pública e
– Monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
Transparência e democracia
“Não será por falta de transparência que esse país não vai dar certo”, brincou Lula logo no início de seu discurso. E emendou: “Sem transparência não há democracia. Por isso no primeiro mandato fortalecemos a transparência, a fiscalização e disseminamos a cultura da transparência”, disse o presidente, que criou em 2004 o Portal da Transparência.
Lula lembrou que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, no governo de Dilma Rousseff, é um divisor de águas na história do Brasil. “São dados sobre a saúde, contratos governamentais… Existe um Brasil antes da LAI e outro depois da LAI. E não são poucas as mudanças trazidas pela LAI. Hoje o jornalista tem acesso para fazer melhor o seu trabalho e informar a população. Os movimentos passaram a identificar violações de direitos e politicas públicas passaram a ser formuladas. Informação é um direito que ajuda o cidadão a exercer seus outros direitos”, disse o presidente.

Em cinco meses de governo, Lula tem aprovação de 43,1% dos brasileiros; a melhor já conquistada pelo governo federal nos últimos quatro anos. A desaprovação é de 24,6%.
É a primeira inversão de resultados, ou seja, mais análises positivas do que negativas, desde 2020. Desde fevereiro de 2021, o governo anterior acumulava mais imagens negativas (36%) do que positivas (33%), chegando a obter, em dezembro de 2021, 48% de avaliações ruins e 27% boas.
Em fevereiro do ano passado, a imagem negativa de Bolsonaro ainda se mantinha, a ponto de registrar o que Lula recebe hoje, mas inversamente: 43% de avaliações negativas contra 26% de positivas
Os números são de uma pesquisa CNT (Confederação Nacional dos Transportes) que ouviu 2.002 pessoas, entre os dias 11 e 14 de maio, e tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais.

O mundo celebra o Dia Internacional Contra a Homofobia e a Transfobia neste 17 de Maio. A data foi escolhida em alusão a uma decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) que, em 1990, excluiu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.
Desde então, o 17 de Maio virou símbolo da luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.
No Brasil, ao longo dos anos, alguns direitos foram conquistados como o casamento civil entre casais do mesmo sexo legalizado em 2013; o direito das pessoas alterarem seu gênero e nome civil nos cartórios, agora sem a obrigatoriedade do indivíduo já ter passado por uma cirurgia conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018; e por fim, em 2019, o STF também concedeu a possibilidade dos crimes de LGBTQIA+fobia serem enquadrados na lei do racismo, enquanto uma legislação específica para esse tipo de discriminação não é elaborada.