Mês: julho 2023

O desembargador João Carlos Saletti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar na tarde de ontem (26) determinando que sejam retomadas as quatro integrações no uso do Bilhete Único vale-transporte. Um decreto do prefeito da capital paulista, Bruno Covas (PSDB), tinha reduzido o uso do cartão para dois embarques em até três horas, em 1º de março. Para o magistrado, a medida causa discriminação entre os usuários de transporte coletivo e causa prejuízos aos que se utilizam do Vale Transporte, já que uma terceira condução dobraria o valor gasto diariamente. “De forma ilegal, estabeleceu discriminação entre os usuários em geral submetidos à tarifa comum e os de vale-transporte”, escreveu.

“O art. 5º da Lei Federal 7418/85 veda a imposição de qualquer gravame aos usuários de vale transporte, que devem receber tratamento idêntico ao do usuário comum. Injusta medida discriminatória, que, para um mesmo serviço, exige contraprestação diferente, sem motivação ou justificativa plausível, violando o princípio da isonomia. O valor do vale transporte é custeado pelas empresas e pelos trabalhadores, não sendo razoável que esses paguem mais pelo mesmo serviço”, argumentou Saletti. Ação foi proposta pelo vereador Alfredinho (PT).

A decisão do magistrado também suspende a cobrança diferenciada de valor no vale-transporte. Desde 7 de janeiro, a prefeitura não aplica mais subsídio para essa modalidade do Bilhete Único. Com isso a tarifa estava em R$ 4,57, contra R$ 4,30 do bilhete comum. As mudanças afetavam cerca de 1,2 milhão de pessoas por mês, que utilizam o vale-transporte. A prefeitura informou que vai recorrer da decisão.

Prejuízos à população
Além da mudança na integração, a gestão Covas prevê redução no número de linhas e mais baldeações na licitação encerrada na última segunda-feira (25). O que agravaria ainda mais a situação de quem usa o vale-transporte. Serão extintas 149 linhas e outras 186 terão seu trajeto reduzido. Isso vai levar a um aumento no número de integrações. Em 2017, antes da licitação, a RBA já havia revelado que a prefeitura estava extinguindo linhas de ônibus em várias regiões da cidade.

Como exemplo, na região sul da cidade – área 6, azul claro – serão 53 as linhas modificadas. A linha 675X Terminal Grajaú/Vila Mariana será cortada no Campo Belo. Quem já pega uma linha para chegar ao Terminal Grajaú terá de pagar mais uma para chegar à Vila Mariana. Na região de Parelheiros, a linha 695H-Jardim Herplin/Terminal Santo Amaro, passará a ir apenas até o Terminal Grajaú. Será preciso mais uma integração para chegar a Santo Amaro.

Situação semelhante à dos moradores da região noroeste – área 1, verde claro – que terá 51 linhas modificadas. Essa área ainda possui muitas linhas que vêm dos bairros ao centro e grande parte delas será cortada. Entre os mais prejudicados, estão os usuários da linha 8622 Morro Doce/Praça Ramos de Azevedo. A linha vai passar a fazer final do Terminal Jardim Britânia. De lá será preciso ir até o Terminal Lapa e daí pegar um ônibus para o centro da cidade. A nova licitação ainda vai definir como serão realizados os cortes de linhas.

O coordenador de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, já havia alertado que medida seria muito prejudicial para os trabalhadores mais pobres. “É uma medida que não faz sentido para (se buscar) a melhoria do sistema e que amplia a desigualdade social. Prejudica o desenvolvimento econômico da cidade, porque estimula as empresas a contratar quem mora mais perto do local de trabalho. E vai prejudicar aqueles trabalhadores que vivem nas periferias e procuram emprego na região central”, afirmou em entrevista em fevereiro.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer passar a gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o mercado. Supostamente, a medida melhoraria a gestão e desoneraria o setor produtivo.

De fato e de direito, o governo matará essas duas importantes fontes de financiamento de políticas de geração de emprego e renda e habitação, afirmam em artigo o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo e o presidente Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticon), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

De acordo com o artigo de Quintino, que também é conselheiro do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), e de Claudinho, que é conselheiro do Conselho Curador do FGTS, a medida vai engordar os lucros financeiros dos bancos privados. Não vai contribuir em nada para o desenvolvimento econômico do Brasil.

O único interesse dos bancos privados, dizem os dirigentes no texto, é botar a mão nos R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas, ou seja, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a execução das políticas sociais a cargo do fundo.

Leia a íntegra do artigo:

O ataque aos fundos públicos

Foi instalada nesta quarta-feira, 20 de março, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, reunindo mais de uma centena de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais e dezenas de deputados federais e senadores. A CNQ/CUT (Confederação Nacional do Ramo Químico) marcou presença em Brasília numa demonstração clara de que a defesa da aposentadoria é uma das principais lutas em 2019.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, integrada por parlamentares e movimentos sociais, já teve participação decisiva na tramitação da Reforma da Previdência do governo Temer, através da PEC 287/16, sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT) e do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá (PP) em 2016.

Agora a proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes é ainda mais cruel com as mulheres, rurais e aposentados em geral, reduzindo os benefícios, de imediato, a 60% e impedindo que a maioria dos brasileiros consiga se aposentar algum dia. Cria um regime de capitalização nos moldes do Chile. Lá os chilenos que se aposentam recebem o equivalente a 30% do salário mínimo.