O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo por meio de uma portaria publicada ontem (16), no Diário Oficial da União.  

Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi publicada.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de ”condições degradantes” e de ”jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

Alerta das Nações Unidas – Há projetos no Congresso Nacional que tentam mudar a definição do que seja trabalho escravo contemporâneo. Pelo menos três tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de reduzir os elementos que caracterizam escravidão e, portanto, a sua punição. Contam com o apoio da bancada ruralista, entre outros setores econômicos, e de nomes próximos a Michel Temer, como o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por um deles.

Em abril do ano passado, a Organização das Nações Unidas defendeu oficialmente a manutenção do atual conceito de trabalho escravo no vigente no Brasil. O documento assinado por várias agências da ONU destaca avanços significativos do país, lembrando que ele é referência internacional no combate a esse crime. Mas faz alertas contundentes sobre ameaças ao sistema de combate à escravidão e traz recomendações. ”Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional.”

”Em 2003, o país atualizou sua legislação criminal, introduzindo um conceito moderno de trabalho escravo, alinhado com as manifestações contemporâneas do problema, que envolve não só a restrição de liberdade e a servidão por dívidas, mas também outras violações da dignidade da pessoa humana”, afirma o documento das Nações Unidas.  ”Esse conceito, tido pela Organização Internacional do Trabalho como uma referência legislativa para o tema, está em consonância com suas Convenções”, conclui.

O texto alerta sobre os projetos que visam a mudar o conceito: ”Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada”.

Cita diretamente o projeto de lei 432/2013 que regulamenta a emenda à Constituição número 81/2014, antiga PEC do Trabalho Escravo – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação a reforma agrária e ao uso habitacional urbano.

Parlamentares ruralistas transformaram o projeto de regulamentação em um ”Cavalo de Tróia” para a mudança no conceito. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, propôs incluir uma explicação do que seja ”condições degradantes” e de ”jornada exaustiva” utilizadas, hoje, nas operações de fiscalização a fim de dirimir dúvidas, mas seu relatório foi rejeitado pelos ruralistas.

 

 

“A Educação pra mim é uma questão de honra. Quero que todos os filhos de trabalhadores tenham a oportunidade que eu não tive na vida. Sou de uma família que ninguém, nenhum dos meus oito irmãos, teve chance sequer de fazer o ensino médio. E eu sei o que é o abandono da classe pobre pela elite brasileira. E é por isso que me insurgi”, disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (9), durante o seminário Educação Pública – Desenvolvimento e Soberania Nacional, em Brasília.

Durante o evento, que teve como foco a defesa das políticas públicas voltadas para a Educação, Lula voltou a criticar os cortes do atual governo nos investimentos da área. “Os letrados devem sentir vergonha de ter um torneiro mecânico mais preocupado com a educação nesse país do que toda a elite brasileira”, afirmou Lula, que, sem nunca ter conquistado um diploma universitário, tornou-se o presidente que mais inaugurou universidades federais no país. 

“Tenho orgulho do que fizemos pela Educação, mas ainda é pouco perto do que o Brasil precisa”, ressaltou, ao relembrar que o atraso educacional no país decorre desde o período colonial. “Em 1538, Santo Domingo já tinha uma universidade. O Peru, em 1551. Em Córdoba, já tinha universidade em 1792. A elite brasileira só foi construir uma universidade em 1920. E foi pra poder conceder um título de Doutor Honoris Causa pro rei da Bélgica”. 

O ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, enumerou as conquistas das gestões petistas na área. “O que aconteceu na Educação foi o começo de uma revolução. A educação é importante porque, junto com a ciência e tecnologia, e a cultura, são as áreas que dialogam com o futuro. O que esse governo está fazendo é afundar essas áreas, por isso a juventude é a parcela que está mais sentindo o desastre que é o governo Temer”, avaliou.

Eleições 2018

O ex-presidente Lula também comentou a possibilidade de uma nova candidatura ao Planalto e sobre tentativas de deixá-lo inelegível para as eleições de 2018. “Eles trabalham todo dia com a certeza de que vão me tirar da disputa. Acham que o problema é o Lula. Mas o problema deles são os milhões de homens e mulheres que já aprenderam a ter consciência política. Se acham que me tirando da disputa isso vai resolver o problema deles, façam. E vamos 

A Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso. A audiência é uma resposta a solicitação da CUT, de outra central sindical e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo. Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.  “A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.