Mês: julho 2023

Na última segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF) questionando a lei que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.

No texto da ação, Janot alerta para a precarização dos postos de trabalho, já que o projeto que autoriza a terceirização, segundo o procurador-geral, fere as legislações que regem as relações de trabalho.

“Sem deferimento de medida cautelar pelo Supremo Tribunal, novos postos de trabalho que venham a ser criados em atividades permanentemente necessárias à empresa, ainda que de forma intermitente, periódica ou sazonal, também podem ser submetidos a regime de locação de mão de obra temporária, em prejuízo do regime de emprego constitucional e, por conseguinte, da proteção social constitucionalmente destinada aos trabalhadores”, afirma Janot.

Com manobra questionada por diversos setores da sociedade, a Câmara dos Deputados ressucitou e aprovou, no último dia 22 de março, um projeto de lei de 1998, que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.

O projeto foi sancionado pelo presidente ilegítimo Michel Temer em 31 de março. À época, a CUT criticou, em nota, o PL e a forma como foi conduzida a votação na Câmara.

“A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora”, afirmou a Central.

Rede Brasil Atual – O presidente da CUT, Vagner Freitas, propôs uma “mesa nacional de negociação” sobre mudanças na legislação trabalhista, mas apenas depois de um processo político que garanta, como disse, a volta do país à normalidade democrática. “O que o Brasil precisa é de política de desenvolvimento. Se é verdade que querem enfatizar negociação coletiva, os contratos de trabalho, retirem essa proposta”, afirmou na manhã de hoje (27), referindo-se ao projeto de lei (PLC 38) de “reforma” trabalhista. O dirigente participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

A CCJ prepara-se para votar amanhã o projeto de lei, apoiado por entidades empresariais e criticado por sindicalistas. “O que está sendo feito aqui é legislar contra o direito dos trabalhadores, sem ouvir os trabalhadores. É o legislado contra a opinião dos trabalhadores. Parem com essas reformas, absolutamente impróprias e num momento em que o Brasil não tem condição de fazê-las”, afirmou o presidente da CUT. Segundo ele, um processo de livre negociação só é possível em ambiente de pleno emprego, crescimento econômico e legitimidade das instituições. “Exatamente o que não temos hoje”, emendou.

“Vamos negociar passado esse processo, convocando eleições diretas já, voltando à normalidade democrática, vamos instituir uma mesa nacional, intermediada pelo poder público”, defendeu Vagner, que também fez referência à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. “Modernidade não é sucateamento de direitos. Esta Casa tem a chance de se apresentar ao Brasil como líderes, não ficar ao lado de um presidente que está caindo”, disse o dirigente, lembrando que a proposta saiu do Executivo. “Com qual credibilidade?”

Segundo ele, o projeto é “maléfico” não apenas para os trabalhadores, mas para a sociedade. “Faz com que os contratos de trabalho fiquem alienados, os trabalhadores ficam sem comprovação de renda. Consequentemente, você está trocando emprego formal pela institucionalização do bico. E inviabiliza a Previdência como política pública, a partir do momento em que desregulamenta o mercado de trabalho. Não traz segurança jurídica”, criticou.

Para Vagner, haverá ainda mais busca à Justiça. “Não é porque o trabalhador gosta de abrir processo, ele é perseguido, as empresas trocam informações”, observou. “(É) Porque grande parte do empresariado não cumpre obrigação trabalhista.”

Relator do projeto na Câmara, ainda como PL 6.787, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a “espinha dorsal” do texto do Executivo foi preservada. Ele afirmou que a legislação não se adéqua à atual diversidade da economia. “Mudanças acontecem em graves momentos. Este é o momento da mudança, é o momento em que o Parlamento não pode ficar silente”, afirmou.

A advogada Christina Alves Correa Lima, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), vê no projeto a possibilidade de as partes “autogerirem sua vida, buscando a preservação dos empregos”. Ela sustentou que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela eficácia dos acordos coletivos.

A audiência pública terá uma segunda etapa à tarde. Ainda nesta manhã, se manifestam o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda e o juiz do Trabalho Rodrigo Dias.

CUT – A 106ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), que reúne trabalhadores, empregadores e governos, assistiu a um dos mais intensos debates sobre direitos trabalhistas de sua história recente e teve o Brasil no centro das discussões.

O encontro organizado anualmente ocorreu entre os dias 5 e 16 de junho, em Genebra, e foi palco de protestos da CUT e de organizações trabalhistas nacionais e internacionais que denunciaram a proposta de reforma Trabalhista (PLC 38/2017) do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB).

A pressão fez com que o país entrasse na chamada ‘lista longa’ de violações aos direitos trabalhistas e apenas não ingressou na ‘lista curta’, de casos mais graves, por conta da proposta ser ainda um projeto de lei, não algo consolidado.

A escolha dos casos

A OIT tem diversos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação das normas pelos países membros e há uma rotatividade entre aqueles que serão consultados. Em 2016, o Brasil foi escolhido para ser avaliado em relação ao cumprimento da Convenção 98 que trata da negociação coletiva.

Em setembro do ano passado, um relatório foi enviado a Genebra com os detalhes sobre como o país tratava a questão, porém, o projeto de aniquilação dos direitos trabalhistas ainda não estava em pauta.

Em março deste ano, as regiões se reuniram para avaliar a situação dos casos consultados e, com a reforma Trabalhista já em discussão, o grupo de trabalhadores brasileiros pediu para que o país ingressasse na ‘lista curta’ de 24 casos mais graves de violações. Mas enfrentou a pressão do governo, dos empregadores e o fato de o projeto estar ainda em discussão e acabou na ‘lista longa’ de 40 casos.

Um dos representantes da CUT no encontro e escolhido para falar no púlpito sobre a grave situação em que a classe trabalhadora brasileira enfrenta, o secretário de Relações Internacionais da Central, Antônio Lisboa, contou como os embates ocorreram nos bastidores e apontou que a tramitação do projeto vai tornar o país referência para o bem ou para o mal.

“Nas lista dos 40 casos mais graves, o Brasil chegou a Genebra como prioridade número 5 da América Latina e, após os debates, virou número 1 para os trabalhadores.  A questão é que o contrário, a exclusão, também se tornou prioridade 1 para os empregadores brasileiros, porque se a reforma for aplicada aqui se tornará referência para o mundo”, explicou o dirigente.

Diante desse cenário é possível imaginar como a bancada dos trabalhadores e patrões discutiram essa questão, a segunda, com grande apoio do governo ilegítimo de Temer.

Ainda assim, o Brasil escapou por um triz da ‘lista curta’. “As listas são feitas em consenso entre trabalhadores e empregadores e, além da pressão, a fragilidade de ser um projeto de lei ao invés de algo mais efetivo é que impediu a escolha por peritos da OIT de ingressar neste grupo mais restrito.”

Resposta da OIT

No ano passado, os peritos da organização foram consultados pela CUT e pelo Ministério Público do Trabalho sobre a prevalência de um acordo negociado em relação para rebaixar direitos, um dos pontos da reforma, e a resposta da OIT foi negativa.

“Naquela ocasião, disseram que o negociado só poderia prevalecer quando o objetivo fosse ampliar direitos. Assim, no penúltimo dia da conferência, a CUT e as outras cinco centrais sindicais brasileiras fizeram mais um consulta sobre demais pontos da reforma, como o direito à organização sindical, ao aumento da jornada, o trabalho em troca de moradia, outros absurdos dessa reforma, e aguardamos a resposta, que deve sair nos próximos dias. Acreditamos que essa posição reforçará o caráter nocivo da proposta e irá pressionar ainda mais o governo golpista”, definiu Lisboa.

Apesar de estar ausente na ‘lista curta’, o Brasil acabou por se tornar o centro das atenções na conferência e os absurdos da reforma ganharam o mundo. No encontro, houve protesto de representantes de trabalhadores dos EUA, Argentina, Nicarágua, Colômbia, entre outros países, contra a ausência especialmente após a trapalhada da base governista.

No Brasil, o relator da reforma na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), e o relator na Comissão de Assuntos Especiais (CAS), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), alardearam que a OIT apoiava o projeto, o que expôs e constrangeu a organização, obrigada a negar o fato em nota.

“Depois disso, a imagem do país e do governo ficaram ainda pior do que já estava e, também por conta disso, o mundo inteiro já sabe melhor do que no ano passado o que está acontecendo. Um dos peritos da OIT, inclusive, nos perguntou se estávamos sendo governados por ladrões ou estúpidos”, contou o dirigente da CUT.

Uma posição da organização contrária à reforma não garante sanções, mas gera desdobramentos negativos.

“Feita a análise dos casos é elaborado um relatório que indica o que deve ser feito, como fiscalização, orientação e sanção. São recomendações, mas isso pesa, porque o Brasil, mesmo na lista longa de casos, já teve o Ministério da Agricultura questionado por conta de países importadores de nossos produtos que exigem o cumprimento de normas internacionais.”

CUT no conselho de administração

O papel da CUT na conferência – e muito antes dela – foi fundamental, seja organizando protestos e divulgando os ataques a direitos presentes na reforma, seja convencendo parceiros sobre a importância de apoiar a classe trabalhadora brasileira contra os ataques a direitos.

O resultado desse trabalho foi a reeleição de Antônio Lisboa para o Conselho de Administração da OIT, candidato mais votado pelos trabalhadores. O órgão é composto por 28 representantes de trabalhadores, 28 dos empregadores e 56 de governos e discute todo o processo administrativo da entidade, a regulação e acompanhamento das relações de trabalho no mundo.

“É um papel muito importante, porque casos de violação também passam pelo conselho, que só não decide quem entra na lista curta, mas estabelece as prioridades. Não temos como defender nossos direitos se não estivermos nos espaços de decisão”, defendeu o dirigente que terá um mandato de mais três anos.

Na manhã de hoje (20 de junho) dirigentes e assessores dos Químicos de São Paulo participaram da panfletagem do Junho de Lutas realizada em vários terminais de ônibus e metrô.  A panfletagem teve como objetivo mobilizar a população para o ato que será realizado hoje, a partir das 17h, na Praça da Sé, pelo “Fora Temer” e contra as reformas trabalhista e previdenciária. 

Rede Brasil Atual – Representante dos trabalhadores brasileiros na 106ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, denunciou violações contra direitos humanos e sociais e afirmou que o país não tem diálogo e nem justiça social. Entre vários itens, faz referência às “reformas” trabalhista e da Previdência como golpe ao trabalhador.

“Senhor presidente, as violações expostas impedem qualquer tipo de justiça social, além de violarem mais uma convenção da OIT, a 144, pois não há diálogo social efetivo. Na realidade, estamos vivenciando hoje no Brasil a criminalização dos movimentos sociais”, afirmou Lisboa em seu discurso, hoje (13). 

O texto faz menção também à marcha a Brasília, em 24 de maio. “Uma manifestação pacífica, organizada pelas centrais sindicais brasileiras, foi duramente reprimida pela polícia. Uma situação que nos remete aos tempos sombrios impostos pelo golpe militar de 1964. Até hoje um companheiro, trabalhador aposentado, segue hospitalizado, vítima de tiro desferido pela polícia”, aponta.

Sobre a reforma trabalhista, “dentre dezenas de outros ataques”, o representante dos trabalhadores brasileiros fala sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, mas “não para ampliar e sim para retirar direitos”. O que, segundo ele, viola três convenções: 87 (liberdade de organização sindical), 98 (direito de sindicalização e negociação coletiva) e 154 (incentivo à negociação coletiva).

“Isto levou o Brasil a ser incluído este ano na “lista longa” de casos da Comissão de Normas”, diz Lisboa. A chamada “lista longa” contempla 40 casos de violação – segundo as centrais, o caso brasileiro não foi incluída na “lista curta”, de 24 casos. 

“A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países”, afirma nota divulgada na semana passada por CSB, CTB, CUT, Força Sindical, UGT e Nova Central. “Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018”, afirmam as centrais.

As entidades aproveitaram para desmentir o relator do Projeto de Lei 6.787 (reforma trabalhista) na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN): “Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogério Marinho (PSDB), em Genebra, Suíça, e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei”.

No discurso, Lisboa cita ainda a ampliação da jornada para até 60 horas semanais e o trabalho intermitente. “Prioriza a negociação direta entre trabalhador e empregador, e, pior, sem a presença do sindicato! Caso aprovada, a reforma retrocede em 100 anos as relações de trabalho no Brasil. Este é o maior golpe contra a classe trabalhadora brasileira!” Fala ainda sobre outro projeto, em tramitação, que permitiria a trabalhadores rurais não receber salários, mas apenas moradia e alimentação em pagamento pelo trabalho.

Ele destaca também a “repressão às greves de professores públicos”, que tem sido “constante”, dando como exemplo paralisações ocorridas no Paraná e em Brasília. “Um golpe contra a Convenção 151”, afirma, destacando a norma que trata de organização sindical e negociação coletiva no setor público.

“Já a reforma da Previdência não é uma reforma. É a destruição da Previdência e da Seguridade Social públicas, com a transferência do sistema previdenciário para os bancos privados”, acrescenta. “Um golpe contra o sistema de proteção social brasileiro, referência para o mundo inteiro e inclusive para esta organização.”

O texto fala ainda sobre a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, destaca assassinatos de 36 trabalhadores rurais em cinco meses. “E mais uma vez a justiça se faz ausente, reforçando a omissão do governo brasileiro. Um golpe contra a vida!”, afirma, citando também violência contra os índios em suas próprias reservas. “Como se não bastasse, projeto de lei em discussão no parlamento brasileiro pretende impedir demarcação de 80% das terras indígenas. Isto é um verdadeiro golpe contra a Convenção 169 e os povos originários!”

As centrais também destacam a injustiça do sistema tributário, que atinge os mais pobres, a lei da terceirização irrestrita e a emenda que congelou gastos públicos por 20 anos. “Uma clara violação à Convenção 102 (normas mínimas de seguridade) e à Recomendação 202 da OIT e um golpe contra nossa população mais pobre.”

“E ainda dizem que não houve golpe no Brasil” conclui Lisboa.

Confira a íntegra do discurso de Antonio Lisboa na OIT.

Senhor Presidente, delegados e delegadas presentes a esta 106ª Conferência Internacional do Trabalho,

Cumprimento o Diretor Geral da OIT, Senhor Guy Ryder, pela memória sobre “Trabalho e mudanças climáticas: a iniciativa verde”.

A transição para a sustentabilidade ambiental é um desafio que vai além da luta contra as mudanças climáticas. Significa implementar uma transição justa com políticas de prevenção, mitigação e adaptação para o futuro do trabalho.

Sobre este tema, é nosso dever denunciar o maior crime ambiental da história do Brasil –  o caso de Mariana.

É papel do Estado brasileiro garantir medidas eficazes de segurança e atendimento às vítimas dessa tragédia. No entanto, o atual governo nada tem feito. Mariana e diversos outros municípios sofrem até hoje as consequências do rompimento de uma barragem da empresa Samarco do Grupo Vale que destruiu a vegetação nativa e poluiu a bacia do Rio Doce. Não só isso, causou dezenas de mortes, destruiu casas, escolas e plantações – UM GOLPE contra o meio-ambiente e as comunidades ribeirinhas!

Nos últimos cinco meses, 36 trabalhadores rurais foram assassinados com tiros à queima-roupa na cabeça e no coração. E mais uma vez a justiça se faz ausente, reforçando a omissão do governo brasileiro. UM GOLPE contra a vida!

Diariamente, os povos indígenas são vitimados pela violência em suas próprias reservas. Violências graves como foi o caso dos indígenas Gamela que tiveram suas mãos decepadas. Como se não bastasse, projeto de lei em discussão no parlamento brasileiro pretende impedir demarcação de 80% das terras indígenas. Isto é um verdadeiro GOLPE contra a Convenção 169 e os povos originários!

Infelizmente as más notícias não param por aí. Num país onde o sistema tributário faz com que os pobres paguem muito imposto e os ricos quase nada, o governo brasileiro aprovou uma nova lei sobre terceirização geral e irrestrita. Além disso, congelou o orçamento público em saúde, educação e assistência social por 20 anos – uma clara violação à Convenção 102 e à Recomendação 202 da OIT e um GOLPE contra nossa população mais pobre.

A reforma trabalhista, dentre dezenas de outros ataques, propõe que o negociado prevaleça sobre o legislado, mas, não para ampliar e sim para retirar direitos, violando as Convenções 87, 98 e 154. Isto levou o Brasil a ser incluído este ano na “lista longa” de casos da Comissão de Normas.

Propõe ainda ampliação da jornada para até 60h por semana e o trabalho intermitente. Prioriza a negociação direta entre trabalhador e empregador, e, pior, sem a presença do sindicato!  Caso aprovada, a reforma retrocede em 100 anos as relações de trabalho no Brasil. Este é o maior GOLPE contra a classe trabalhadora brasileira!

O GOLPE contra os trabalhadores rurais ainda é pior, já que se pretende possibilitar que trabalhadores do campo possam, não mais receber salários, mas somente moradia e alimentação como pagamento pelo seu trabalho. Caso aprovada, voltaremos a ter no Brasil relações de trabalho similares ao tempo da escravidão. Um GOLPE contra os trabalhadores rurais, especialmente as mulheres.

A repressão às greves de professores públicos tem sido constante como aconteceu no estado do Paraná e em Brasília. Um GOLPE contra a convenção 151.

Já a reforma da previdência não é uma reforma. É a destruição da Previdência e da Seguridade Social públicas, com a transferência do sistema previdenciário para os bancos privados. Uma das mudanças é a exigência de 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha acesso à aposentadoria integral. Sim! 49 anos num país onde o mercado de trabalho é altamente rotativo e a expectativa de vida em muitas regiões não chega aos 70 anos. Um GOLPE contra o sistema de proteção social brasileiro – especialmente contra as mulheres – referência para o mundo inteiro e inclusive para esta Organização.

Senhor Presidente, as violações expostas impedem qualquer tipo de justiça social, além de violarem mais uma convenção da OIT, a 144, pois não há diálogo social efetivo. Na realidade estamos vivenciando hoje no Brasil a criminalização dos movimentos sociais.

No dia 24 de maio em Brasília uma manifestação pacífica, organizada pelas centrais sindicais brasileiras foi duramente reprimida pela polícia. Uma situação que nos remete aos tempos sombrios impostos pelo GOLPE militar de 1964. Até hoje um companheiro, trabalhador aposentado, segue hospitalizado, vítima de tiro deferido pela polícia. Nossa solidariedade ao Carlinhos.

No último 28 de abril a classe trabalhadora realizou a maior greve da nossa história. Dia 30 de junho nova greve geral está convocada. Se não há diálogo social, garantiremos nas ruas a prevalência dos direitos e da democracia.

Senhor Presidente, e ainda dizem que não houve golpe no Brasil.

Muito obrigado.