Mês: julho 2023

Se a PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional) for aprovada, as mulheres serão muito penalizadas. A aposentadoria por tempo de contribuição será extinta e a idade mínima para as mulheres se aposentarem passará a ser de 65 anos, como os homens. O tempo mínimo de contribuição também será alterado, passando de 15 anos, para 25 anos. “A PEC ignora completamente a realidade do mercado de trabalho, com mulheres ainda ganhando menos e mais sujeitas a demissões. Também não leva em conta a dupla jornada que todas as mulheres têm por conta da responsabilidade do lar e dos filhos”, salienta Celia Alves dos Passos, secretária da Mulher do Sindicato.  

Segundo informações do Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2015, dos 28,2 milhões de aposentados e pensionistas, 57% eram mulheres. Entre 2001 e 2015, o público feminino aumentou de 10,4 milhões para 16,4 milhões no total de aposentadas e pensionistas, o que corresponde a um crescimento de 57,8%.

No entanto, em razão da dificuldade que a maioria delas tem para alcançar o tempo mínimo exigido pela lei para se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria por idade tem sido a modalidade de aposentadoria mais comum entre as trabalhadoras.

Além disso, apesar de haver maior proporção de mulheres aposentadas, os benefícios pagos a elas são, em média, inferiores. Em dezembro de 2015, enquanto o valor médio dos benefícios pagos aos homens foi de R$ 1.260,41, o das mulheres foi de apenas R$ 954,78 (32% menos do que o ganho dos homens).

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC lançou um vídeo animado em que explica o projeto da reforma trabalhista proposto por  Temer e o que “está em jogo”, caso a reforma seja aprovada. O vídeo foi inspirado numa partida de futebol e, didaticamente,  mostra o que o trabalhador perde a cada ataque do governo e dos patrões. 

Assista o vídeo abaixo:

 

O Sindicato vai promover um debate sobre a reforma da previdência, proposta pelo governo Temer, no dia 1º de abril (sábado), das 13h às 16h, na subsede da Lapa, Rua John Harrison, 175.

O encontro contará com as participações de Valmir Prascidelli, deputado federal (PT/SP), membro da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e da Ctasp (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), e de Francisco Chagas, ex-deputado federal (PT/SP) e ex-dirigente do Sindicato dos Químicos de São Paulo.

O destaque na pauta de amanhã (21) da Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei 4.302, de 1998, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas. É considerado pelas centrais sindicais pior que o PL 4.330, aprovado anteriormente e agora em tramitação no Senado (PLC 30) – com dificuldade em aprovar esse texto, o governo passou a priorizar o projeto de 1998, apresentado em 19 de março daquele ano. Os sindicalistas se mobilizam para estar em peso nesta terça em Brasília. A CUT fala em “ocupar” o Congresso.

“No último dia 6, quando nos encontramos com o Rodrigo Maia (DEM-RJ, presidente da Câmara dos Deputados), dissemos para ele que poderia entrar para a história como quem colocou fim a 70 anos de conquista da classe trabalhadora. E a resposta dele foi que conhecia a posição da CUT, respeitava, mas não concordava e iria votar na terça”, afirmou o secretário-geral da central, Sérgio Nobre. “Ou colocamos muitos trabalhadores na porta do Congresso ou veremos esses parlamentares rasgarem de vez a CLT.”

Nesta segunda-feira, durante evento em São Paulo, o presidente da Câmara se disse “confiante” para votar o PL 4.302 entre amanhã e quarta-feira. E também projetos de interesses do governo. “Em abril nós vamos aprovar a reforma trabalhista, a modernização das leis trabalhistas, o nome que seja”, afirmou, citando ainda a reforma da Previdência, para a qual espera definição no início de maio.

Em 19 de agosto de 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro ano de mandato, enviou mensagem ao Congresso (389/03) solicitando a retirada do PL 4.302. Vários presidentes passaram pela Câmara desde então, inclusive do PT, partido de Lula, e a mensagem nunca foi lida. O projeto ficou esquecido até ser retomado, no final de 2016.

O relator foi o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Aprovado em 2000, o projeto foi para o Senado, onde foi relatado em 2002 por Edison Lobão (PMDB-MA). Como teve alterações, voltou para a Câmara.

Reforma

Em certa medida, o PL 4.302 influencia o projeto de reforma trabalhista (6.787) do governo, que trata também de trabalho temporário. Na semana passada, o relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN),declarou durante encontro com empresários do setor de serviços que, caso o 4.302 seja aprovado “talvez a gente não precise levar em consideração o que o governo nos mandou”. Entidades do setor dizem ter “fechado questão” em torno do projeto de 1998.

O movimento sindical desencadeou uma campanha contra o PL 4.330, que acabou aprovado na Câmara e seguindo para o Senado como PLC 30, agora sob relatoria de Paulo Paim (PT-RS). Com dificuldade para aprová-lo da forma como estava, o governo e sua base articularam a retomada de um projeto praticamente engavetado.

Em audiência pública realizada hoje pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, para discutir a reforma trabalhista, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, disse que o momento é de “desmonte” da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais, e do próprio Estado democrático brasileiro. Não é uma minirreforma, como diz o governo, mas “uma ampla reforma, que permitirá uma livre negociação em pontos essenciais da regulação do trabalho e querem a desregulação total do mundo do trabalho”.

Com informações da CUT e da Agência Senado

Em nova audiência pública da comissão especial da Câmara que trata da reforma trabalhista, hoje (16), a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a proposta do governo trará precarização em vez de postos de trabalho. “Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao contrário, geraram a precarização de empregos”, disse a magistrada, para quem os argumentos do governo contêm “grandes inverdades”.

Outra “inverdade”, segundo ela, seria dizer que a legislação é obsoleta. A juíza afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já teve 75% dos artigos alterados, preservando direitos básicos. Delaíde também contestou a afirmação de que a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação seria benéfica aos trabalhadores.

De acordo com a ministra, o “negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar benefícios adicionais. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, afirmou, vendo um momento político pouco apropriado para discutir uma reforma dessa natureza.

Delaíde também fez referência a um ataque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à Justiça do Trabalho, na semana passada, quando o deputado disse que esse ramo do Judiciário “nem deveria existir”. Ela citou artigo de outra ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, para quem o que não deveria existir seria “pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder, autoridades que falam e agem contra os princípios e regras constitucionais”.

Parlamentares da base governista criticaram representantes da Justiça do Trabalho. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), por exemplo, afirmou que os juízes e o Ministério Público do Trabalho “estão distantes do Brasil real”. Já José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que os juízes têm “posição política” e tentam “tapar o sol com a peneira”.

Patrus Ananias rebateu, dizendo que posições políticas todos têm. Uns, segundo ele, defendendo os interesses “do grande capital” e outros, das “classes trabalhadoras”.

O relator do Projeto de Lei 6.787, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que é preciso dar “segurança jurídica” às relações trabalhistas. O parecer deverá ser votado até o início de maio.

Com informações da Agência Câmara

Para o especialista em Previdência Remígio Todeschini, ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, o momento é “importantíssimo” para trabalhadores, inclusive da classe média, garantirem seus direitos. Segundo ele, é importante que todos vão às ruas para barrar a reforma da Previdência. “Ou o pessoal vai à rua para poder evitar essa reforma, que é perversa para os trabalhadores, ou governo deita e rola em cima, com a diminuição dos nossos direitos”, diz em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.

Ele explica os prejuízos causados por medidas como idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, e contribuição de 49 anos para aposentadoria integral. “Penaliza os trabalhadores a trabalharem praticamente até o final da vida”, afirma.

Leia a entrevista:

Como você avalia as manifestações que aconteceram em todo país? É um momento importante de luta contra esta reforma?

É um momento importantíssimo. Ou o pessoal vai à rua para poder evitar essa reforma que é perversa para os trabalhadores, ou governo deita e rola em cima com a diminuição dos nossos direitos. 

A idade mínima passa a ser 65 anos para homens e mulheres. O que isso significa? 

Essa questão penaliza os trabalhadores e trabalhadoras a trabalharem praticamente até o final da vida. Por exemplo, na grande São Paulo, fora o centro e os bairros onde vive a classe média, no meio da periferia, da classe trabalhadora, a expectativa de vida é de 65 anos. Em dez estados do Brasil, a expectativa também é de 65 anos. Então, é uma reforma que vem penalizar os mais pobres e parte da classe média também vai ser prejudicada, até porque precisa trabalhar 49 anos.

E o tempo mínimo de contribuição passa de 15 a 25 anos.

Essa é uma questão também muito perniciosa para os mais pobres e para aqueles que têm pouca qualificação, até porque 40% dos trabalhadores são informais, e até os 60% que estão na formalidade têm dificuldade em completar os 15 anos (de contribuição mínima). Os trabalhadores serão mais prejudicados ainda, com 25 anos. 

Para conseguir aposentadoria integral, o trabalhador vai ter que contribuir por 49 anos também.

Se eu começo a trabalhar com 20 anos e preciso de 49 anos de contribuição para poder ter a aposentadoria integral, eu me aposento de fato com 69 anos, sabendo que, no regime geral da Previdência no INSS, você só pode chegar até o teto de R$ 5.500. Então esse modelo favorece a privatização.

Quando as pessoas de famílias pobres vão para o mercado de trabalho, só 5% delas conseguem contribuir para a Previdência. Então é um divisor de águas que fere o princípio de solidariedade da Previdência Social, que deve atender principalmente as populações mais pobres.

Quando a gente fala em 49 anos para receber integralmente, são quase cinco décadas sem nenhuma interrupção. Não pode ficar desempregado, sem deixar de contribuir.

Se eu começar com um salário mínimo e no final receber dez salários mínimos, eu vou fazer a média de todos esses 49 anos. Eu não vou chegar ao teto, porque a contribuição vai ser proporcional à minha contribuição.  Na atual regra, eu pego os últimos cinco anos para poder fazer esse cálculo.