Mês: julho 2023

Passa pelos planos do governo federal, liberar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que possam ser acessados pelos bancos privados. A medida significa a “privatização do FAT”, afirma o conselheiro do Codefat e secretário de Administração e Finanças da Central, Quintino Severo.

De acordo com o dirigente, a medida, que só pode ser implementada através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), deve impactar o acesso da classe trabalhadora ao seguro desemprego ou mesmo o direcionamento dos recursos para a geração de emprego e renda às empresas.

“Esse serviço é uma exclusividade dos bancos públicos, em especial da Caixa. Não é difícil de imaginar que os bancos privados cobrem uma taxa para que o trabalhador acesse ao seguro desemprego, ou que o trabalhador não tenha que comprar um produto do banco para acessar ao abono salarial”, afirmou Quintino Severo.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governo entende que “a iniciativa amplia a concorrência” entre os bancos. A tese é rebatida pelo dirigente Cutista, para quem “o banco público tem que ter uma política diferenciada”, Confira a entrevista na íntegra:

CUT: O governo pensa em liberar os recursos do FAT aos bancos privados sem passar pelo BNDES. O que significa essa medida?

Quintino Severo: Hoje, somente os bancos públicos e o BNDES podem contratar e operar os recursos do FAT. Essa proposta do governo visa destinar esses recursos públicos para os bancos privados. Essa proposta significa privatizar o FAT e consequentemente acabar com o Conselho do FAT, que é o colegiado que faz o gerenciamento desses recursos públicos tão importantes na geração de emprego e renda no Brasil, além de pagar o seguro desemprego e o abono salarial. Então, me parece que precisamos responder a essa iniciativa de forma muito dura, para evitarmos que esses recursos passem para as mãos da iniciativa privada. A meu ver, será o descontrole dos recursos do FAT, priorizando e privilegiando os bancos privados desse País.

CUT: Uma das prioridades do governo é liberar a concorrência. Não é um contrassenso colocar os bancos públicos para concorrerem com os bancos privados?

Quintino Severo: Não é possível colocar os bancos públicos no mercado com os bancos privados e deixar que o mercado determine quem vai sobreviver. Ao contrário, o banco público tem que ter uma política diferenciada. É uma contradição achar que liberar recursos direto para os bancos privados vai fazer com que aumente a concorrência, isso só vai prejudicar os bancos públicos.

CUT: Na ponta, onde o trabalhador vai sentir os efeitos dessa medida? É na hora da contratação dos benefícios como o seguro desemprego?

Quintino Severo: Exatamente, vai sentir na hora que for contratar os serviços. No momento em que os bancos privados acessarem esses recursos, poderão oferecer o pagamento de seguro desemprego e abono salarial aos trabalhadores. Esse serviço é uma exclusividade dos bancos públicos, em especial da Caixa. Não é difícil de imaginar que os bancos cobrem uma taxa para que o trabalhador acesse ao seguro desemprego, ou que o trabalhador não tenha que comprar um produto do banco para acessar ao abono salarial. Temos muitas restrições à essa medida.

CUT: Como fica, em sua opinião, os recursos do BNDES que são destinados à geração de emprego e renda? Sai das mãos do governo o gerenciamento desses recursos?

Quintino Severo: A micro e pequena empresa que precisa de mais recursos para investir será prejudicada. Quem vai sair ganhando é o sistema financeiro. Hoje, por exemplo, 40% das receitas do FAT está no BNDES exatamente para gerar emprego e renda. Isso vai desaparecer. Sobre o destino, deixa de ser opção do governo e passa a ser uma decisão a ser tomada pelo mercado. Então, essa medida faz com que a sociedade perca o controle de onde serão investidos os recursos públicos. Hoje, o Condefat quem determina onde o dinheiro irá investir e temos optado por destinar os recursos para o pequeno empreendedor e para as empresas que mais precisam, que é onde a sociedade sente o retorno mais rápido.

CUT: O Condefat pode impedir essa medida?

Quintino Severo: Isso seria decidido via PEC, no Congresso. A sociedade pode, e deve, pressionar os parlamentares e debater esse tema, para que as regras não mudem. É papel do Conselho estimular esse debate.

Para não deixar dúvidas: a CUT não senta à mesa com o ilegítimo Michel Temer para negociar as reformas da Previdência e trabalhista porque não nasceu para discutir retirada de direitos.  

A afirmação do presidente nacional da Central, Vagner Freitas, em entrevista durante reunião da Direção Executiva Nacional, em São Paulo, reforça a ideia de que a organização não cairá na armadilha de referendar ataques à classe trabalhadora. Para ele, Temer tem uma missão a cumprir, agradar os financiadores do golpe que quererem trocar o Estado para todos pelo privado para poucos.

Em entrevista ao Portal, Freitas diz ainda que a CUT apoiará a greve de professores marcada para o 15 de março e proporá às demais centrais que este seja um Dia Nacional de Paralisação contra o roubo de direitos e o ataque às aposentadorias.

Confira a entrevista.

A CUT já deixou claro que é contra a reforma da Previdência. Mas, se for chamada, aceita negociar com Michel Temer?

Vagner Freitas– Eu não consigo imaginar qual o adendo que faríamos para que essa proposta não fosse prejudicial ao trabalhador. O Temer não está fazendo reforma, está acabando com a aposentadoria. Vamos negociar o que? Que não coloque a necessidade de 49 anos de contribuição, mas 45? Que os rurais não trabalhem 15, mas 14 anos? Tudo isso é paliativo, o que está por trás da reforma é o interesse dos setores privados em controlar um mercado altamente rentável. Não existe possibilidade de a CUT discutir isso, o que pode fazer é apresentar um substitutivo no Congresso para a sociedade com o que entende que precisa melhorar.

O Temer é um golpista, interventor, não foi eleito e, portanto, não tem compromisso com as consequências dos atos que toma. Não importa quanto tempo ficará no cargo, ele precisa cumprir uma tarefa e essa tarefa é nociva demais aos trabalhadores. Isso não significa que só vamos negociar com quem temos afinidade, mas o governo em exercício é um golpe, ainda vivemos sob um Estado de exceção. Temos que retomar a democracia, sair o Temer e termos eleições diretas para deixarmos a crise econômica que é gerada por crise política.

O Temer rasgou a Constituição, o Estado de direito, quer rasgar a CLT e eu não posso dar guarita para isso. O ilegítimo não é a CUT negociar com o Temer, o ilegítimo é o Temer.