Mês: julho 2023

55 projetos que ameaçam seus direitos

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Veja a relação das 55 ameaças à direitos que estão tramitando no parlamento:

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

28.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

29.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

30.Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

44.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

48.Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);

49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e

55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

Escolas públicas têm condições deploráveis em refeitórios

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Em visita a 55 escolas estaduais, 114 municipais e 31 técnicas, fiscais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se depararam com condições extremamente precárias nas cozinhas e refeitórios dos locais.

A Folha de S. Paulo divulgou que na escola municipal Adalberto Christo das Dores, em Itapetininga, foi encontrado um escorpião. Na cidade Osvaldo Cruz, parte da merenda estava vencida desde janeiro de 2016. No refeitório de um colégio estadual de Ribeirão Preto, havia alagamento do esgoto.

Na avaliação de 200 cozinhas, 92% estavam com o alvará do Corpo de Bombeiros vencido e 89% com o da Vigilância Sanitária. As escolas estão sob a gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).  

Após pressão, governo recua em cortes do Minha Casa, Minha Vida

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Manifestantes contrários aos cortes anunciados pelo Ministério das Cidades ao programa Minha Casa, Minha Vida no mês passado, estavam acampados dentro do prédio da presidência da República em São Paulo.

Ontem, foi anunciada a revogação da medida, que foi recebida como vitória pelos ocupantes. O povo que ocupou o escritório da Presidência mostrou que a organização pode fazer o governo recuar”, disse Guilherme Boulos, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

O governo interino divulgou a contratação de 13.900 novas unidades habitacionais. A Frente Povo Sem Medo declarou que continuarão novos protestos contra mudanças em outras áreas, como saúde e educação.

Dilma participa de ato pelas mulheres no Rio

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A presidenta afastada Dilma Rousseff participou ontem (2) do ato Mulheres pela Democracia no Rio de Janeiro, junto com representantes de movimentos sociais. Ela comentou sobre questões que envolvem mulher e sociedade.

Dilma voltou a falar sobre a falta de representatividade feminina no atual governo interino, com poucas mulheres na participação política. Disse que as crenças pessoais da nova Secretária de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, não podem interferir em direitos básicos. “É lamentável que ao escolher uma secretária das mulheres ela se manifeste contra o abordo em caso de estupro, previsto em lei”, declarou.

Na ocasião, também falou sobre discriminação e estupro, citando casos recentes como a proibição de uma babá de acompanhar as crianças em um banheiro de clube e o caso do estupro coletivo de uma menina de 16 anos. Dilma afirmou que tem o dever de zelar pela dignidade da mulher brasileira.

É criada a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência

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Deputados, senadores, instituições sindicais, como a CUT e da sociedade civil lançaram na última quarta-feira (31) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Durante palestra do evento, estudos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) comprovaram que não há dívida das contas da Previdência.

Carmen Foro, vice-presidenta da CUT, destacou os prejuízos da lei para as mulheres. “Será um massacre. Igualar idade entre homens e mulheres para benefícios da Previdência é uma das maiores injustiças neste país, porque convivemos com um país desigual no que diz respeito ao mundo do trabalho e ao compartilhamento de tarefas, no qual as mulheres têm dupla jornada”, disse.

Discutiu-se no evento a importância da previdência para os brasileiros e para a economia.  “O objetivo do grupo é a manutenção dos direitos sociais, a gestão transparente da seguridade social visando ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência de forma pública e solidária”, disse Paulo Paim (PT-RS), senador e um dos coordenadores da frente.