Mês: julho 2023

Alckmin aprova benefícios fiscais a grandes empresas

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O governador Geraldo Alckmin anunciou novos benefícios a empresas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias concede desonerações fiscais de R$ 15 bilhões em ICMS das empresas nesse ano, representando 11,3% da arrecadação total do tributo, ante 9,9% em 2014.

Apesar desse aumento, a medida vale apenas para as grandes empresas, excluindo microempresas e empresas de pequeno porte. O convênio do ICMS 117/2015 foi publicado no dia 9 de outubro e autoriza o parcelamento de débitos fiscais pelo estado.

“É uma opção que o governador Geraldo Alckmin fez de aumentar os seus gastos para garantir a rentabilidade das empresas e diminuir os gastos sociais que têm maior efeito multiplicador” diz o economista Guilherme Mello, da Unicamp.

Mello destaca que se esse dinheiro destinado para as isenções fiscais fossem para algum investimento social ou de infraestrutura, haveria maior dinamismo econômico. Também conclui que o efeito da medida é provisório, pois o gasto não gera empregos nem investimento.

Analistas afirmam que a renúncia do ICMS leva ao enfraquecimento dos estados. Neste ano foi criada na Câmara Federal uma Comissão Especial de Reforma Tributária para discutir uma alíquota unificada de ICMS para dar fim à guerra fiscal no País. Outros tributos a serem substituídos são a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Professores intensificam mobilizações contra fechamento de escolas

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Professores da rede pública de ensino paulista aprovaram ontem (29) em assembleia, novas mobilizações contra o projeto de reorganização escolar, proposto pelo governador Geraldo Alckmin.

Está marcada para o dia 5 de novembro a ocupação das diretorias de ensino. No dia 10, professores realizarão um protesto no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Já no dia 14, haverá uma reunião com os pais dos alunos em cada escola, para que sejam esclarecidas dúvidas sobre a reforma educacional.

Os docentes decidiram que a greve continuará e pretendem intervir em reuniões nas quais os representantes do governo definirão a reorganização dos alunos. Também aprovaram o boicote ao Saresp, exame que avalia a qualidade do ensino.

O governo alega que 94 escolas serão fechadas, mas a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) diz que o número é maior. Com as mudanças, alunos e professores temem a superlotação de salas, queda na qualidade do ensino, distâncias da escola até em casa, demissões e redução de salários. 

Movimentos sindicais promovem audiências contra terceirização

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Presidentes de organizações patronais como como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), tem pressionado o presidente do senado Renan Calheiros para acelerar o processo de votação do PLC 30/2015, que trata a respeito da terceirização.

Apesar do quadro, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto de lei e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, afirma que Calheiros se comprometeu a esperar o fim das audiências para dar andamento ao processo. As audiências são iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a CUT faz parte.

Paim fez um requerimento juntamente com centrais sindicais para uma audiência com Renan Calheiros, que deve acontecer na próxima semana. A pressão dos empresários começou depois que Calheiros apresentou a Agenda Brasil – pacote de medidas – que incluía a regulamentação da terceirização.

Ao longo do ano, diversas audiências públicas têm sido realizadas para debater o tema. Até o final deste ano, serão 21 audiências realizadas. Pará, Amapá e Espírito Santo estão com datas marcadas, respectivamente, para 5/11,6/11 e 19/11. No ano que vem, os debates acontecerão em Mato Grosso (18/2), Mato Grosso do Sul (19/2), Sergipe (25/2), Alagoas (26/2), Tocantins (10/3) e Goiás (11/3). O encerramento está marcado para 12 de maio, no Congresso Nacional.

Informações do dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha” lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), mostram que trabalhadores terceirizados ganham 25% a menos que os contratados diretos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego.

Outra informação é que entre 2010 e 2013, 9 entre os 10 maiores regastes de trabalhadores escravizados eram terceirizados. A proposta de terceirização também facilita que trabalhadores com carteira assinada sejam vistos como pessoas jurídicas, estando em categoria de prestadores de serviços, o que acaba com direitos como 13º salário, férias e FGTS.

Petroleiros entram em greve no dia 1º por reivindicações

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Os trabalhadores da Petrobras decidiram começar uma greve, marcada para domingo (1º), após não obter diálogo com o presidente da empresa. A categoria entregou no dia 7 de julho sua pauta de reivindicações, que só recebeu uma resposta no dia 20 de outubro, segundo José Maria Rangel, presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Ontem (29) os trabalhadores marcaram presença em audiência no Ministério Público do Trabalho, na qual representantes da estatal estiveram ausentes. Ao invés de dialogar, a Petrobras enviou um documento ao MP que, segundo José Maria, contém inverdades.

A FUP representa aproximadamente 50 mil trabalhadores e apresenta uma campanha salarial que foca em ações de revitalização da companhia, abrindo mão de questões corporativistas. A Pauta pelo Brasil defende o fim da venda de ativos, do corte de investimentos, da insegurança, fim da redução de efetivos e das demissões em massa.

A Pauta se apresenta como uma alternativa ao Plano de Gestão e Negócios (2015-2019) que pretende cortar em 37% os investimentos previstos até 2019. Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a cada R$ 1 bilhão que a Petrobras deixa de investir, R$ 2,5 bilhões são afetados no PIB do País.

Confira entrevista de José Maria Rangel ao Portal da CUT: 

A FUP tentou mais uma vez negociar com a Petrobrás nesta quinta-feira (29), em audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho, mas a direção da empresa sequer compareceu A greve está confirmada?
José Maria Rangel – Está confirmada. Já entregamos ao MPT uma proposta de acordo de greve e fizemos constar nos autos do procedimento que estaremos em greve a partir de domingo, dia 1º, às15 horas. Mais uma vez a Petrobrás se achou acima da lei ao não comparecer à reunião de mediação e enviar um documento ao MPT, que contém uma série de inverdades. Tivemos oportunidade de dialogar com os procuradores e mostrar as práticas antissindicais que a companhia vem praticando e de mostrar que nossa pauta vai além das questões corporativas e busca garantir a retomada de investimentos da companhia. A garantia da vida dos trabalhadores.

A companhia afirma que está aberta a negociar e comprovamos que entregamos a pauta no dia 7 de julho, mas a Petrobras só se manifestou no dia 20 de outubro. Coloca que não tem praticas antissindicais, mas anexamos ao auto uma série de ações que tomamos ao longo dos últimos cinco anos denunciando a emrpesa por isso. Ela mostra, claramente, que não cumpre lei de greve, diz que tem suas equipes de contingência para suprir as necessidades da população, quando o artigo 11º da Lei de Greve diz que esse procedimento deve ser feito em conjunto entre empresa e sindicato.

Diz que tem preocupação com saúde e segurança, mas mostramos que no último grande acidente na indústria do petróleo, no (navio-plataforma) FPSO Cidade de São Mateus (em fevereiro deste ano), quando morreram três pessoas, o relatório da comissão da Petrobrás que investigou apontou a BW (contratada pela estatal para operá-lo) com boas práticas de segurança. E estamos com 19 mortos ao longo deste ano.

Por conta do PIDV (plano de incentivo ao desligamento voluntário), saíram mais de seis mil trabalhadores e não foi reposto um só deles. Demonstramos todas as inverdades que a Petrobras coloca em seu documento.

Ao longo dos últimos meses a FUP reforçou que os petroleiros não querem discutir neste momento questões corporativistas, mas os rumos da empresa. Por que essa decisão?
José Maria Rangel – Tivemos uma reunião com o presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, no dia 19 de junho, e já tínhamos conhecimento que a empresa apresentaria o novo plano de negócios. Ali já colocamos que gostaríamos de fazer algumas sugestões e o Bendine disse que nossas propostas seriam muito bem recebidas.

Isso nos motivou a estudar uma serie de fatores, como a segurança do efetivo, e a apresentar à empresa e à sociedade algo que chamamos de Pauta pelo Brasil. Essa é nossa pauta hoje, não apresentamos, apesar de nossa data-base ser em 1º de setembro, nenhuma reivindicação que trate de questões corporativas. Nossa greve se dá efetivamente nesse aspecto.

Não temos dúvida de que temos hoje um belo acordo coletivo, mas, para ser preservado, temos que fazer com que a empresa volte a ser robusta, que tenha impacto significativo no PIB nacional e fomente o desenvolvimento do nosso país. A categoria tem entendido, tanto que a pauta foi aprovada pela esmagadora maioria dos trabalhadores nas assembleias.

Houve, então, aprovação pela ampla maioria dos trabalhadores?
José Maria Rangel – Sim, nós iniciamos as nossas assembleias logo após a realização da nossa plenária, em julho, e foi um processo muito rico, de um aprendizado muito grande, numa oportunidade ímpar de nos aprofundarmos nos indicadores da Petrobras, de estudar quais as alternativas ao que está sendo proposto pelo Conselho de Administração da empresa. E conforme íamos aprendendo, repassávamos para a categoria.
Quando você chega para aprovar uma greve que não trata especificamente de questões corporativa e sai com o índice de 80% de aprovação é porque foi feito um trabalho muito positivo de conscientização.

O crescente número de terceirizados na Petrobrás também é uma preocupação da Pauta pelo Brasil?
José Maria Rangel – Com certeza e na nossa discussão tratamos disso. A terceirização, e está sendo comprovado com as investigações da Lava-jato, tem uma ligação muito íntima com a corrupção.
Sem contar que precariza as relações de trabalho, os terceirizados são explorados pelas empresas e esse é um problema grave. Por isso solicitamos a abertura de vagas de concurso para suprir as ausências criadas a partir do PIDV e para nós é um problema sério.

Bancos estão no centro da crise global, diz jurista Fábio Comparato

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 Em evento realizado ontem (28), em São Paulo, o sociólogo português Boaventura Souza Santos, professor da Universidade de Coimbra, e o jurista Fábio Konder Comparato, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP, analisaram a crise do capitalismo financeiro global que o mundo está enfrentando atualmente.

Em debate promovido pela Escola de Governo, com o tema ‘A Crise Global Contemporânea’, os pensadores afirmam que, como consequência, a democracia ficou fragilizada, as nações perderam autonomia e cresceu a desigualdade, como mostra a reportagem de Caroline Campos, para o Seu Jornal, da TVT.

Comparato enfatiza que o mundo está nas mãos dos banqueiros. Para ele, um dos principais problemas é que os bancos só visam ao lucro, com investimentos em fundos, e, por isso, não ajudam na distribuição da riqueza. “Antigamente eram os industriais que davam as cartas, até no campo político e internacional. Hoje são os banqueiros. Ora, o banco não produz nenhuma riqueza”, refletiu o jurista.

Boaventura, por sua vez, acrescenta que essa crise global também coloca em risco a democracia, porque o modelo atual de governo das nações é desigual na distribuição de riqueza. “Muitos países, hoje, podem ser arruinados de um dia para o outro, como a gente viu na Grécia, por meio de um ataque especulativo. Isso criou uma instabilidade política extraordinária, porque a organização política das sociedades é nacional, mas há um mercado global financeiro que controla a política nacional”, analisa o sociólogo português.

“Na crise de 1929, os bancos, sobretudo nos EUA, pegavam os depósitos dos clientes e aplicavam em especulação na bolsa. Quando a bolsa caiu, os clientes foram lá para tirar o dinheiro do banco e não tinha mais. Está se fazendo a mesma coisa. Ou seja, é o crime financeiro organizado”, disse Comparato, que defendeu como medida urgente a separação das atuações dos bancos de depósito dos bancos de investimento.

Já Boaventura constatou que, no Brasil, nos últimos anos, assistiu-se a um processo importante de distribuição de riquezas, sobretudo por meio do Bolsa Família, mas que isso se deu em um ambiente hostil. “No momento em que as coisas se tornam mais difíceis, imediatamente, instala-se a crise”, afirmou.

Fábio Comparato disse que o fundamental é exercer, a todo momento, a denúncia: “É preciso mostrar a todos, sobretudo ao povão, que ele está sendo explorado por pessoas que ele nem enxerga, e que o governo é refém dos bancos”, alertou.

Confira vídeo:

 

Manifestantes reúnem-se em ato contra Cunha no Rio de Janeiro

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Manifestantes reuniram-se ontem (28) na Cinelândia, no Rio de Janeiro, em protesto contra o deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). O parlamentar enfrenta acusações de corrupção e de manter contas privadas na Suíça.

 
Além disso, o centro dos protestos está no Projeto de Lei (PL) 5.069 proposto por Cunha que vai contra o aborto em casos de estupro, exigindo das vítimas um boletim de ocorrência e uma comprovação de abuso por exame de corpo de delito.
 
A concentração do ato foi na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de onde os presentes acompanharam a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o aborto no estado.Se aprovado pela Câmara, o projeto de lei irá para votação no Senado.  

Produção de pré-sal cresce e triplica a produção

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A produção de poços do pré-sal tem aumentado nos últimos três anos. A diretora de Exploração e Produção da Petrobrás, Solange Guedes, apresentou ontem (28) alguns dados na Offshore Tecnology Conference Brasil (OTC), no Rio de Janeiro. 

 
Segundo ela, o tempo de construção dos poços teve uma redução de mais de 50% desde 2010. Com isso, a produção triplicou, o que gerou um alcance de eficiência de 92,4% na média nos últimos três anos.
 
Destacou ainda que a experiência da empresa adquirida ao longo da exploração foi essencial para que atingissem a marca de 1 milhão de barris de óleo por dia no pré-sal. Na Bacia de Santos, o campo de Libra teve quatro poços perfurados e se prepara para receber o primeiro teste de longa duração, em 2017.

30 escolas previstas para fechar têm desempenho acima da média

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Das 94 escolas divulgadas pelo governo de São Paulo para serem fechadas, 30 apresentam um desempenho acima da média no Idesp de 2014, o principal índice avaliador da educação paulista.

 
Outro fato é que 15 dessas unidades já apresentam apenas um ciclo (série), o que é previsto no novo Plano Estadual de Educação que tem gerado protestos de estudantes e professores.
 
O maior número de escolas a serem fechadas está no interior do estado; 45 unidades segundo dados da Secretaria da Educação do Estado. Outras 20 unidades são da região metropolitana, 25 da capital e 4 da Baixada Santista.
 
Segundo a Secretaria, as escolas foram selecionadas de acordo com suas quantidades de vagas ociosas.

Apeoesp alega que mais de 94 escolas deverão ser fechadas

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Professores, pais e alunos da rede pública tem se mobilizado constantemente contra o novo Plano Estadual da Educação proposto pelo governador Geraldo Alckmin. Já ocorreram vários protestos contra a medida, além de uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo.

 
Ontem (28) Maria Izabel de Azevedo Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), declarou que é incompleta a lista divulgada pelo governo do estado, com os nomes de apenas 94 escolas que serão fechadas.
 
Segundo a Apeoesp, de acordo com o plano de juntar no mesmo prédio alunos de mesmas séries, ao menos 163 unidades de ensino seriam fechadas. Os prédios vazios seriam entregues a prefeituras locais ou órgãos públicos.
 
A gestão de Fernando Haddad (PT) diz que as famílias podem ser prejudicadas pela distância das unidades onde os filhos serão mandados e até pela separação de irmãos. Até o momento a prefeitura também não foi notificada sobre o recebimento dos  prédios ociosos e não foi convocada para uma conversa oficial sobre a reorganização escolar.

Centrais se unem contra manobras do Congresso que atacam a saúde do trabalhador

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As centrais sindicais se uniram para assinar um manifesto que se posiciona contra os retrocessos que o Congresso Nacional tenta impor aos trabalhadores.

O Congresso Nacional pretende suspender o cumprimento das normas regulamentadoras 12 (referente a segurança em máquinas e equipamentos) e 15 (que traz os limites de tolerância a exposição a ambientes insalubres), colocando a saúde e a segurança dos trabalhadores em risco.  

Leia o manifesto abaixo:

MANIFESTO DAS CENTRAIS EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS

Frente à pressão pela progressiva desregulamentação e flexibilização dos direitos trabalhistas, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador vem a público manifestar sua preocupação com o aprofundamento da precarização das relações de trabalho, em especial com a desconstrução das normas de proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e com a fragilidade das políticas de prevenção e promoção de saúde por parte do Estado.

Na contramão dos princípios e direitos fundamentais da OIT, que em 2008 resgatou a necessidade de restabelecer um pacto civilizatório nas relações de trabalho – reiterado por meio da Declaração para Justiça Social e Globalização Equitativa e das diretrizes do Trabalho Decente – as decisões dos fóruns tripartites de Saúde e Segurança no Trabalho vêm sendo sistematicamente desrespeitadas, contrariando a premissa do diálogo social, num claro confronto com a legitimidade das entidades representativas dos trabalhadores.

Vale lembrar que o respeito à dignidade da pessoa humana, que em tese perpassa os direitos sociais e do trabalho, tem na proteção à saúde um dos seus elementos centrais. Para além de uma dimensão estritamente jurídica, técnica ou normativa, o que está em jogo no tocante à desregulamentação do trabalho neste âmbito é uma questão ética, do valor da vida e do bem-estar humano.

A manobra patronal de suspender por meio do Congresso Nacional o cumprimento da Norma Regulamentadora 12, sobre a segurança em máquinas e equipamentos, da NR 15, limites de tolerância para exposição ao calor, limites de tolerância para as poeiras minerais, insalubridade por exposição à vibração de corpo inteiro, o restabelecimento da discussão do uso controlado do amianto e outros retrocessos nos direitos no campo da relação saúdetrabalho, indicam uma profunda banalização de situações de riscos que mutilam, matam e adoecem milhares de trabalhadores em plena idade produtiva, como se fossem uma consequência “natural” do desenvolvimento tecnológico e dos processos produtivos.

Longe de serem frutos do acaso, os acidentes e doenças do trabalho são resultado deescolhas tecnológicas e organizacionais que expropriam a dimensão humana do trabalho, estabelecendo padrões de produção e de produtividade que desconsideram os limites físicos e psíquicos dos trabalhadores. Trata-se de um problema gravíssimo de saúde pública, com enormes impactos sociais e econômicos, além do imensurável sofrimento imputado aos trabalhadores e suas famílias.

É inaceitável que as instituições do Estado, em particular das áreas do Trabalho, Saúde e Previdência Social, em tese responsáveis por assegurar o desenvolvimento de políticas de prevenção e de promoção de saúde no trabalho, se omitam diante deste quadro, bem como que a sociedade continue absorvendo os custos econômicos e sociais de um problema que é absolutamente evitável.

Também é inaceitável que a responsabilidade pelos acidentes de trabalho continue sendo imputada aos trabalhadores, como atos de negligência ou “atos inseguros”, visão reducionista que encobre a responsabilidade empresarial pelas condições de trabalho, bem como perpetua medidas inócuas voltadas para o “esclarecimento” e “conscientização” dos trabalhadores, que não alteram em nada a realidade do trabalho, tampouco a gestão tecnicista, meramente burocrática, das situações de risco por parte das empresas.

Considerando a recente fusão dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, é fundamental resgatar o compromisso assumido na Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, na Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS e nas Conferências do SUS de Saúde do Trabalhador de desenvolver uma ação intersetorial, fortemente articulada no âmbito do governo, que reforce a regulação do Estado nesta área, tendo como perspectiva a soberania do direito à vida e à saúde.

É inadmissível que em nome do desenvolvimento econômico, da geração de emprego e de renda continuem sendo naturalizadas práticas predatórias de exploração do trabalho, que ceifam milhares de vida nos vários segmentos produtivos.

Conclamamos as instituições no campo do trabalho, os movimentos sociais, o movimento sindical e sociedade brasileira para um amplo movimento em defesa dos direitos dos trabalhadores, da saúde e da vida, por condições de trabalho que favoreçam a estruturação da saúde e a realização humana.

Outubro de 2015

Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador – FNCSST

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhadores

FS – Força Sindical

NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores