Mês: julho 2023

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini, suspendeu a liminar que impedia que a Sabesp cobrasse a Taxa de Contingência do uso de água.

Segundo Nalini, a sobretaxa inibe o uso abusivo de água, economizando cerca de 2.500 litros por segundo, suficiente para abastecer dois milhões de pessoas. Para ele, então, proibir a cobrança poderia trazer prejuízos à saúde pública.

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou na noite de ontem (13) a suspensão da sobretaxa para quem gastar mais água em São Paulo. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme deferiu parcialmente um pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra a sobretaxa implantada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em vigor desde a última quinta-feira (8).

A sobretaxa, que poderia chegar a 100% do valor da água consumida e que foi aprovada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (Arsesp), foi suspensa pela juíza até que o governo do estado cumpra o que está previsto no Artigo 46 da Lei Federal 11.445 de 2007.

De acordo com a lei, antes de aplicar multa aos consumidores, o governo tem que decretar oficialmente o racionamento de água, o que não foi feito em São Paulo.

“Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”, diz a lei.

Em sua decisão, a juíza entendeu que “constitui fato notório – agora porque amplamente divulgado pela imprensa – que o estado de São Paulo enfrenta a sua maior crise hídrica. Os níveis dos reservatórios – em patamares baixos dantes nunca vistos – assustam, especialmente porque o colapso do sistema parece inevitável. Diante disso e de todos os fatores que medeiam a crise, causa espécie a demora na tomada de decisões que poderiam suavizar, alongar ou remediar a crise”.

Em nota, o governo do estado informou que pedirá a suspensão da liminar ao presidente do TJSP e que “confia na legalidade e na necessidade da aplicação da tarifa de contingência, instituída pela Arsesp para garantir o abastecimento de água à região metropolitana de São Paulo”.

A Sabesp também divulgou comunicado. “Observa-se, de um lado, uma maioria que já entendeu a gravidade da situação e que desempenha notável esforço para reduzir o consumo. De outro lado, uma pequena minoria que consome mais do que a média e que não participa do esforço coletivo em prol da preservação de uma reserva hídrica mínima”, relata o texto. O órgão diz ainda que a decisão da justiça “impede que o preço suba para os ‘gastões’ numa situação de escassez”.

São Paulo – A Agência Reguladora de Água e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) liberou ontem (7) a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) para aplicar multas aos cidadãos que aumentarem o consumo de água em São Paulo e mais 30 cidades da região metropolitana (veja lista no fim do texto). A agência mudou o sistema para aplicação de multa. Os valores incidirão somente sobre o consumo de água e não mais sobre o total da conta, que incluiria o esgoto produzido.

Já o percentual da multa passou para 40% de acréscimo para quem aumentar até 20% o consumo em relação à média de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, ou 100% para quem consumir mais do que isso. Os valores anteriores eram de 20% e 50%, respectivamente.

Assim, se uma pessoa consome, em média, 15 metros cúbicos (m³) de água por mês paga hoje R$ 42 pelo uso da água, mais o mesmo valor em esgoto, totalizando R$ 84.

Porém, se consumir 16m³ no mês seguinte, vai pagar R$ 107,52, sendo R$ 44,80 pelo uso da água, mais R$ 17,92 da multa de 40% sobre o aumento no consumo de água, mais R$ 44,80 de produção de esgoto.

Já se o consumo for de 19m³ – 26% maior do que a média –, a conta será de R$ 159,60, dos quais R$ 53,20 serão o consumo de água, mais 100% de multa (R$ 53,20), mais o esgoto produzido no igual valor à água consumida – outros R$ 53,20.

A Arsesp incluiu os grandes consumidores, chamados de “demanda firme” entre os penalizáveis com a medida.

A agência desconsiderou o questionamento dos institutos de defesa do consumidor de que seria preciso decretar racionamento no estado paulista para só depois aplicar a medida. No parecer técnico emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), argumenta-se que como a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE, estadual) determinaram a redução da retirada de água no Sistema Cantareira – o mais afetado pela crise hídrica –, isso valeria como racionamento.

Porém, cidades como São Bernardo do Campo e Itapecerica da Serra deveriam estar fora da aplicação da multa, pois são abastecidas pelos sistemas Rio Grande (Billings) e Alto Cotia, respectivamente. Esses reservatórios são de gestão exclusiva do governo de São Paulo, não sendo regulados pelas decisões tomadas por ANA e DAEE.

Estão fora da chamada tarifa de contingência as residências com média de consumo de água menor ou igual a 10 m³, os hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, delegacias, presídios, casas de detenção e os centros de atendimento da Fundação Casa, antiga Febem. Não foram excluídas as escolas.

A Arsesp determinou ainda que a Sabesp divulgue com antecedência mínima de 24 horas, em sua página na internet e por meios de comunicação, “as regiões afetadas por manobras operacionais ou redução de pressão na rede”. Também determinou a divulgação de relatório mensal dos valores arrecadados e que a estatal garanta atendimento para as pessoas que quiserem questionar as multas.

A agência também definiu que a companhia promova campanhas publicitárias de massa, divulgando medidas de economia no uso da água, conscientizando o usuário quanto à necessidade de colaborar para a mitigação dos efeitos da crise hídrica. Mas não incluiu a própria tarifa de contingência nas ações que devem ser publicizadas.

Municípios afetados pela medida:

São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mogi das Cruzes (bairro Divisa), Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

O Procon (Fundação de Defesa do Consumidor) de São Paulo anunciou no último dia 6 que irá multar a AES Eletropaulo por causa dos problemas de atendimento e prestação de serviço depois as fortes chuvas que atingiram São Paulo nos últimos dias.

Entre os problemas listados pelo Procon estão: falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), demora para o restabelecimento de energia e danos em equipamentos domésticos.

O Procon ainda não definiu o valor da multa e, para isso, está fazendo um levantamento do faturamento da empresa e o número de domicílios e o tempo que foram atingidos pela falta de energia.