Mês: julho 2023

No próximo dia 2 de dezembro, a CUT e as demais centrais sindicais voltarão a se reunir  para continuar a discutir o PPE ( Programa de Proteção ao Emprego) que está sendo construído junto ao governo Federal.

Ao contrário do que vem sendo divulgado, o PPE não prevê flexibilização, nem qualquer mudança na legislação trabalhista. É uma alternativa para manter o emprego dos trabalhadores em épocas de crise. As informações são do site Carta Maior.

O programa só pode ser acionado em caso de crise econômica cíclica ou sistêmica que deve ser comprovada pela empresa ao sindicato da categoria e ao governo. Esse problema econômico não pode ser derivado de má gestão ou flutuações de mercado.  Além disso, é preciso haver acordo entre a empresa e o sindicato, balizado pelo governo e, obrigatoriamente, aprovado em assembleia pelos trabalhadores.

“O PPE é um instrumento que garante a manutenção do contrato de trabalho e do emprego, ao contrário do layoff, que pode chegar até a suspensão temporária do contrato”, pontua o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para Laís Abramo, diretora do escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, a aprovação pelo Congresso das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 35/11, 18/11 e 274/13, que reduzem para 14 anos a idade mínima para o trabalho infantil, representariam um retrocesso para o País. Atualmente, a idade mínima é de 16 anos, sendo que, entre os 14 e 16 anos, os menores podem ser contratados como aprendizes.

“Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil”, afirmou a representante da OIT, reforçando que o Brasil se destacou nos últimos 20 anos por retirar mais de 5 milhões de crianças do trabalho infantil – e as medidas comprometeriam essa conquista. “E o Brasil tem um papel central no combate ao trabalho infantil. Não apenas pelos números, que sempre influenciam a média da América Latina, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são referências para outros países. Daqui que surgiu a ideia da América Latina e Caribe livres do trabalho infantil”, completou.

Na última sexta-feira (28), o escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil lançou o Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente, no qual serão disponibilizados online os relatórios sobre o tema nos 5.565 municípios existentes no país em 2010. O sistema é baseado no Censo de 2010 e em outras estatísticas do IBGE, além disso, também recorre a registros administrativos de várias instituições do Sistema Estatístico Nacional, assim como a informações provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

“O lançamento de um conjunto de dados sobre trabalho decente em nível municipal tão completo e específico como este é inédito no mundo”, declarou a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo. “As informações reveladas por este sistema são extremamente valiosas por permitirem a identificação das oportunidades e dos desafios particulares de cada um dos 5.565 municípios brasileiros nesse âmbito. Dessa maneira, elas constituem um recurso estratégico para a melhor implementação da Agenda e do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente”, explicou.

Os dados do sistema serão organizados de acordo com 10 diferentes áreas temáticas, correspondentes às dimensões de medição do trabalho decente: oportunidades de emprego; rendimentos adequados e trabalho produtivo; jornada de trabalho decente; conciliação entre o trabalho, vida pessoal e familiar; trabalho a ser abolido; estabilidade e segurança no trabalho; igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego; ambiente de trabalho seguro; seguridade social; e diálogo social e representação de trabalhadores e empregadores.