Mês: julho 2023

Ainda com alguns impasses em seu texto, a Câmara dos Deputados pretende votar ainda nesta terça-feira (19) o Marco Civil da Internet, que pode mudar a forma como as pessoas utilizam e pagam pelos serviços de conexão.

O assunto gerou uma série de dúvidas, principalmente em relação aos conceitos de neutralidade e universalidade. A CUT preparou este texto, que explica os principais pontos do Marco Civil.

O que é o Marco Civil da internet?
É um marco regulatório que visa definir e consolidar direitos, deveres e princípios para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil, de forma livre e aberta, e as regras de proteção aos usuários. Define tambémas diretrizes para a atuação dos Poderes Públicos ma regulação do uso da internet no Brasil.

Qual é o seu objetivo principal?
A universalização do direito de acesso à internet, como uma mídia livre e democrática, e a promoção da inovação na área.

Por que o Marco Civil da Internet é importante?
O Marco traz princípios fundamentais para garantir que a internet não seja apropriada por interesses comerciais e que não sirva de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade. O Marcoassegura a preservação dos princípios da internet livre e aberta, protege os direitos daqueles que utilizam a rede e assegura os instrumentos necessários para que prestadores de serviços de telecomunicação realizem o gerenciamento de seus serviços e redes preservando o princípio da neutralidade (leia mais abaixo) de rede.

Como surgiu a proposta da lei do Marco Civil da Internet?
O texto é inspirado na resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil “Os princípios para a governança e uso da Internet”. Com base neste documento, o Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou a proposta também em 2009.

Como e quando o Marco vai ser implementado?
O Marco Civil da Internet foi proposto pelo Executivo, em agosto de 2011, por meio do Projeto de Lei 2116, que tramita em regime de urgência constitucional, na Câmara dos Deputados. A última versão do texto, relatado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) – foi divulgada em 6 de novembro deste ano. O PL aguarda votação, mas enfrenta oposição de empresas de telecomunicação. Depois de votado pela Câmara, o projeto irá para o Senado.

Há quanto tempo o projeto tramita na Câmara?
O PL está no Legislativo há um ano e quatro meses. Durante esse período, o texto incorporou outros 37 projetos de lei similares e já foi retirado da pauta quatro vezes, em consequência de manobras de parlamentares contrário ao Marco Civil.

A proposta do Marco Civil foi debatida/tem o apoio da sociedade?
O texto foi debatido com representantes da sociedade por meio da Comissão Especial (instalada pela Câmara para discutir a proposta), de audiências e duas consultas públicas. Os movimentos sociais, que participaram da construção colaborativa da primeira versão encaminhada pelo Executivo à Câmara, apoiam amplamente a nova versão do texto apresentada está semana. ­ Esse debate foi iniciado em 2009

Então, por que o PL não foi votado e aprovado até agora?
Os grupos econômicos veem na internet uma fonte inesgotável de lucros.
As empresas de telecomunicação têm se mobilizado para impedir a aprovação do projeto, respaldada na ação de parlamentares conservadores e representativos do poder econômico, que dominam o Congresso Nacional.  Em 20 de novembro de 2012, quando o projeto foi retirado pela quarta vez, o voto foi acolhido pela maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PC do B.

Por que as teles são contra o projeto do Marco Civil?
Elas querem discriminar o tráfego de pacotes de dados na internet, de acordo com o valor pago pelos consumidores e, ao contrário do que estabelece o projeto, querem ter o direito de guardar e usar as informações privadas daqueles que usam suas redes. Muitas delas vendem pacotes de tráfego de dados que permitem o acesso somente a sites e serviços específicos, como email e redes sociais, bloqueando o acesso a páginas em geral. Com o projeto, isso não seria mais permitido.

 Qual é a posição da CUT sobre o Marco?
A CUT nacional, em conjunto com movimentos sociais, apoia a aprovação do projeto na íntegra, com destaque para a neutralidade de rede e a liberdade de expressão. A Central Única dos Trabalhadores encaminhou aos deputados federais, em 29 de outubro deste ano, mensagem na qual pede a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). No documento, a CUT afirma que a aprovação do marco “elevará o Brasil a um patamar de protagonismo mundial em relação ao tema, tornando-o referência no âmbito das leis democráticas de interesse do conjunto da sociedade brasileira”.

Como o Marco vai proteger o usuário/internauta?
Marco Civil da Internet prevê a garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais em cinco artigos, entre eles, o que garante a neutralidade da rede, que tem causado mais polêmica e oposição.

Mas o que significa neutralidade da rede?
É a garantia de que todos os conteúdos e usuários sejam tratados da mesma maneira. Como exemplo prático, as operadoras de telecomunicações, que são provedoras de acesso à internet, podem ter uma oferta diversificada de banda, mas não podem bloquear ou limitar a velocidade de tráfego, dentro do pacote de banda contratado, para determinados aplicativos, sítios ou conteúdos na rede. Diferenciar por tipo de serviço ou de usuário, o que pode ou não ser acessado, eliminando a possibilidade de escolha de empresas e pessoas na internet, é uma quebra inadmissível da neutralidade.

Há exemplo prático disso?
Em um prédio com vários elevadores, todos são neutros, ou seja, ninguém é impedido de usar elevador A, B ou C, isso é neutralidade. Não há razão em acessar apenas uma parte da internet, com uma operadora  que só vende acesso a serviços de email ou apenas ao Google e outros buscadores e serviços de conteúdo. Seria como comprar um carro que só pode ir até um raio de 1 km em torno da sua casa e quando chega perto, o veículo para de funcionar.

Por que a neutralidade é tão importante e criou tanta polêmica?
A neutralidade da rede garante que a internet seja uma plataforma livre e sem restrições para inovação. É a chave para o desenvolvimento e a criação de novas aplicações e uma ferramenta popular por meio da qual as relações se estabelecem de forma voluntária. Princípios que estão de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), que incluiu o uso da internet e da web como um direito humano.

Então o Marco Civil e a neutralidade podem garantir uma internet livre, mas o que isso quer dizer?
As provedoras de internet não poderão oferecer planos de acesso que permitam aos usuários utilizar só email, redes sociais ou vídeos. Isso porque a transmissão de informação pela internet deverá tratar todos os dados da mesma forma, sem distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço. Esta é a chamada neutralidade de rede, tema que tem contrariado as empresas de telecomunicações.

Além da neutralidade, que outros pontos são importantes?
Privacidade, dados pessoais, armazenamento de dados (os chamados datacenter), vigilância na web; internet livre; fim do marketing dirigido; liberdade de expressão; conteúdo ilegal.

Sobre a privacidade dos usuários/internautas
Em um cenário sem nenhuma regulamentação sobre os limites e a garantia da privacidade na internet, o Marco Civil busca dar ao usuário o direito de privacidade da intimidade e da vida. Assim, o sigilo de comunicações de usuários da internet estaria garantido, salvo em casos de ordem judicial. Além disso, o usuário passa a ter o direito de não fornecer dados de navegação para terceiros. Este ponto pode garantir a proteção de privacidade em alguns casos.

E como essa garantia de privacidade e sigilo do usuário será feita?

O Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de um ano, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas. Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Mas a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor já não estabelecem a privacidade do usuário da internet?
A Constituição e o Código defendem de forma genérica a privacidade, mas não tratam de formas específicas os limites de uso de uma informação e também de prazo de uso

Como o Marco irá proteger os dados pessoais?
Provedores de acesso e aplicações não poderão ceder dados a terceiros sem que os usuários permitam. O projeto estabelece proteção aos dados pessoais do internauta – nome, endereço, telefone, fotografias ou outros que possam identificá-lo. Também será obrigada a exclusão de dados pessoais de usuários que termine uma relação com uma aplicação na internet. Por exemplo, alguém que encerrar um perfil em uma rede social terá os dados apagados. Hoje, a rede social pode seguir usando os dados pessoais do usuário. É comum na internet a oferta de um serviço gratuito para, em contrapartida, aquele prestador ficar com a informação do cliente.

E sobre a retirada de conteúdo da internet?
Atualmente, não existe nenhuma lei específica que trate da retirada de conteúdos da internet. Assim, os provedores (ou administradores de serviços) tem liberdade para agir como quiserem e podem “retirar”qualquer conteúdo cada vez que algum usuário/internauta solicita ou denuncia uma publicação. O Marco Civil quer criar um mecanismo que regulamenta a ação dos servidores em relação à retirada de conteúdos, que não precisariam ser excluídos de imediato, exceto sobre ordem judicial. A intenção é tirar dos provedores a quase atribuição de juiz e deixar essa ação para o Judiciário.

O Marco Civil exige que seja obrigatório o armazenamento de dados no país, os chamados datacenter, por quê?
Pelo projeto de lei, o governo poderá, por meio de decreto, obrigar empresas que oferecem conexão e sites (como Google e Facebook, por exemplo) a armazenar e gerenciar dados no Brasil. O PL estabelece que é preciso que as empresas tenham finalidade econômica e que se considere o seu “porte”. Isso exclui da exigência, por exemplo, blogs e garante liberdade de expressão. A exigência de “datacenter” no País foi um pedido da presidente Dilma Rousseff. O governo acredita que omarco será uma ferramenta legal para livrar o Brasil da ‘ciberespionagem’ estrangeira, como a feita pelos Estados Unidos envolvendo a presidenta e membros do seu Planalto.

E o PL do Marco fala das redes  digitais (sociais)
Pelo projeto do Marco Civil, sites como Youtube e Facebook não podem ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, a não ser que desobedeçam ordem judicial para remover conteúdo infringente.

Pelo projeto, o que acontece se o usuário decidir sair de uma rede social?
 De acordo com o texto do marco civil da internet, se houver solicitação do usuário, as redes sociais não poderão mais manter informações pessoais após este usuário excluir seu perfil. Caso infrinjam as determinações, provedores e aplicações estarão sujeitos a sanções cíveis, criminais e administrativas. A retirada da informação não será obrigatória se o usuário não solicitar

As empresas vão poder espiar o conteúdo de informações trocadas pelos usuários na rede?
Não. Hoje, isso é feito com objetivos comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam. O Marco não permitirá, por exemplo, a formação de bases de clientes para isso, que é chamado de marketing dirigido.

O Marco Civil vai garantir uma internet com a mesma velocidade, mesmo que a não se pague por isso?
Pela proposta, as regras estabelecidas pelo Marco não inviabilizam a oferta de pacotes com diferentes velocidades, mas esses detalhes sobre regras para pacotes não entraram no texto do PL por se tratar de modelo de negócios.

No caso de pacotes, o que será proibido em favor dos usuários/internautas?
Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

O Marco Civil da Internet garante liberdade de expressão?
Provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados, obrigatoriamente, após ordem judicial. As entidades que oferecem conteúdo e aplicações serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. Isso acabaria com o que é chamado de “censura privada”.

Quantos brasileiros têm acesso à internet. E no mundo?
Cem milhões no Brasil. No mundo, segundo a União Internacional das Telecomunicações(UIT), 2,7 bilhões de pessoas estarão conectadas à internet até o final deste ano, o que representa 40% da população mundial.

GLOSSÁRIO

Banda larga-Linha de alta velocidade de transmissão de dados usada para o acesso à internet. NoBrasil convencionou-se chamar de Banda Larga o acesso à internet mais rápido que o convencional, por linha discada

Ciberespaço- denomina o espaço eletrônico onde as informações da Internet circulam.

Comunidade virtual- pessoas com mesmos interesses que fazem parte de grupos na Internet.

Comércio eletrônicoé a venda de produtos e serviços através da Internet.

Domínio público- Algo que está no domínio público (software, p. ex.) é algo que se pode copiar, cortar, colar, queimar, distribuir, e nomeadamente utilizar sem pagar o que quer que seja. Normalmente deve ser dado o devido crédito ao(s) autor(es).

Multimídia- conceito usado para designar a existência de imagens, sons, textos e animações em um programa.

Mecanismo de busca- site utilizado como referência para buscar outros sites ou informações pela Internet. Exemplos : google, cade, yahoo, radaruol entre outros

Plataformaé o sistema operacional utilizado pelo internauta (Windows 95, NT, Unix, etc.).

Protocolo -informações e procedimentos técnicos que possibilitam a transferência de dados pela rede.

Provedor de acessoé uma empresa que provê acesso à Internet aos seus clientes por meio da manutenção de uma central de linhas telefônicas exclusivas ligadas aos seus servidores de serviços Internet.-. Pode ser paga ou gratuita.

Provedores (ou fornecedores) de informação-Empreendimentos que disponibilizam informações na rede para os usuários.

Servidoré o computador que administra e fornece programas e informações para os computadores conectados em sua rede.

Web- abreviação de WWW (World Wide Web ) -e é o ambiente multimídia da Internet, a reunião de texto, imagem, som, vídeo e movimento na Internet.

Datacenter – centro para armazenamento e manutenção de dados