Ao confirmar para 3 de julho a votação do Projeto de Lei Complementar 200/2012, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o FGTS devida pelos empregadores à União em casos de demissão sem justa causa, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reacendeu um debate que opõe empresários, sindicalistas e parlamentares.
Aprovado em agosto do ano passado no Senado, o projeto prevê a extinção da contribuição social – cobrada além dos 40% previstos em lei – criada em 2001 para que os empresários arcassem com uma parte das despesas com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos sucessivos planos econômicos lançados pelo governo. Somente os planos Verão (1989) e Collor I (1990) criaram, segundo o governo, um passivo de R$ 42 bilhões, o que, na ocasião, trouxe a necessidade de geração de patrimônio em igual montante para o FGTS.
Doze anos depois, os empresários, organizados em torno da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades representativas do setor, querem o fim da contribuição social ou, como preferem chamar, multa adicional. As centrais sindicais, por sua vez, são contrárias à proposta e prometem se mobilizar até o segundo semestre para que a atual movimentação política dos empresários e seus representantes no parlamento não dê início a um novo ciclo de tentativa de rebaixamento de direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros.
Na linha de frente pela aprovação da extinção do recolhimento adicional de 10% ao FGTS, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou na terça-feira (28) o estudo “Adicional de 10% do FGTS: Um Peso Injustificável às Empresas”, no qual afirma que em 2011 as empresas brasileiras desembolsaram R$ 3,6 bilhões somente para honrar esse adicional.
Segundo a entidade, “a manutenção da contribuição de 10% não mais se justifica, pois o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal (CEF), seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação”, uma vez que o déficit causado pelos planos econômicos foi totalmente coberto em julho do ano passado. Além disso, diz a Firjan, “a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes” e “certamente será um impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho”.
Na opinião do presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, “é inaceitável” a manutenção da cobrança desses 10% adicionais aos empresários: “Apelamos ao bom senso dos parlamentares para que votem pelo fim de mais esse encargo imposto às empresas brasileiras”, diz. Gouvêa Vieira também promete “mobilizar a sociedade brasileira” até julho, data prevista para a votação do PLP: “Levar ao conhecimento da sociedade o custo de se manter a multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa é mais um esforço do Sistema Firjan em favor da competitividade e da eliminação do ‘Custo Brasil’”, diz.
Fundo contra desemprego
Enquanto os empresários alegam que o objetivo para o qual foi criada a multa adicional já foi alcançado e querem deixar imediatamente de pagar esses recursos, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que estes deveriam ser destinados diretamente aos trabalhadores: “Nós achamos que essa variante de 10% deveria ser repassada a um fundo garantidor de empregos. Aqui no Brasil, seria de bom alvitre aproveitar esse debate entre 50% ou 40% e constituir essa diferença para a consolidação de um fundo que garantiria o emprego dos trabalhadores em momentos de crise econômica profunda”, diz o presidente da central, Vagner Freitas.
Freitas refuta a argumentação de que os empresários sofreram perdas desnecessárias nos últimos anos por conta desse adicional de 10% sobre a multa do FGTS: “O que nem a CUT nem as demais centrais aceitamos é simplesmente essa argumentação falsa do empresário que diz que já foi coberto o rombo do Fundo e que agora a multa pode voltar de 50% para 40%. Nós sabemos que durante a vigência dessa determinação os empresários embutiram esse custo nos preços. Pode ter certeza de que eles não tiveram problema nenhum com isso. O que eles estão querendo na realidade é mais uma vez colocar o dinheiro no bolso. Acho que melhor que isso seria a instituição desse fundo que, pelo menos, teria maior valor social e seria mais importante para o Brasil”, diz.
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), também critica a proposta: “Nós somos contra o fim dessa multa. Com o fim desses 10%, daqui a pouco os empresários vão querer voltar aos 10% iniciais. Por mais que esse recurso vá para o Tesouro Nacional, ele está sendo usado para desonerar a folha. As centrais sindicais ainda não discutiram a fundo, por falta de oportunidade, mas esse é um tema muito importante. Vamos retomar essa discussão e estaremos juntos para defender o interesse dos trabalhadores”, diz.
Correção da TR
O debate sobre o FGTS promete esquentar também na esfera judicial. Na terça-feira (28), as centrais sindicais Força Sindical, UGT, Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) deram entrada na Justiça do Distrito Federal em 33 ações que exigem o cálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), usada para corrigir o Fundo. As ações afirmam que desde 1999, ano em que a TR começou a ser gradualmente reduzida, as perdas dos trabalhadores já acumulam 88,3%. Segundo as centrais, se comparadas a correção oficial do FGTS com a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), as perdas dos trabalhadores somam 11% somente desde 2011.
“A redução da TR é o maior assalto aos trabalhadores da história do país”, diz o presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho. Secretária nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força, Ruth Coelho Monteiro afirma que a correção do FGTS “não tem sido feita de forma correta” pela Caixa Econômica Federal: “Os trabalhadores emprestam dinheiro para a construção de casas e para vários projetos que a CEF desenvolve, mas, na verdade, a remuneração do Fundo de Garantia não tem acompanhado nem mesmo os índices de inflação reais. É uma remuneração baixíssima, por isso a Força Sindical quer sua revisão”, diz.