Mês: julho 2023

A Comissão da Verdade de São Paulo suspendeu a audiência pública que seria realizada nesta sexta-feira (14) para discutir o caso de Ana Rosa Kucinski Silva e Wilson Silva, casal desaparecido desde a tarde 22 de abril de 1974, quando comemoravam quatro anos de união. O adiamento foi feito a pedido da família de Ana Rosa, porque a direção da Universidade de São Paulo (USP), onde ela era professora, decidiu não participar, considerando o evento “prematuro” e “inoportuno”, de acordo com correspondência encaminhada à comissão pelo superintendente de Relações Institucionais da instituição, Wanderlei Messias da Costa.

Na segunda-feira (10), o escritor e jornalista Bernardo Kucinski, irmão de Ana Rosa e ex-professor da USP, encaminhou mensagem à Comissão da Verdade paulista, lamentando a postura da universidade. A comissão pretendia discutir as circunstâncias da demissão da professora do Instituto de Química em 1975, quase um ano após o desaparecimento. “E o tempo urge. Meu irmão Wulf Kucinski, que tanto batalhou pela localização de minha irmã, faleceu no ano passado aos 80 anos de idade, sem conhecer a verdade dos fatos. Eu já estou na casa dos 76 anos.”

O caso é emblemático na maior universidade brasileira. O Fórum Aberto pela Democratização da USP já se manifestou no sentido de que a universidade anule a demissão por “abandono de função” de Ana Rosa, que tinha 32 anos na época do desaparecimento.

Presidente da Comissão da Verdade da USP, o professor Dalmo de Abreu Dallari lembrou que o colegiado ainda não foi instalado, o que pode ocorrer a partir da próxima semana. “Até agora não tivemos nenhuma reunião. Esse (Ana Rosa) é um dos casos que a gente vai ter de analisar. Vamos trabalhar com ocorrências diretamente relacionadas com as atividades universitárias.” Ele também pretende procurar as duas outras comissões universitárias de São Paulo, da PUC e da Unifesp, para troca de informações.

A USP decidiu formar sua própria Comissão da Verdade, mas o processo foi contestado por parte da comunidade acadêmica – o fórum o considerou autoritário. O superintendente disse que a comissão “encontra-se em fase de instalação e início das suas atividades”. Em maio, a reitoria nomeou os sete professores que compõem a CV.

Vítima do Estado

Em 1995, o nome de Ana Rosa, que era militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), foi incluído na lista de 136 pessoas consideras desaparecidas, conforme a Lei 9.140. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos declarou a professora como vítima do Estado brasileiro.

Dois anos antes, em 1993, o ex-cabo do Exército José Rodrigues Gonçalves concedeu depoimento à jornalista Mônica Bergamo para uma reportagem que terminou não sendo publicada pela revista Veja, na qual afirma que Ana Rosa e Wilson foram presos pelo Dops paulista e transferidos para a chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), onde teriam sido assassinados dias depois. O ex-delegado Cláudio Guerra, em depoimento para o livro Memórias de uma Guerra Suja, dos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, afirmou que o corpo da professora foi incinerado na usina Cambaíba, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

Em outubro do ano passado, quando assinaram termo de cooperação, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a comissão paulista pediram à Congregação do Instituto de Química da USP e ao reitor da universidade que revisse a decisão de outubro de 1975, sobre a demissão da professora. “Apesar de o então reitor da USP, Flávio Fava de Moraes, em 1995, ter determinado o cancelamento da demissão de Ana Rosa Kucinski, mesmo ano em que a professora foi declarada desaparecida pelo governo federal, é preciso que o Instituto de Química reveja publicamente essa decisão da congregação de 1975, o que até hoje não ocorreu”, afirmou a CNV.

Na carta que encaminhou ao deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão da Verdade paulista, o escritor lembra do episódio, quando o reitor Flávio Fava atendeu a requerimento do próprio Kucinski e ao parecer da assessoria jurídica da USP, emitindo (em 20 de julho de 1995), ordem para que fosse cancelada a demissão de Ana Rosa, para “restaurar a verdade histórica”. “Ficou faltando a mesma restauração da verdade histórica no âmbito da burocracia e do sistema de poder da universidade em si.” Para ele, os procedimentos que resultaram na demissão de Ana Rosa “constituíram um processo coletivo da USP como organismo social, envolvendo servidores e professores e instituições e formalismos de todos os escalões da Universidade desde sua assessoria jurídica até a Congregação da Química”.

Também na carta, Bernardo Kucinski disse considerar um “subterfúgio” a justificativa do reitor João Grandino Rodas, de que foi formada uma comissão específica na USP, para não comparecer à audiência. E voltou a criticar a postura da instituição. “Enquanto entidades como a Anistia Internacional e a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo já se empenhavam em denunciar a repressão política no Brasil, a Congregação da Química e a Reitoria dessa universidade optaram pelo caminho oposto de legitimar e dar cobertura ao ato criminoso do sequestro e desaparecimento de minha irmã. É disso que se trata.”

Ele disse ainda lamentar manifestação do instituto, em 2012, que ignorava as circunstâncias do desaparecimento de Ana Rosa. E reiterou disposição de comparecer diante da comissão, “desde que assim o façam os dirigentes dos setores da USP envolvidos no caso e/ou com conhecimento dos fatos”.

Mais de 15 milhões de crianças e adolescentes no mundo estão envolvidos em algum tipo de trabalho doméstico, remunerado ou não, na casa de terceiros. O número corresponde a cerca de 30% de todos os empregados domésticos no mundo. Desse contingente de menores de 18 anos, 8,1 milhões executam atividades consideradas perigosas (52% do total) e cerca de 10,5 milhões não chegam a ter 16 anos. As meninas representam 73% das crianças e adolescentes que exercem tarefas domésticas.

Os dados são do relatório Erradicar o Trabalho Infantil no Trabalho Doméstico, divulgado ontem (11) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Hoje (12), comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

As atividades executadas por essas crianças e jovens são as mesmas de adultos, como limpar a casa, cozinhar, cuidar de jardins, carregar peso, cuidar de idosos e, não raramente, de outras crianças, poucos anos mais novos. De acordo com a OIT, o trabalho infantil faz que crianças e adolescentes se tornem vulneráveis à violência física, psicológica e sexual.

As atividades domésticas podem ser enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil, segundo a Convenção 182 da OIT sobre o tema, por pressupor a execução de tarefas não adequadas à idade, penosas ou degradantes. No Brasil, o decreto que estabelece as 89 piores formas de trabalho infantil cita o trabalho doméstico como uma delas.

Isso se deve ao tipo de tarefa executada e também, em grande parte, à dependência que os menores têm do empregador, tanto financeira quanto psicológica. Muitas crianças são retiradas do convívio da família para serem “criadas” pelo patrão, que fornece comida, roupas e alojamento em troca do trabalho. “[A criança] trabalha, mas não é considerada um trabalhador e, ainda que viva em um ambiente familiar, ele, ou ela, não recebe o tratamento de um membro da família”, ressalta  a OIT.

Segundo a organização, o afastamento da família e a ausência de proteção jurídica encobre um “acordo de exploração”, que submete a criança a longas horas de trabalho, ausência de liberdade e situações de perigo. Essa condição fictícia de membro da família faz que a fiscalização e a constatação da existência do trabalho infantil sejam praticamente inviabilizadas.

No Brasil, por exemplo, não há nenhum tipo de legislação diferenciada para a fiscalização de casos de exploração de mão de obra no âmbito doméstico – tanto infantil quanto adulto. A inspeção em domicílios é dificultada pela inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal. Um fiscal do trabalho só pode entrar em uma casa com autorização judicial e acompanhado pelo proprietário. Caso a pessoa seja, de fato, culpada, a probabilidade de se permitir a fiscalização é quase inexistente.

Noprojeto de lei (PL) sobre os direitos dos empregados domésticos, recentemente aprovado pela comissão mista de parlamentares no Congresso – que segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado –, tentou-se incluir um regime de fiscalização diferenciado em casos de exploração de mão de obra infantil. A cláusula, no entanto, não teve o respaldo dos senadores e deputados, que optaram por manter o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que é a legislação seguida atualmente.

Se o projeto for aprovado, o trabalho doméstico será proibido para menores de 18 anos. Atualmente, ele é oficialmente permitido para maiores de 14 anos, em regime de aprendizado, e para maiores de 16, se a atividade exercida não comprometer os estudos, nem for exaustiva, perigosa e noturna.

Para OIT, o combate ao trabalho infantil doméstico é uma meta para o desenvolvimento, por estar relacionado a diversas outras questões ligadas à pobreza e à exclusão social – como a deficiência de redes de proteção à infância e à adolescência, a disparidade de renda na sociedade, a questão de gênero, a discriminação racial, a deficiência do sistema educacional, a violência doméstica e o êxodo rural.

De acordo com o relatório da organização, o tema envolve ainda a transgressão de direitos humanos. Como pessoas, essas crianças não têm acesso a direitos fundamentais, como a dignidade, a liberdade e o direito à infância. Como trabalhadores, que nem deveriam ser, não têm acesso a direitos trabalhistas básicos. Os dois fatores também dificultam a inserção futura da criança ou do adolescente no mercado de trabalho, devido à deficiência educacional e à dificuldade de se firmar em postos de trabalho decentes.

 

Estimativas sobre trabalho infantil doméstico no mundo:

Faixa etária / gênero          Quantidade de crianças / percentual

5-11 anos                          3,5 milhões

meninos                             1,4 milhões (40,7%)

meninas                             mais de 2 milhões (59,3%)

 

12-14 anos                         3,8 milhões

meninos                             mais de 1 milhão (27,6%)

meninas                             2,8 milhões (72,4%)

 

15-17 anos                         8,1 milhões        

 meninos                             1,6 milhões (20,8%)

meninas                              6,4 milhões  (79,2%)

 

Total                                  15,5 milhões

meninos                              4,1 milhões (27%)

meninas                              11,3 milhões (73%)

Na segunda-feira (10), entrou em vigor no Brasil a lei que obriga comerciantes e prestadores de serviço a discriminar na nota fiscal os impostos que compõem o preço dos produtos. O objetivo é informar o consumidor sobre a quantidade de impostos que são embutidos no valor final do produto.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que votou a favor do projeto de lei na Câmara, essa legislação garante mais direitos ao consumidor brasileiro: “Muitos não sabem a taxação que existe na mercadoria, muito menos o valor desses impostos. É um avanço na garantia de informação e esclarecimento ao consumidor”, diz.

A nova lei, sancionada em dezembro de 2012, resultou de projeto do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Em artigo publicado nesta segunda-feira, Calheiros salienta que a nova lei significa “o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil”.

A nova lei, sancionada em dezembro de 2012, resultou de projeto do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Em artigo publicado nesta segunda-feira, Calheiros salienta que a nova lei significa “o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil”.



“O espírito da lei é corrigir uma deformação histórica – o da sociedade que não tem plena consciência e quase nunca invoca sua condição de contribuinte. No Brasil, o imposto sempre foi disfarçado, como se fosse um mero detalhe nas relações de consumo”, afirma o presidente do Senado no texto.



A lei determina que a apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. As notas fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.



Conforme a lei, os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem as determinações sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença.

O número de mulheres em cargos de liderança aumentou em todo o mundo no último ano, mas apresentou queda no Brasil. Ao mesmo tempo, o número de CEOs mulheres também subiu, tanto no mundo quanto no Brasil. Os dados fazem parte do “International Business Report 2013”, da consultoria Grant Thornton, que falou com altos executivos de 12,5 mil empresas em 44 países. No Brasil, participaram 300 companhias.



No mundo, as mulheres ocupam 24% dos cargos de liderança, que incluem presidentes, vice-presidentes e diretorias, um aumento de três pontos percentuais em relação ao ano passado. Já no Brasil, elas ocupam 23% da alta gestão, número similar à média mundial – no entanto, no país houve queda de três pontos percentuais. Para a sócia da consultoria Grant Thornton Brasil, Ana Claudia Oliveira, tanto a queda quanto o aumento ainda são baixos quando se leva em conta o caminho que profissionais mulheres enfrentam até o topo. “A mulher ainda está brigando por essas posições”, diz. Para ela, a maior dificuldade ainda é conciliar a vida pessoal e profissional, e falta às empresas – ainda que isso já seja mais difundido, principalmente em multinacionais – maior flexibilidade de horário e local para os funcionários.



A China foi o país que mais apresentou aumento no número de mulheres executivas no último ano. Lá, a participação feminina em cargos de liderança pulou de 25% para 51% em um ano. Hoje, o gigange asiático lidera o ranking dos que mais têm mulheres nos cargos mais altos das companhias. “Com o PIB alto e a abertura da economia, a China abre espaço para todo mundo crescer, inclusive mulheres”, diz Ana Claudia. Polônia (48%), Letônia (43%), Estônia (40%) e Lituânia (40%) são os próximos no ranking, enquanto a Europa como um todo têm 25% dos cargos de gestão ocupados por executivas. O Japão é o último colocado, com apenas 7%.



A proporção de mulheres ocupando cargos de CEO aumentou  consideravelmente entre 2012 e 2013: subiu de 9% para 14% em todo o mundo, e de 3% para 14% no Brasil. Para Ana Claudia, esse aumento segue uma tendência que tem colocado mais mulheres em diretorias de destaque na empresa, cargos que são “chamariz” para chegar ao comando. Das mulheres na liderança, 27% estão nas diretorias financeiras e outras 27%, nas de vendas, e 21% estão à frente da diretoria de operações. Quase um terço (32%) está nas diretorias de recursos humanos. “O perfil multitarefas da mulher ajuda na tomada de decisão”, diz Ana Claudia.



A Tailândia é o país que mais possui mulheres CEOs – lá elas são 49% do comando. A Dinamarca (45%), Alemanha (40%) e Itália (29%) também são destaque. Por outro lado, Reino Unido, Polônia, Hong Kong e Índia são os lugares com menos mulheres presidentes de empresas – todos registraram apenas 4%. No entanto, a Polônia já possui 48% dos cargos de liderança ocupados por mulheres, o que pode indicar que elas alcancem o topo no futuro. E na Índia, onde mesmo no nível inicial as mulheres representam apenas 15% dos funcionários, 42% das empresas têm planos de contratar mais mulheres.



A participação de mulheres nos conselhos de administração é ainda menor do que nos cargos de liderança no geral, ficando em  apenas 13% no Brasil e 19% no mundo, apesar de políticas de cotas já estarem em vigor em países da Europa. Em todo o mundo, a maioria (55%) se opõe a essas práticas, enquanto no Brasil o contrário seja verdade – 57% apoiam a adoção de cotas para mulheres em conselhos.

O Indicador Antecedente de Emprego da Fundação Getúlio Vargas (Iaemp/FGV) avançou 1,8% em maio, depois de cair 3% em abril. O indicador, que antecipa o comportamento do mercado de trabalho nos próximos meses, detectou que o ânimo dos empresários de serviços para contratar mão de obra cresceu 5% e contribuiu para a alta do indicador. 

O CAT (Centro de Apoio ao Trabalho) está com novo horário de atendimento ao público, das 8h às 17h. Com a alteração, as 35 unidades, entre fixas e móveis, terão o mesmo horário de atendimento, de segunda a sexta. Nas unidades do CAT, o trabalhador pode consultar vagas de emprego, emitir carteira de trabalho, habilitar o seguro- desemprego, entre outros serviços. 

A Comissão da Verdade de São Paulo propôs nesta segunda (10) fazer uma campanha nacional para pedir a reinterpretação da Lei de Anistia. A ideia é, de início, coletar assinaturas e então encaminhar proposta ao Congresso Nacional.

“A partir da reunião de hoje (ontem), vamos [propor] um projeto de lei, de iniciativa popular, para coleta de 1,3 milhão de assinaturas para pedir, até o dia 31 de março de 2014, que marca os 50 anos do golpe [militar], a possibilidade de mudança de interpretação da Lei de Anistia”, disse o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da norma editada em 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar. O deputado defende que enquanto a Lei de Anistia não for revista, nenhum arquivo referente à ditadura militar no país será aberto e não haverá punição a torturadores.

Para o procurador da República Marlon Alberto Weichert, a Lei de Anistia viola a convenção internacional de direitos humanos. “O direito internacional dos direitos humanos entende que não é possível haver anistia a graves violações dos direitos humanos”, disse, citando entre elas o desaparecimento forçado, a tortura, a execução sumária e os crimes de violência sexual.

Para o procurador, no entanto, não é necessário fazer um projeto de lei para rever a questão da Lei de Anistia no país, já que, pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país no caso da Guerrilha do Araguaia, entendeu-se que não há anistia para graves condutas de violação aos direitos humanos, tais como os que ocorreram durante a ditadura militar no país. “No nosso entendimento, a Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados para esses graves crimes em função da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decisões da corte e deve fazê-lo por todos seus órgãos”, ressaltou.

Ontem, a Comissão Estadual da Verdade de São Paulo lançou uma publicação que analisa e apresenta, na íntegra, a sentença sobre o Caso Gomes-Lund (mais conhecido como a Guerrilha do Araguaia) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o lançamento da publicação, a comissão promoveu um debate com a presença da coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Brasília – Dirigentes de cinco centrais sindicais estão hoje (11) para mais uma rodada da Mesa de Diálogo iniciada neste ano com o governo federal em tornos das principais reivindicações dos trabalhadores. A reunião será com o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Entre os oito pontos definidos como prioritário pelas centrais, o tema da terceirização da mão de obra deverá dominar boa parte do encontro de hoje. As entidades querem que o governo atue para suspender a tramitação do Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata do assunto e é considerado prejudicial aos trabalhadores e aos sindicatos. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o secretário Geral da CUT, Sérgio Nobre, os trabalhadores não aceitarão que os empresários usem o PL para acabar com os direitos. “A terceirização tem sido utilizada para precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, que já não são exemplares. As centrais não negociarão qualquer ponto que prejudique a organização e representação sindical que mexa com direitos que foram conquistados com muita luta.”, disse.

Além da CUT, participam da Mesa, que começa às 10h, a UGT, a CTB, a Força Sindical e a NCST.



“Defendemos a criação de uma mesa com representantes dos trabalhadores, empresários, Legislativo e do governo federal para que possamos discutir democraticamente a questão. Mas para isso, é preciso frear o andamento do PL na CCJC.”, explicou o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.



Após a reunião com Carvalho, a CUT irá à Câmara acompanhar os debates sobre o projeto de Mabel na CCJ.



Segundo a central, o projeto permite retrocessos como a contratação de terceirizados para a atividade-fim de uma empresa. Além disso, o projeto dificulta a responsabilidade solidária, aquela em que a contratante se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas, caso a terceirizada não as cumpra.



Dados do Dieese mostram que a terceirização é um dos principais mecanismos para o achatamento salarial e a restrição de direitos. O trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganham 27% menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.