Mês: julho 2023

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (15) que 380 mil pessoas se cadastraram para o Brasil Sem Miséria pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Segundo ela, do total de 8 milhões de vagas lançadas há um ano e meio, 1 milhão são reservadas para quem recebe o benefício.

“Reservamos como uma forma do início de uma nova caminhada”, disse, no programa semanal Café com a Presidenta. “O país está gerando empregos e o país precisa de mão de obra especializada, tanto nossa indústria, como serviços, como a própria agricultura”, completou.

Segundo Dilma, o crescimento registrado pelo país deve incluir oportunidade de emprego para todos, inclusive para os que têm dificuldade em conseguir uma posição melhor porque não têm formação adequada. “Quanto mais qualificados eles forem, mais oportunidades terão para conseguir um trabalho e melhorar sua renda.”

De acordo com a presidenta, o Pronatec já matriculou, em cursos técnicos e de qualificação profissional, 2,8 milhões de jovens e trabalhadores.

“Com o Pronatec, nós queremos que o país, cada vez mais, tenha uma geração de jovens com formação técnica de qualidade, capazes de melhorar os nossos produtos e serviços, e aumentar a competitividade nas nossas empresas, o que ajuda a melhorar os salários dos trabalhadores e a fazer a renda das famílias crescer ainda mais.”

A CUT/SP volta às ruas para intensificar a luta em defesa da pauta de reivindicações da classe trabalhadora em novo Dia Nacional de Mobilização nesta quinta (18), com concentração a partir das 16h em frente ao Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região (Rua São Bento nº 413 – centro paulistano).



A atividade é um desdobramento da marcha em Brasília que reuniu 50 mil pessoas no último 6 de março, quando a Central apresentou suas reivindicações ao governo federal, e, desde então, o diálogo com o Executivo não avança.



Da pauta apresentada – com itens como fim do fator previdenciário, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, política de valorização dos aposentados, 10% do PIB para a educação, correção da tabela do imposto de renda, ratificação da Convenção 158 da OIT e regulamentação da Convenção 151 da OIT – só este último ponto teve avanço, com assinatura de decreto pela presidenta Dilma Rousseff para regulamentar e estabelecer o princípio da negociação coletiva no setor público.



Terceirização e precarização – Além do silêncio do Executivo, outra preocupação que leva a Central à nova mobilização, é o andamento do Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PL-GO), que pretende autorizar as terceirizações nas atividades-fim e também no serviço público, além de liberar a empresa contratante de qualquer responsabilidade trabalhista com os terceirizados.



O substitutivo ao PL 4330, apresentado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), só piorou a proposta que já é classificada pela CUT como “projeto do fim do mundo” tamanho será o desastre para as relações de trabalho no Brasil. Se o PL for aprovado e virar lei, trará enorme precarização ao mercado de trabalho e retrocesso ao desenvolvimento econômico do país.



No último 2 de abril, o PL 4330 recebeu parecer favorável do deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e seguirá para votação dos demais parlamentares.



Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o terceirizado trabalha três horas a mais em sua jornada semanal e ganha 27% a menos. Outro dado alarmente é que, a cada 10 acidentes de trabalho, oito vitimam os terceirizados.



A CUT defende que qualquer regulamentação desse tipo de atividade atenda princípios básicos como direitos, salários e benefícios iguais entre terceirizados e contratados, proibição da terceirização nas atividades-fim, responsabilidade solidária entre tomadores e prestadores de serviços, além de punição para as empresas infratoras.

São Paulo – O chavista Nicolás Maduro foi eleito ontem à noite (14) presidente da Venezuela com com 50,66% dos votos (7.505.338), assegurando a continuidade do projeto popular iniciado pelo ex-presidente Hugo Chávez, morto em 5 de março. Seu principal adversário, Henrique Capriles, 49,07% de Henrique Capriles (7.270.403). A participação nas urnas foi de 78% do eleitorado.

Maduro tem 51 anos, foi motorista de ônibus e participou desde o início do movimento de esquerda venezuelano. Em 2000, foi eleito deputado da Assembleia Nacional e, em 2006, assumiu o cargo de Ministro de Relações Exteriores do governo de Chávez, no qual se manteve até o final de 2012, quando foi designado vice-presidente do país. Em 8 de dezembro do ano passado, dia em que Chávez anunciou que retornaria a Cuba para uma nova cirurgia contra um câncer, o presidente afirmou que Maduro seria candidato a uma nova eleição caso ele não pudesse seguir na função.

Após votar, Maduro esperou o resultado no Quartel da Montanha, no bairro 23 de Janeiro, em Caracas. É lá que o corpo de Chávez repousa desde 15 de março, após ser velado na Academia Militar.

“Jamais me imaginaria aqui, mas estou aqui”, afirmou Maduro após votar em colégio do bairro de Catia. Durante a votação, o agora presidente eleito da Venezuela aparentava estar bastante emocionado. No momento de depositar seu voto na urna, levantou a mão para cima, como se dedicasse o gesto a Chávez.

A partir de hoje (15), Maduro, segundo suas palavras, “terá a tarefa de dar continuidade ao processo revolucionário liderado por Chávez há 14 anos”. De acordo com ele, durante coletiva de imprensa em Catia, os principais desafios são acabar com a violência e fortalecer os investimentos econômicos para desenvolver a indústria venezuelana.

Maduro também pediu que “o ódio e a intolerância” acabem na Venezuela, em referência à oposição do país. “Aqui sempre houve diálogo. Inclusive após tirarem Chávez do poder em 2002. Mas não há pacto algum com a burguesia, mas sim com o trabalhador, com o camponês”, disse após votar, acompanhado da sua família e da de Chávez.

Recontagem

Como previsto, o oposicionista Capriles anunciou, logo após o resultado, que vai pedir recontagem dos votos computados pelo CNE.

“Não vamos reconhecer um resultado enquanto não se contar cada voto dos venezuelanos, um por um. Exigimos que o CNE abra todas as caixas e que cada voto seja contado”, declarou.

Maduro pediu humildade à oposição para que reconheça os resultados, mas acrescentou que aceita a chamada verificação cidadã (auditoria). O sistema eleitoral usa urnas eletrônicas e os votos são impressos e guardados para posterior verificação. “O processo foi justo, legal e constitucional”, afirmou, em seu primeiro pronunciamento após a vitória.

O ministro da Defesa, Diego Molero, também disse que a oposição deve aceitar o resultado das urnas. “As Forças Armadas estão apegadas à Constituição e os resultados devem ser respeitados”, destacou.

O resultado foi reconhecido pela Unasul. A missão observadora avaliou que a votação transcorreu em segurança e que os resultados devem ser respeitados.

A espera pelo resultado foi tensa para a situação e os oposicionistas. Pelas redes sociais, alguns jornais anunciavam dados não oficiais que mostravam vantagem e até vitória de Capriles.

No fim da tarde de ontem, houve problemas de internet no país. A conta oficial do Twitter de Nicolás Maduro foi alvo de um hacker e algumas regiões da cidade de Caracas ficaram sem internet por cerca de uma hora.

Os eleitores de Maduro comemoram a vitória nos principais redutos chavistas, como na região conhecida como Esquina Caliente, no centro da cidade, próximo ao Palácio de Miraflores, e no Quartel da Montanha, onde está enterrado o corpo de Hugo Chávez.

Após comandar a Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais e levar 50 mil pessoas às ruas de Brasília, a CUT voltará à pressão no dia 18 de abril em uma mobilização nacional para destravar a pauta entregue ao governo e a parlamentares.



Mais de um mês depois da manifestação, o diálogo com os dois poderes sobre os 11 eixos da agenda de reivindicações pouco avançou. Exceção feita a um decreto firmando compromisso de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a negociação coletiva no setor público, o governo ainda não abriu negociações com o movimento sindical.



Presidente da CUT, Vagner Freitas destaca que a insatisfação é grande com o silêncio do Executivo.



“Queremos acelerar as negociações, que não estão no ritmo desejado. Não abriremos mão de ter avanços concretos em relação à nossa pauta até o dia 1º de Maio”, destaca.



Luta contra terceirização entra na agenda



Além dos eixos que integraram a agenda entregue na capital federal, entre eles, a redução da jornada para 40 horas semanaissem redução de salário e o fim do fator previdenciário, os trabalhadores irão lutar contra o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização e torna a precarização das relações trabalhistas um grande negócio.



Aprovado em 2011 na Comissão de Trabalho da Câmara, o substitutivo já recebeu o aval do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Artur Maia (PMDB-BA), e agora tramita em caráter terminativo, aguardando emendas. Uma vez votado, pode ir direto ao Senado ou, se houver recursos com 20% de assinaturas dos deputados, segue para a Câmara.



“Apesar de o deputado Artur Maia considerar constitucional, o texto é um flagrante inconstitucional, a começar pela não valorização do trabalho”, defende o secretário de Organização da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Miguel Pereira.  



Atualmente, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho proíbe a terceirização nas atividades-fim, a atividade principal de uma empresa, e admite nas atividades-meio, desde que sejam executadas por empresas especializadas. Na prática, muitas empresas não respeitam a legislação porque a precarização diminui custos e sabem que nem todo trabalhador irá procurar a Justiça para denunciar a contratação indevida.



Precarização total –Porém, ao invés de solucionar, o substitutivo amplia o problema. Para começar, permite a terceirização também para atividades-fim, seja no setor público ou privado, exigindo apenas que prestadora de serviço seja especializada na atividade. Consagra também o tratamento diferenciado entre trabalhadores diretos e terceirizados que exercem a mesma função e, consequentemente, ataca a organização sindical.



“A partir desse texto, será aplicado acordo ou convenção específico de cada categoria, descaracterizando toda a atuação sindical. Podemos ter bancários e metalúrgicos, por exemplo, contratados como prestadores de serviço e que não serão serão enquadrados dentro dessas atividades”, explica Pereira.



Além disso, o projeto mantém a determinação do PL de Mabel, que pratica responsabilização subsidiária. Nesses casos, mesmo que a prestadora de serviço não cumpra com as obrigações, o trabalhador não poderá processar a empresa contratante.



“Quando a responsabilidade é solidária, o trabalhador pode escolher quem processar, se a prestadora de serviços ou a tomadora e isso é fundamental, porque muitas tercerizadas somem sem pagar o que devem ou não tem patrimônio para garantir a execução. Isso, inclusive, faz com que a empresa pense em sua responsabilidade antes de terceirizar.”



Não bastassem esses retrocessos, o relatório de Santiago ressuscita ainda a figura da Emenda 3, projeto já derrotado pelo movimento sindical e permite a criação de empresas formadas por apenas uma pessoa. Assim, todo trabalhador pode ser pressionado para ser tornar prestador de serviço, ao invés de contratado.



“O Congresso Nacional não pode, para corrigir questões não resolvidas no passado, como é o caso da terceirização, destruir todos os pilares da CLT e da Constituição Federal de proteção do trabalho e particularmente a organização futura da classe trabalhadora. As empresas apelarão para a terceirização para fugir dos sindicatos organizados”, acredita o dirigente da Contraf.



Terceirização = maior jornada, menor salário



Para a CUT, qualquer projeto que regulamente a terceirização deve ter como princípios básicos o direito à informação prévia no caso da contratação de uma prestadora de serviços, proibição da prática nas atividades-fim, direitos, salários e benefícios iguais entre terceirizados e contratados direitos e a responsabilidade solidária entre tomadores e prestadores de serviços. Além de punição para as empresas infratoras.



Tamanha preocupação tem relação direta com números que comprovam a precarização. De acordo com um estudo de 2011 da Central e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado tem uma jornada de três horas a mais semanalmente, fica 2,6 anos a menos no emprego e ganha 27% a menos.



Ainda de acordo com a pesquisa, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.



Secretária de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, aponta que a única forma de vencer essa batalha é ampliar a articulação, que já começou por meio do GT de Terceirização cutista.



Além de encontros com os parlamentares da CCJ e da solicitação de audiências com a secretaria Geral da Presidência da República, com o líder do governo e com o Ministério do Trabalho, a Central participará do encontro que o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização promoverá no próximo dia 19. Um dia depois da manifestação da CUT, que debaterá a questão em todo o país.



“Queremos dialogar tanto com o Congresso quanto com nossas bases e resgatar nossa campanha contra a terceirização. O grande grito, sem dúvida, virá das ruas no dia 18, quando todos os trabalhadores se manifestarão contra esse ataque aos direitos que conquistamos com muita luta.”

São Paulo – Entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defenderam cautela no debate sobre maioridade penal. As observações foram feitas após declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sobre redução da maioridade penal, em meio ao calor provocado pelo assassinato de um jovem na zona leste da capital paulista.

Alckmin defendeu hoje (11), durante conversa com jornalistas, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para punir mais severamente os casos considerados graves e de reincidência. “Mais uma vez é um menor de 18 anos de idade. Ele vai ficar apenas três anos na Fundação Casa e vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente. Nós estamos preparando um estudo, um projeto e em 15 dias nós vamos enviar ao Congresso Nacional.”

O debate foi motivado pelo assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto por um adolescente de 17 anos, em um assalto na porta de casa, no Belém, zona leste, na última terça-feira (9). Na visão de movimentos da sociedade civil, a proposta não atacaria as causas da violência e não contribuiria para sua eliminação. Mais eficaz seria o cumprimento das obrigações do Estado brasileiro, com políticas públicas voltadas à preservação de direitos, como educação, cultura e trabalho. Sem isso, reduzir a maioridade penal seria apenas outro ato de violência. 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recordou que a redução da maioridade penal viola a Constituição. “Em relação a ouras propostas (de Alckmin), vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio. Assim que eu conhecer o texto vou analisar e me posicionar”, disse a jornalistas após participar de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre violência. “São situações que nos atingem, nos entristecem, e nos instigam muito a desenvolver ações preventivas e repressivas. Mas precisamos ver quais são as melhores ações. Por isso quero examinar antes o projeto para me posicionar. Projetos de lei que respondem a situações têm de ser muito bem analisados e temos de tomar cuidado com o calor do momento. Por isso quero analisar antes de me posicionar.”

Para o coordenador nacional da Pastoral da Juventude, Júlio César Fernandes, reduzir a maioridade penal sem observar outras questões sociais relacionadas à violência não vai resolver o problema. “Não adianta olhar para a situação e tentar resolver punindo, temos de olhar a raiz do problema e atacar lá. Essa medida só será valida para a parte pobre da sociedade, pois infelizmente a justiça não é igual para todos. O poder público tem o dever de oferecer politicas públicas para garantir educação, emprego, acesso à cultura. E de fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse. “Acredito que um politico, quando defende essa redução, está assinando publicamente um atestado de incompetência administrativa.”

O militante da Pastoral da Juventude defende ainda que a decisão não pode ser tomada exclusivamente pelos parlamentares, ouvindo clamores de uma parcela da população. “A princípio deve-se colocar a discussão na rua, não dá para seguir com isso sem propor debates e apresentar claramente para a sociedade quais seriam as consequências desse ato”, pondera.

Fernandes acha questionável o uso de casos que provocam comoção, como o do estudante assassinado, como bandeira para a redução da maioridade penal. “É muito fácil propor medidas de senso comum. Afinal, muitas pessoas que não fazem nenhum tipo de discussão a respeito e compram essa ideia. Sensibilizo-me com a dor dessa mãe e compreendo essa revolta. Mas se esse jovem que matou o filho dela tivesse recebido oportunidades de vida que vão contra esse sistema, sem sombra de dúvidas, o filho dela estaria vivo hoje”, afirma.

O secretário de Gestão do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Interlagos (Cedeca), Tuto Wehrle, acrescenta que há um discurso contraditório na redução da maioridade. “Os mesmos setores que defendem a redução não se esforçam no sentido de ampliar as políticas públicas para atenção plena a essas pessoas. O sistema prisional adulto não chega a ser nenhuma alternativa às situações de violência que vivemos hoje no Brasil. Isso já foi dito por entidades internacionais, não é uma questão de um ou outro local, é todo o sistema. Aplicar aos adolescentes uma receita que já se demonstra ineficaz aos adultos não resolverá o problema”, sustenta. “O problema não está no final da linha, mas no início. O Brasil tem milhares de crianças e adolescentes em situação de total vulnerabilidade de seus direitos sociais. Serem alguns deles atores de atos infracionais é uma lógica absolutamente evidente. Sem resolver isso, podemos reduzir a maioridade penal infinitamente que não irá produzir resultados.”

Evolução e retrocesso

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado para aprimorar as políticas de reabilitação de menores em conflito com a lei, continua longe de ser colocado em prática. Sancionado em janeiro de 2012, propõe uma série de medidas socioeducativas priorizando e articulando educação, saúde, assistência social, lazer, cultura, esporte e profissionalização. Além disso, propõe a separação dos jovens por tipo de ato infracional cometido. O objetivo é garantir a reinserção social dos jovens em conflito com a lei. No entanto, o sistema esbarra em diversos obstáculos, como atraso na elaboração do plano nacional, que vai conduzir a elaboração dos planos estaduais e municipais.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, aproximadamente 17 mil jovens cumprem medidas de privação de liberdade. Das 318 unidades de internação que existem no país, somente 41 estão adequadas aos padrões arquitetônicos estabelecidos pelo Sinase, com espaço para atividades físicas e a limitação a três jovens por dormitório, por exemplo. Dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 636 já municipalizaram seu atendimento, como determina a lei, ou estão em fase de implementação.

Na contramão desse processo, pensando a partir da lógica punitiva, existem hoje duas propostas de emenda à Constituição (PEC), três projetos de lei do Senado e um projeto de lei da Câmara, propondo a redução da maioridade penal. Há também uma proposta de plebiscito para consultar a população sobre o tema e uma PEC antiga, a de número 20, de 1999, que agrupa várias outras de igual teor.

A CUT está programando uma série de protestos contra um projeto de lei que, argumenta, sob pretexto de regulamentar a terceirização, precariza ainda mais as condições de quem trabalha nesse modelo contratual. Trata-se do PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pode seguir para votação em plenário nas próximas semanas. 

Várias manifestações estão marcadas para a próxima quinta-feira (18) por sindicatos e federações de trabalhadores em todo o país. Além disso, dirigentes da CUT tentarão agendar reuniões com parlamentares membros da comissão para incluir alterações no PL.

Uma das principais críticas, de acordo com a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, é que o PL abre brecha para que empresas terceirizem a sua atividade-fim. “A CUT não é contrária a terceirizações, mas defende uma regularização. Ela não pode acontecer, por exemplo, na atividade-fim da empresa”, afirmou.

O deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), relator do projeto na CCJ, afirmou que os parlamentares aprovaram, por 14 votos a 2, que fosse abolido o termo “atividade-fim” e que, pelo texto, as terceirizações poderiam ser feitas por empresas consideradas especializadas, que são aquelas que têm um quadro de funcionários com capacitação específica ou que já tenha prestado serviço igual ao que vão terceirizar. 

Maria das Graças, da CUT, critica também o fato de a lei não garantir que o trabalhador terceirizado seja representado pelo sindicato da categoria preponderante. “Um trabalhador terceirizado que trabalhe em um banco, por exemplo, não pode ser representado pelo sindicato dos bancários”, explicou. Para o deputado Arthur Maia, a questão se refere à “lei sindical”. “Não tem porque ser tratada dentro desse projeto de lei”, disse. Segundo ele a questão não chegou a ser debatida.

Para o também deputado federal Vicente de Paula da Silva (PT-SP), o Vicentinho, ex-presidente da CUT,  autor de outro projeto de lei (1.612/07) sobre o tema, a proposta de Arthur Maia “legaliza a precarização do trabalho”. Para ele, o principal ponto esquecido pela lei é a chamada responsabilidade solidária, pela qual tanto a empresa que contrata como a empresa terceirizada são responsáveis pelo trabalhador. “Em um caso de processo, por exemplo, as duas responderiam”, explica. “Meu projeto continua em tramitação, mas os parlamentares estão apressando a votação da proposta do deputado Sandro Mabel”, alertou Vicentinho.