“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem promovendo o resgate uma dívida histórica da Justiça do Trabalho, ao se engajar no combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Estamos buscando trazer para nós, magistrados trabalhistas, a responsabilidade pelas autorizações judiciais, em caráter excepcionalíssimo, para o trabalho de crianças e adolescentes”. Foi o que afirmou o presidente do TST e do Conselho Nacional da Justiça do trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao lançar o site da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI), instituída no ano passado.

O site da Comissão, ressalta o ministro, é mais um instrumento de comunicação da Justiça do Trabalho com a sociedade, “para despertar a consciência de todos sobre o fato de que o direito à educação das crianças e adolescentes deve ser preservado acima de tudo”.

Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida para crianças até 14 anos. Jovens de 15 e 16 anos podem exercer atividade remunerada como aprendizes, em atividades com fins claros de profissionalização e sob a supervisão de uma instituição de ensino daquele ofício. Ocorre que é possível à criança com idade inferior a 14 anos solicitar autorização judicial para o trabalho, diante da exceção feita pela Convenção nº 138 da OIT sobre trabalho infantil, adotada pelo país.

A Convenção estabelece, em seu artigo 8º, ser possível a autorização individual de trabalho inferior à idade mínima, “excepcionalmente e com garantias de proteção integral e prioritária”, ao artista infanto-juvenil. Fora esse caso, nenhuma autorização judicial de trabalho pode ser dada para quem ainda não completou 16 anos de idade,  explica a Comissão.  

De acordo com a legislação brasileira, apenas jovens com 14 anos ou mais podem exercer algum tipo de profissão, e na condição de aprendiz, desde que o menor não seja submetido a algum tipo de situação de risco. Mesmo assim, na faixa dos cinco aos 17 anos, havia no país cerca de 3,7 milhões de trabalhadores, o que representa uma redução de 597 mil (14%) em relação ao Pnad 2009. Das crianças de cinco a nove anos, 89 mil declararam exercer algum tipo de profissão; 615 mil trabalham na faixa de dez a 13 anos; e três milhões entre 14 a 17 anos. Nas três situações, o sexo masculino é predominante.

O trabalho de crianças e adolescentes reduz a presença deste segmento na escola. O percentual de pessoas que não frequentava escola e trabalhava, no grupo de idade de dez a 14 anos, era de 10,5% do total. Já para os que não tinham emprego essa proporção era menor: 3,1% do total de crianças nessa faixa etária, de acordo com dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE.

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. 

As inspeções periciais são realizadas quando a empresa contesta benefícios previdenciários acidentários concedidos a seus empregados e têm como objetivo verificar se as condições de trabalho favoreceram a ocorrência de acidente de trabalho ou doença laboral.

A relatora do acórdão, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), considerou haver potencial violação do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, que confere aos sindicatos o direito de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questão judicial ou administrativa. A ministra argumentou, também, que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, em seu artigo 513, estabelece como prerrogativa dos sindicatos a representação da categoria perante as autoridades administrativas e judiciais, sejam os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

Em sentença favorável ao sindicato, o juiz da Vara do Trabalho em Gravataí considerou que enquanto a empresa se aparelha técnica e materialmente para contestar o benefício, em face de seu poder diretivo e econômico, ao empregado resta somente acompanhar a perícia administrativa do INSS, sem saber como proceder em relação aos assuntos técnicos e legais em discussão ou objeto de averiguação. Segundo ele, com a assistência do sindicato, o embate se equilibra para que seja atingido o objetivo maior da lei, a proteção do trabalhador. “Este é o espírito da lei presente na Constituição Federal: permitir que o trabalhador não só se faça substituir, mas, também, seja assistido, da forma que melhor aproveitar ao seu interesse”, diz a sentença.

Ao votar no sentido de dar provimento ao recurso do sindicato, a ministra Delaíde Arantes (redatora designada para o acórdão), frisou que a atuação dos sindicatos como órgão de representação tem sido o propulsor de importantes conquistas no relacionamento do trabalhador com o ambiente empresarial. “Judicialmente, a representação é tanto dos interesses individuais como dos coletivos, às vezes ocorre em favor de toda a categoria, e em outras somente dos associados. Extrajudicialmente, o sindicato desempenha papéis relevantes na representação de interesses, principalmente perante as empresas, nas gestões que desenvolve em favor dos trabalhadores, em suas questões individuais e coletivas”, disse a ministra.

Benefício acidentário

As empresas têm duas motivações para contestar os benefícios acidentários concedidos pelo INSS. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho ou por doença ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e, no retorno às atividades, terá estabilidade por 12 meses.

Além disso, as empresas com índice de acidentalidade (quantidade de auxílios-doença acidentários) maior que a média da categoria econômica a que pertencer terão aumento nas alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho.

Turmas

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma trabalhadora demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

A bancária, vítima de amputação traumática, trabalhou de fevereiro de 2006 a outubro de 2008, quando foi demitida recorreu à Justiça do Trabalho, pedindo a reinteração ao emprego, alegando que o funcionário contratado para preencher a vaga não ocupava o mesmo cargo. Depois de ter seu pedido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a trabalhadora recorreu ao TST. 

O ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do processo, considerou que a contratação de outro empregado em cargo distinto daquele que ocupava o empregado demitido não justifica a demissão da pessoa com deficiência nem atende à condição imposta no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 para validar a dispensa.

De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e a dispensa imotivada só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Apontando decisão precedente da Quarta Turma do TST, o relator afirmou que a demissão de um trabalhador com deficiência só pode se produzir mediante a contratação de substituto, para o mesmo cargo. “Do contrário, estaríamos facultando às empresas uma via transversa para dispensar trabalhadores com deficiência que já houvessem galgado postos de maior hierarquia, mediante a contratação de outros empregados em setores menos relevantes ou com responsabilidades subalternas”, afirmou.

O advogado do Banco Santander alegou não ter havido discriminação com o trabalhador. Segundo ele, a lei não proíbe a demissão da pessoa com deficiencia física, mas sim que haja o desligamento de um trabalhador deficiente físico sem a contratação de outro. Segundo o advogado, não é possível afirmar que a reclamante foi demitida de um cargo maior ou com maiores benefícios do que o daquele trabalhador que foi contratado em lugar dela. De acordo com a defesa do Banco Santander, o que houve foi a presunção de que este trabalhador estaria em cargo inferior apenas por ser  deficiente físico.  

O ministro Lélio Bentes destacou que sua interpretação da disposição legal não era meramente literal, mas levava em conta a finalidade social da norma, que é assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho com possibilidade de crescimento na hierarquia da empresa.

“A se admitir que essa restrição quanto à contratação de substituto de condição semelhante refira-se apenas ao valor numérico da cota, há sim, uma possibilidade bastante factível de se restringir o alcance da norma no que diz respeito à garantia de progressão funcional desses trabalhadores. Estou absolutamente convencido de que o alcance social da norma só é plenamente atingido, mediante a observância estrita dessa garantia nos termos ditados pelo dispositivo legal”, concluiu o ministro.

 

Foi formado, oficialmente, no último dia 15 de abril, o grupo de trabalho que será responsável por subsidiar as investigações da Comissão Nacional da Verdade, resgatando a história e a memória de trabalhadores que foram perseguidos, torturados e assassinados no período da ditadura militar.   A exemplo do companheiro Virgílio Gomes da Silva, trabalhador da Nitro Química que foi brutalmente torturado no DOI-Codi de São Paulo, em 1969 e depois disso nunca mais foi visto.  

O Sindicato dos Químicos de São Paulo está diretamente envolvido nesse trabalho de apuração da verdade, cuja próxima reunião acontece em 6 de maio.

O ato de instalação do grupo de trabalho contou com a presença de importantes personagens do sindicalismo brasileiro, como Domingos Galante, ex-dirigente dos Químicos de São Paulo, Gilmar Carneiro e José Ibrahim.  

 

Um estudo do Programa das nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apontou que a CUT e os sindicatos brasileiros se transformaram no único exemplo de vitória no campo laboral da América Latina em um cenário de desindustrialização e perda de direitos. 

 

São Paulo – O secretário de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Rogério Sottili, afirmou hoje (16) que é prioridade da atual administração a identificação de restos mortais de desaparecidos políticos durante a ditadura (1964-1985) que foram enterrados clandestinamente no cemitério Dom Bosco, em Perus, zona norte da capital.

Ontem foi assinado um protocolo entre a prefeitura de São Paulo, a Presidência da República e a Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos para a criação de um grupo que será responsável por ações de localização e identificação de mortos e desaparecidos políticos na cidade e também para identificar sítios, memoriais e lugares referentes à repressão do regime militar.

“A principal reivindicação dos familiares de mortos e desaparecidos é a retomada da identificação dos restos mortais e nós definimos que vamos fazer o que for necessário para esta investigação. Isso envolve esforços em relação a dinheiro e recursos físicos. Este é um compromisso do governo municipal”, disse Sottili.

Segundo o secretário, as principais prioridades do grupo criado ontem são a identificação de mortos e desaparecidos, a substituição de nomes de praças e ruas que homenageiam personalidades que participaram da ditadura, como o Elevado Costa e Silva, pelo nome de vítimas do mesmo período, e a construção de um memorial aos mortos e desaparecidos políticos no cemitério da Vila Formosa, na zona Leste, local onde também teriam sido enterrados, sem identificação, vítimas do período autoritário.

Sottili disse que a intenção da prefeitura é construir no cemitério um monumento para homenagear os mortos e desaparecidos. “Vamos discutir com os familiares qual será a melhor forma e o melhor projeto para isto e escolher um artista plástico para criar um monumento.”

Vala de Perus

Em setembro de 1990, foi descoberto no cemitério Dom Bosco, em Perus, uma vala comum com 1.049 ossadas em sacos plásticos e sem identificação, sendo a maior parte destes restos mortais atribuídos a pessoas enterradas como indigentes. No mês seguinte foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara para investigar o caso.

De acordo com a investigação da CPI da Vala de Perus, foram enterrados ali pelo menos 19 corpos de presos e desaparecidos políticos. Dez deles foram identificados com nomes falsos, adotados pelas próprias vítimas em função de estarem na clandestinidade, e pelo menos outros seis teriam sido colocados na vala comum.

Após a abertura da CPI, entre novembro e dezembro de 1990, familiares de mortos e desaparecidos tiveram acesso a arquivos do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo e, no mês de dezembro, foi assinado um convênio entre a prefeitura, o governo do estado e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para que as ossadas fossem periciadas no extinto Departamento de Medicina Legal da instituição.

Segundo informações disponíveis no portal eletrônico da Unicamp, em 22 de março de 1991 foram exumados restos mortais que seriam de Hiroaki Torigoi, e em 8 de julho do mesmo ano foram identificados os restos mortais de Dênis Antônio Casemiro, Antônio Carlos Bicalho Lana e Sônia Maria de Moraes Angel Jones, mulher de Stuart Angel Jones, filho da estilista Zuzu Angel, os dois também mortos pela ditadura.

Em abril de 1991, a Unicamp também recebeu duas ossadas provenientes do cemitério de Xambioá (TO), que seriam de Maria Lucia Petit e José Luiz da Cunha, mortos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1974).

Ainda conforme informações do portal da Unicamp, em 9 de setembro de 1991 foram exumados restos mortais que seriam de Luiz José da Cunha,  e no dia 25 de julho de 1992, a universidade identificou os restos mortais de Helber José Gomes Goulart, Frederico Eduardo Mayr e Emanuel Bezerra dos Santos.

Depois dessas identificações, nenhuma outra foi feita pela Unicamp entre 1992 e 1995, o que motivou protestos por parte dos familiares de desaparecidos e a realização de uma reunião em março de 1995 para exigir que a universidade prestasse contas sobre o andamento da perícias. Em 1996 a Unicamp identificou os restos mortais de Maria Lúcia Petit e no mesmo ano o médico-legista Fortunato Badan Palhares foi afastado da coordenação do Projeto Perus na Unicamp.

Em 1997, a Unicamp fez um laudo final sobre o trabalho de perícia nas ossadas encontradas em Perus e indicou a transferência dos restos mortais para o Instituto Oscar Freire, do Departamento de Medicina Legal da USP.

Após a identificação de sete das ossadas encontradas na vala de Perus, em um período de dez anos, a transferência dos restos mortais da Unicamp para São Paulo foi realizada em duas etapas, ambas em 2001, e para o Cemitério do Araçá, de acordo com informações do Jornal da Unicamp, de agosto de 2001. Na primeira, segundo o jornal, foram enviadas 50 ossadas, e na segunda, foram transferidas outras 994. O Departamento de Medicina Legal da Unicamp foi extinto em 1999.

 

O nível de emprego na indústria de transformação paulista aumentou 05,% em março, se comparado com fevereiro, segundo pesquisa divulgada hoje (16) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).  As informações são referentes a abertura de 13 mil vagas no setor.

No acumulado do ano, o indicador registrou aumento de 1,29%, com a geração de 33,5 mil vagas. Dos 22 setores analisados da indústria paulista, 11 contrataram, nove demitiram e dois mantiveram o nível de emprego.

 

Quarenta por cento dos ingressos para espetáculos culturais e esportivos do país serão obrigatoriamente reservados para estudantes e jovens pobres. O benefício foi assegurado ontem pelos senadores que aprovaram o Estatuto da Juventude. Eles conseguiram contornar as divergências que atrasavam a apreciação do texto que reúne um conjunto de direitos às pessoas entre 15 e 29 anos que vivem no país. O direito à meia-entrada, com uma reserva clara de lugares, era um dos pontos mais polêmicos da proposta.

“O fundamental do Estatuto da Juventude é que ele é uma declaração de direitos para a juventude brasileira e não pode ser aceita a restrição a esses direitos. Quero confiar que com a regulamentação [que deverá ser elaborada pelo governo para assegurar essa cota] não seja cedido 1 milímetro sequer”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um dos relatores do projeto de lei complementar.

Os ingressos para eventos como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, que têm leis específicas, não estão enquadrados nas regras do estatuto e vão depender da decisão dos órgãos responsáveis como a Federação Internacional de Futebol (Fifa). Esse foi um dos maiores impasses suplantados pelos senadores nas negociações para a aprovação da proposta e das emendas apresentadas.

As novas regras também permitirão aos jovens que comprovarem renda familiar até dois salários mínimos direito a duas vagas gratuitas em ônibus interestaduais e mais dois lugares com desconto de 50%. “Obviamente que é um direito que estamos assegurando e o sistema de transporte vai se ajustar para garantir esse direito”, disse Randolfe.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que também foi relator da proposta, não será difícil garantir o cumprimento da regra. “A mesma redação eu coloquei no Estatuto do Idoso. Não deu problema, e a própria empresa assimilou [os custos]. E essa moçada vai fiscalizar e denunciar. [Quem não cumprir], vai pagar multas que são 100 vezes o valor das duas passagens”, declarou Paim.

O texto tramita há quase dez anos no Congresso Nacional. A primeira proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2011 e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, há dois meses.

O texto define outras garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho, lazer, mobilidade e acesso à Justiça para mais de 70 milhões de brasileiros. Um dos pontos de consenso prevê a ampliação da oferta de bolsa de estudo em instituições privadas e financiamento estudantil. O projeto agora vai para a Câmara. Se aprovado pelos deputados, os benefícios previstos no documento ainda precisam ser regulamentados.

Segundo Angela Cristina Santos Guimarães, presidenta do Conselho Nacional de Juventude, a aprovação do texto marca um momento histórico para os jovens do país. “Vivemos décadas em que os jovens eram sequer levado em consideração pelo Estado brasileiro e a juventude é um segmento estratégico para o desenvolvimento do país. Tem direitos concretos garantidos aí”, disse.