Mês: julho 2023

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) deve investigar a morte do presidente João Goulart, o Jango. A família do presidente fez um pedido formal à CNV para esclarecer a morte de Jango. O documento foi entregue pelo diretor do Instituto João Goulart e filho de Jango, João Vicente Goulart. A família acredita que foi assassinado pela ditadura militar.



Em 6 de dezembro de 1976, Jango morreu na cidade argentina de Mercedes, onde também viveu durante o exílio. A certidão de óbito diz que o presidente foi vítima de um ataque cardíaco. A família, no entanto, suspeita das circunstâncias da morte de Jango, pelo fato de que o presidente estava se organizando para voltar ao Brasil com o intuito de atuar contra o regime militar.



Para a família, Jango foi vítima de envenenamento, como parte da Operação Condor, ação coordenada entre os regimes militares de países sul-americanos contra seus opositores. Os parentes defendem que seja feita uma autópsia, o que não foi permitido na ocasião da morte de João Goulart, que estava exilado na Argentina. Deposto pelo golpe militar em 1964, Jango exilou-se com a família no Uruguai e, depois, na Argentina. Mesmo depois de retirado da Presidência da República, continuou sendo alvo do regime militar.



No requerimento apresentado à Comissão Nacional da Verdade, o Instituto João Goulart pede que seja feita coleta de testemunhos e documentos, além de consultas oficiais a autoridades dos Estados Unidos, do Paraguai, Chile, Uruguai e  da Argentina.



Integrante da CNV, Rosa Cardoso disse que com os documentos apresentados há “um conjunto de indícios muito concludente” e que apontam que Jango pode ter sido vítima “da operação repressiva, dessa repressão terrível que se impôs aos exilados”.



O pedido foi apresentado durante uma audiência pública realizada pela CNV, em parceria com a Comissão Estadual da Verdade de Porto Alegre, para ouvir relatos de 13 militantes de diversos grupos de resistência ao regime ditatorial sobre violências sofridas durante o período (1964 a 1985).

De acordo com os autos, o acidente resultou na amputação de parte de um dedo do impetrante, além de fraturas no seu cotovelo e no punho esquerdo.



A Malwee Malhas Ltda. foi condenada a pagar R$ 345 mil, a título de reparação material, e R$ 20 mil, por danos morais e estéticos, a um ex-empregado que teve a mão direita totalmente desfigurada durante a manutenção de uma máquina têxtil. O caso foi julgado pela 1ª Turma do TST, que modificou o valor fixado pelo TRT12 (SC).



O operário relatou que, em outubro de 2001, a máquina em que trabalhava não estava funcionando corretamente. Diante disso, chamou seu superior hierárquico para que fosse solicitada a manutenção. Nesse momento, teve a mão direita imediatamente sugada para dentro do equipamento e esmagada entre o cilindro e o feltro utilizados para confecção de tecidos. O acidente deixou no trabalhador, como sequela, a amputação de parte de um dedo, fraturas no cotovelo e no punho, além de queimaduras em razão da alta temperatura do cilindro do maquinário. Segundo laudo pericial, sua capacidade de trabalho após o fato foi reduzida para 60%.



O impetrante afirmou que a máquina tinha um moderno sistema de proteção que impedia o acesso aos cilindros, com uma porta de acrílico que permitia ao operador visualizar as engrenagens durante a execução da tarefa. Em caso de abertura da porta, a máquina era desligada automaticamente. Segundo ele, a empresa, visando aumentar a produtividade, teria retirado a proteção e modificado a estrutura do aparelho, descumprindo normas elementares em matéria de segurança e saúde no trabalho. Por fim, afirmou que não recebeu da acusada treinamento e equipamentos de proteção individual (EPIs).



A Malwee, em sua defesa, alegou não ter responsabilidade pelo acidente, atribuindo ao empregado a culpa pelo ocorrido. Em relação às placas de acrílico, afirmou que seriam opcionais e não serviam para proteção, apenas para evitar a saída de vapor da máquina. Sua retirada, segundo ela, não teve relação com a produtividade e resultou de consenso entre os montadores e técnicos no sentido de que a peça dificultava a visibilidade e manutenção do equipamento.



A 2ª Vara de Jaraguá do Sul (SC) condenou a ré ao pagamento de R$ 86 mil, por danos materiais. Para o Juízo, ficou comprovado que o trabalhador perdeu completamente a capacidade de escrever com a mão direita e que houve comprometimento estético em razão das cicatrizes de várias cirurgias. Porém, a decisão entendeu que houve culpa concorrente para o resultado do acidente. A empresa foi considerada culpada por ter retirado a tampa de acrílico e o trabalhador porque, ao perceber o defeito, ao invés de se afastar e aguardar a chegada do técnico, colocou a mão no equipamento, em local indevido.



Para fixar o dano material, foi somado o valor relativo a 15% do salário do trabalhador (R$ 985), incluindo 13º salário, por 45 anos. Além disso, foi fixada a importância de R$ 20 mil, relativa aos danos moral e estético. O Regional, ao analisar o recurso da acusada, afastou a culpa concorrente do requerente, mas manteve os valores.



O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu pela reforma da decisão por considerar incorreta a aplicação do percentual de 15% sobre o salário. Para ele, a reparação material deve ser compatível com a capacidade laborativa, ou seja, 60%. Diante disso, votou pela majoração do valor para aproximadamente R$ 345 mil, a ser paga em parcela única. A indenização de R$ 20 mil, por danos morais e estéticos, foi mantida.

Na esteira da expansão da renda do brasileiro, do aumento das vendas de produtos e serviços e do surgimento da chamada “nova classe média”, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (15/03) um pacote de medidas para regular as relações de consumo do país – o Plandec (Plano Nacional de Consumo e Cidadania). 



De acordo com anunciado, o Plandec prevê também o fortalecimento dos Procons – uma ação que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. O plano dá às decisões dos órgãos de defesa do consumidor o título executivo judicial, o que antecipará a decisão de conflitos, como forma de diminuir a demanda e a pressão sobre o Judiciário.



“Um País que retirou milhões de pessoas da miséria, que chegou ao pleno emprego, e que ampliou o acesso de sua população ao consumo, tem a obrigação de garantir o respeito aos direitos dessas pessoas que passaram a adquirir mais produtos e serviços”, disse a presidente Dilma Rousseff (PT).



Também será criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios de Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. A câmara deverá formular, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor, que deverão ter eventuais problemas solucionados imediatamente pelas empresas.



Os serviços e os produtos tidos como essenciais, como telecomunicações e bancários, também passarão a ter regras mais claras para ofertar pacotes e combos, comparação entre tarifas e taxas, canais de atendimento ao consumidor, entre outros.



Ainda serão criados, na primeira etapa do plano, três comitês que formarão um observatório nacional das relações do consumo.



Para a presidente, o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumo e Cidadania marca o estabelecimento de uma nova forma de poder público e privado se relacionarem com os cidadãos e clientes. “De agora em diante, o País tem uma política de Estado para garantir que, à medida que conquistamos mais direito a consumir, que possamos consumir com direitos”, definiu, citando o mote de lançamento do plano.

Sob grande comoção e simbologia, o governo federal, na figura da Comissão de Anistia, promoveu nesta sexta-feira (15) na Faculdade de Geociências da USP (Universidade de São Paulo) o ato oficial de anistia a Alexandre Vannuchi Leme, assassinado pela ditadura militar em 1973, reconhecendo sua responsabilidade pela morte e pedindo desculpas à família.

A celebração fez parte da 68ª Caravana pela Anistia e integrou a semana de atividades em homenagem aos 40 anos da morte de Alexandre.

Visivelmente emocionada, a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse sentir-se envergonhada com as atrocidades cometidas pelo Estado durante o período da ditadura, “mas que numa sociedade democrática o Estado tem o dever de reconhecer que foi o responsável pelas mortes, torturas e assassinatos cruéis, ceifando vidas e acabando com famílias. Para ela, “se estamos vivendo o período mais longo da democracia, isso se deve a figuras como Alexandre Vannuchi, Vladimir Herzog e tantos outros que ousaram lutar e deram suas vidas por um ideal.”

Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia e secretário nacional de Justiça, fez uma menção especial ao ex-ministro da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi e ao ex-presidente Lula, ao qual sem eles não seria possível iniciar essa política de reparação e resgate da memória. “É um gesto digno do Estado cumprindo a agenda de transição democrática de resgate da verdade e justiça, reconhecendo seus erros e pedindo desculpas às famílias das vítimas do regime militar. Isso é fundamental para não repetirmos no futuro as violações cometidas no passado”, enfatizou.

Aos 22 anos, estudante de Geologia da USP, Alexandre militava no movimento estudantil e na ALN (Ação Libertadora Nacional). Aprovado em primeiro lugar no vestibular, participava ativamente do cotidiano da universidade, sempre comprometido com a luta pela democracia no Brasil. Porém no dia 16 de março de 1973, mais um capítulo obscuro na história do Brasil foi escrito.

O estudante acabou sendo preso e levado para o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), órgão subordinado ao Exército e criado para combater os opositores do regime militar, onde foi torturado até a morte, fato que ocorreu no dia seguinte.

Seus pais receberam no dia 20 um telefonema informando sobre a sua prisão no Dops. A família foi ao Departamento, percorreu todos os órgãos policiais, mas não conseguiu sequer uma confirmação sobre seu paradeiro. Após dias de angústia, seu pai, que viria para São Paulo no dia 28, foi surpreendido com a notícia em um jornal de Sorocaba informando sobre a morte de Alexandre Vannuchi por atropelamento após tentativa de fuga.

Essa foi a versão forjada pelos agentes do DOI-CODI e amplamente aceita e difundida pelos veículos de informação. Seu corpo foi jogado numa vala comum no Cemitério de Perus e coberto com cal para apagar rapidamente os vestígios da tortura. Os órgãos de repressão chegaram a apresentar três versões diferentes para a sua morte.

À época, outros estudantes da USP também tinham sido presos. Houve uma grande mobilização nos centros acadêmicos como forma de repúdio aos desaparecimentos e para buscar a verdadeira causa da morte de Alexandre. Assim, os estudantes resolveram se organizar, paralisaram aulas e fizeram greves. Mas o grande momento foi a realização de uma missa celebrada pelo cardeal arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, no dia 30 de março, reunindo mais de três mil pessoas na Praça da Sé.

Naquele dia, a cidade foi tomada por um forte aparato policial, com bloqueios na ponte da Cidade Universitária para evitar que os estudantes viessem até a Sé e outras dezenas de barreiras espalhadas pela cidade. Julio Turra, diretor executivo da CUT e que na época acabará de ingressar na faculdade de ciências sociais da USP, esteve presente na missa e lembrou das dificuldades em promover o ato depois do silêncio imposto pelo AI-5, em 1968.

“Particularmente para mim, esse ato de anistia por parte do governo tem um grande significado, pois estava ingressando na USP quando ocorreu a morte de Alexandre. Como o atestado da Polícia indicava suicídio, a Igreja Católica impedia mobilizações pós-morte em casos como este. Mas foi construído um ato público em forma de missa, primeira manifestação fora da USP. Foi um ato de ousadia, uma manifestação silenciosa reunindo milhares em São Paulo, mas de grande repercussão e que causou uma trinca na repressão”, recordou.

Durante a solenidade de anistia, Maria Cristina Vannucchi Leme, irmã de Alexandre, aproveitou para fazer uma homenagem especial aos seus pais (que não puderam estar presentes por conta da idade avançada) que trilharam um caminho de luta árdua e incessante na busca pela verdade e justiça. “Para minha mãe o golpe de 64 foi um vendaval que deixou nossa família em frangalhos. Nunca na vida ela imaginou que um dia tivesse de proteger seus filhos contra os perigos causados pelo Estado”, lamentou, informando que a família também buscará a retificação do atestado de óbito de seu irmão, a fim de que constem o local exato e as verdadeiras causas de sua morte: assassinado pelas atrocidades cometidas por agentes da ditadura nas dependências do DOI-CODI e enterrado como indigente numa vala comum em Perus.

As homenagens a Alexandre Vannuchi se estenderam por toda essa semana. Primeiro, ocorreu um show com o cantor Sérgio Ricardo na quinta (14) no Centro Cultural São Paulo. Ricardo apresentou em São Paulo logo após a morte do estudante o seu espetáculo Conversação de Paz, que reunia canções emblemáticas da resistência à ditadura no Brasil.

Já nesta sexta (15), além da cerimônia de anistia política, uma missa na praça da Sé foi celebrada pelo bispo emérito Angélico Sândalo Bernardino que em 1973 era bispo auxiliar da arquidiocese e estava com Dom Paulo Evaristo Arns na missa.

Verdade estabelecida – também nesta sexta-feira, a esposa, o filho e o neto de Vladimir Herzog receberam pelas mãos de Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade, o novo atestado de óbito do jornalista.

A retificação foi acatada pela Justiça após pedido feito pela Comissão Nacional da Verdade. O novo documento rechaça a versão dos torturadores de ‘suicídio’. Constava no laudo da época assinado pelo legista Harry Shibata que Vlado, como era conhecido o jornalista, havia morrido “por asfixia mecânica”.

A versão oficial agora consta que Vladimir Herzog foi assassinado em decorrência de lesões e maus tratos sofridos nas dependências do 2º Exército de SP, acabando de vez com a farsa montada pela ditadura.

A ministra Maria do Rosário afirmou estar aliviada pela correção de uma injustiça histórica. Para ela, a transição democrática não pode parar um só dia. “Convivemos com a falsidade de causas e óbitos relacionados àquele período, o que revela que tantos outros atestados foram montados pela voz e caneta. Ainda existem documentos históricos oficiais com essas inverdades, mas hoje colocamos um ponto final no caso Vladmir Herzog ao realizar este ato de reparação ao seu atestado de óbito”, celebrou.

Para o deputado estadual e presidente da Comissão da Verdade de São Paulo, Adriano Diogo, “não podemos perder a nossa capacidade de nos indignar. Esse reconhecimento do Estado é importante, mas a partir do momento que temos nomes e sobrenomes dos agentes torturadores é preciso que haja o julgamento e condenação política. O crime de tortura não prescreve conforme a nossa Constituição.”

Posição compartilhada pelo secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, segundo o qual o relatório da Comissão da Verdade e outros movimentos de resgate da memória e verdade devem ser complementados com uma segunda ação que seria o julgamento jurídico daqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade. “Esses agentes estão sendo moralmente julgados, mas em nosso país temos uma Lei de Anistia criada pelos ditadores que proíbe qualquer punição. Como o STF já se posicionou a favor da Lei, nossa esperança é que haja uma revogação total da Lei de Anistia e a constituição de uma Lei de Memória e Verdade ou que o Congresso aprove um projeto de mudança da Lei de Anistia que possibilite o julgamento político de agentes do Estado”, informou.

A economia brasileira iniciou o ano em crescimento. Em janeiro, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) ajustado para o período (dessazonalizado), divulgado pela instituição, apresentou expansão de 1,29% na comparação com dezembro de 2012. Esse é o maior percentual de crescimento, nesse tipo de comparação, desde janeiro de 2004, quando a alta, em relação a dezembro de 2003, chegou a 1,99%.



De acordo com os dados revisados, em dezembro comparado com novembro do ano passado, houve queda de 0,45% no IBC-Br.



Na comparação entre janeiro deste ano e o mesmo mês de 2012, houve crescimento de 3,84%, de acordo com o dado sem ajustes para o período, considerado o mais adequado para esse tipo de comparação. Em 12 meses encerrados em janeiro, a atividade econômica apresentou expansão de 0,84% (sem ajustes).



O IBC-Br é uma forma de avaliar e antecipar a evolução da atividade econômica brasileira. O acompanhamento do IBC-Br é considerado importante pelo Banco Central para que haja maior compreensão da atividade econômica. Esse acompanhamento também contribui para as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por definir a taxa básica de juros, atualmente, em 7,25% ao ano.

Será lançada na próxima quarta-feira (20) a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. Após a indicação de Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), parlamentares envolvidos com a defesa dos direitos humanos e minorias decidiram criar um novo fórum para a discussão do tema.

A nova frente atuará de forma articulada com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada em todos os espaços de negociação e decisão na Câmara dos Deputados. O objetivo é contribuir para o pleno exercício dos direitos de todos.

Além disso, quer manter a prática que vinha sendo implantada, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de acolher todos os setores da população que demandem a ação da Casa na defesa de seus direitos humanos e de cidadania. Esses objetivos serão buscados de maneira suprapartidária.

O deputado e pastor Marco Feliciano é acusado por parlamentes e deputados de racismo e de homofobia. Ele já responde a processos no Supremo Tribunal Federal (STF) por episódios anteriores a sua eleição.

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PNCC), lançado pela presidenta Dilma Rousseff para regulamentar e modernizar as relações entre consumidores e fornecedores no Brasil foi bem avaliado por entidades do setor. Para a advogada Marli Sampaio, presidenta da SOS Consumidores e coordenadora da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na distrital Penha, na capital paulista, o pacote de medidas é um presente do Dia Internacional do Consumidor, celebrado hoje. 



“Embora ainda tenhamos muito do que reclamar, a criação de uma política nacional para tratar de questões de consumo é um grande avanço”, disse Marli, elogiando principalmente a postura da presidenta ao afirmar a preocupação com os milhares de brasileiros que saíram da linha de pobreza e passaram a ter acesso à compra de produtos e serviços.



Entre as medidas anunciadas pelo PNCC estão a criação de uma Câmara Nacional das Relações de Consumo, composta por duas instâncias (Conselho Interministerial e três comitês executivos); a proposta de mudanças no plano legislativo para reforçar a atividade dos Procons; e de mudanças legislativas e normativas para reforçar e especificar direitos já estipulados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), a regulamentação ao CDC com lista de produtos considerados essenciais e decreto com medidas específicas para o comércio eletrônico.



No entanto, ela defendeu que o governo federal estimule, com recursos financeiros, a criação de órgãos de defesa do consumidor em localidades que ainda não oferecem esse serviço. “O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aponta que temos 700 desses institutos nos mais de 5 mil municípios brasileiros, o que é muito pouco.” 



Conforme a advogada, o estímulo federal é fundamental porque os municípios dificilmente vão criar seus próprios Procons por razões políticas. “O poder municipal muitas vezes é representado por donos do comércio local ou teve a campanha patrocinada por comerciantes. A pressão é grande de todo lado”, disse. 



Ela defendeu ainda a participação popular na elaboração do projeto de lei que vai detalhar a política que ela considera bem amarrada e elogiou a proposta de fortalecimento desses órgãos e das agências reguladoras em defesa do consumidor. Conforme explicou, os Procons hoje atendem reclamações e procuram os fornecedores para que solucionem os problemas apontados pelos consumidores. Se o fornecedor não resolver a reclamação, esses órgãos lavram autos de infração, aplicam sanções administrativas e encaminham o caso para o Judiciário. “Só que nem todos os procons fiscalizam; muitas vezes funcionam apenas como um órgão de conciliação.” 



Já as agências, conforme ela, também devem ser fortalecidas e agir com mais rapidez para defender os interesses do crescente número de consumidores de produtos e serviços que até pouco tempo não tinham acesso a eles, como transporte aéreo e saúde particular, por exemplo. “Hoje as pessoas de menor renda vão ao Pará e ao Piauí visitar seus parentes de avião, coisa que até bem pouco tempo atrás era coisa de classe média alta para lá.”



Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as mudanças apontadas pelo plano são bem-vindas porque visam estruturar instâncias e integrar órgãos e poderes estatais – o que não existia até agora. Segundo nota oficial do instituto, ministérios, agências reguladoras, autarquias e as diversas instâncias do Poder Judiciário terão, por determinação estatal, dever de discutir e formatar ações específicas pra a garantir e agilizar a defesa dos direitos do consumidor.



No entanto, assim como a SOS Consumidores, o Idec criticou o fato de o Conselho Interministerial e os comitês técnicos criados pelo plano não contemplarem a participação da sociedade civil, em especial as organizações de defesa dos consumidores. Por isso, o órgão vai solicitar formalmente ao Ministério da Justiça sua participação no Observatório Nacional das Relações de Consumo e em outras estruturas que vierem a ser criadas.



Na avaliação do especialista em direito do consumidor e ex-diretor da Fundação Procon de São Paulo, o advogado Vinicius Zwarg, o lançamento do PNCC demonstra a insatisfação do governo com as atuais relações de consumo no país. Para se ter uma ideia, segundo ele, dos processos no Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como tribunal de pequenas causas, 80% envolvem conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.



“Com o plano, a presidenta tenta melhorar essas relações. Estamos melhorando”, disse, lembrando que há 20 anos não havia no país sequer a obrigação de informar o preço dos produtos. No entanto, ainda permanecem muitas questões a serem resolvidas nessa relação. “É o caso da cultura predominante da falta de boa fé nas reclamações, na qual o consumidor tem sempre o desejo de levar vantagem; a falta de educação para o consumo e de integração entre os órgãos de defesa”.

 

São Paulo – A Comissão Estadual da Verdade paulista, ao lado de diversas entidades e organizações civis, promovem uma série de atividades na amanhã e sexta-feira (14 e 15) para homenagear o estudante Alexandre Vannucchi Leme, morto em 1973 durante a ditadura.

O principal ato está marcado para a sexta, quando a Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, fará um julgamento simbólico que dará a Alexandre a anistia política. Em 17 de março de 1973, o estudante (de Geologia, na USP) foi preso, sendo em seguida torturado até a morte. A notícia só foi divulgada pelas autoridades militares no dia 23 – a causa declarada da morte foi atropelamento por um caminhão, após tentativa de fuga. Seu corpo foi enterrado como indigente, no cemitério de Perus, na região metropolitana de São Paulo.

No dia 30 de março, uma missa em sua homenagem reuniu milhares de pessoas na catedral da Sé, no que foi considerada a primeira grande manifestação de massa contra a ditadura após o AI-5, de 1968. “Aquela missa foi um divisor de águas”, disse o jornalista Sergio Gomes, um dos organizadores das homenagens a Alexandre Vannuchi, à TVT.

Segundo Sergio, 40 anos após a morte de Vannuchi pelo regime militar, “a data não pode passar em branco, sobretudo porque interessa aos jovens”.

Amanhã, está programada uma apresentação, no Centro Cultural São Paulo, região central da capital, do cantor e compositor Sergio Ricardo, que reprisará seu célebre “Conversando com a Paz”, show com que percorreu circuito universitário da época. Na sexta, no Instituto de Geociências da USP, haverá a 68ª Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, numa cerimônia que marcará formalmente a anistia como preso político e o pedido de desculpas pelo Estado brasileiro à família de Alexandre Vannuchi. Os eventos serão abertos a “todos os que acreditam que é preciso a democracia”, como disse Gomes.

 

São Paulo – Com o objetivo de “romper com a cidade proibida”, cerca de 200 pessoas participaram ontem (12) do #dialogoSP/Juventude na cidade de São Paulo. O secretário municipal de Direitos Humanos, Rogério Sottili, e o responsável pela Coordenadoria de Juventude, ligada à secretaria, Gabriel Medina, ouviram e responderam às perguntas do plenário e apresentaram as linhas gerais da política de juventude da gestão do prefeito Fernando Haddad (PT). 

A ação faz parte de uma série de diálogos que a prefeitura planeja fazer com diversos setores da sociedade. Em 2 de fevereiro, o secretário de Cultura da capital paulista, Juca Ferreira, reuniu-se com movimentos culturais. Hoje, às 18h30, será a vez da Coordenadoria de Políticas LGBT se encontrar com interessados em acompanhar e contribuir com as políticas públicas relacionadas ao tema na galeria Prestes Maia. Participam o coordenador Julian Rodrigues e novamente Sottili.

Sottili destacou o Juventude Viva, programa do governo federal que coordena 30 ações de 12 ministérios para diminuir a vulnerabilidade da população jovem de territórios mais violentos. 

Desde o início da gestão, foram promovidas três reuniões entre representantes do governo municipal e federal para acertar a formalização da vinda dos recursos da União. 

“No Brasil, a juventude vem sendo morta, assassinada. Essa juventude tem cor e vive em territórios pobres. A juventude de 15 a 29 anos negra vem sendo assassinada. Ao mesmo tempo que, no Brasil, os homicídios caem de forma significativa, os homicídios da juventude negra sobem de maneira significativa. Nós precisamos enfrentar isso. Por isso vamos trazer o Juventude Viva”, afirmou Sottili em sua fala, antes do início do debate. 

Dados do Mapa da Violência mostram que enquanto a taxa de homicídios entre não-jovens foi de 20,5 a cada 100 mil, entre os jovens foi de 50,4 em 2010.  E entre jovens negros, a taxa chega a 72 mortes por homicídio a cada 100 mil. 

Gabriel Medina reiterou as bases de sua gestão na coordenadoria, relatadas em entrevista para a RBA em 10 de fevereiro: o combate à violência, a ampliação de espaços públicos na cidade, a cultura e a mobilidade. E acrescentou a necessidade de se reformar o conselho de juventude para que, por exemplo, pessoas não ligadas ao governo possam presidi-lo, além da criação de uma rede territorial, espécie de fórum permanente que atuaria junto à população jovem.

A coordenadoria tem como função principal articular as políticas de juventude entre todas as secretarias. Apesar de defender esse modelo, em vez da criação de uma secretaria específica, Medina defendeu o fortalecimento do papel institucional do órgão. 

“Nós não queremos que a coordenadoria seja um balcão de projetos”, afirmou. “Vamos fazer políticas públicas. Isso significa produzir grandes programas com escala, universalidade. Então nós precisamos parar com essa ideia que é só para fazer parceria. Nós temos que fazer política social. Portanto, nós temos que ser um espaço de inteligência no governo, para conseguir oferecer para as suas secretarias ideias, propostas, políticas”, afirmou Medina.

Os indicadores divulgados ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sinalizam que, apesar de uma esperada volatilidade mensal, a indústria segue em trajetória de recuperação, após dois anos bastante ruins. Os números indicam ainda uma recuperação moderada ao longo do ano tanto do volume de investimentos quanto do emprego na indústria de transformação.



Segundo dados da CNI, a redução da ociosidade da indústria entre dezembro e janeiro levou o setor a operar, em média, com 84% da capacidade instalada no primeiro mês do ano – a taxa mais alta desde fevereiro de 2008, quando o índice foi de 84,4%, na série com ajuste sazonal. Dos 21 setores pesquisados, 16 registraram aumento no uso da capacidade instalada (Nuci) em janeiro deste ano, ante igual mês do ano passado. Na análise por setor, o maior crescimento ocorreu no segmento de máquinas e materiais elétricos, com alta de 8,4% no período.



Para o diretor de pesquisas e estudos econômicos do Bradesco, Octavio de Barros, os indicadores apontam para um primeiro trimestre de 2013 forte, mas marcado pela alta volatilidade mensal. Na leitura do economista, a produção cresceu bastante em janeiro e uma parte relevante deve ter sido devolvida em fevereiro. “Apesar dessa volatilidade dificultar a análise da velocidade real da economia, acreditamos que a indústria está se recuperando na velocidade do PIB, próxima de 3,5%”.



Aloisio Campelo, superintendente-adjunto de ciclos econômicos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), também vê o desempenho da indústria com um início de ano bastante volátil, mas com sinalizações mais favoráveis nos próximos meses. “Há sobressalto, mas também sinais de recuperação gradual. O tamanho [da recuperação] vai depender muito do cenário externo e da sinalização de soluções a questões que emperram a competitividade da indústria em relação ao produto importado e também à exportação.”



Eventuais pressões do lado da oferta, que poderiam também vir do salto muito forte do indicador de uso da capacidade de um mês para o outro, não estão no horizonte, diz Barros, do Bradesco. Segundo ele, o ritmo de crescimento dos investimentos está voltando a se acelerar desde o quarto trimestre de 2012, e o consumo permanece num ritmo de crescimento compatível com o potencial da economia. “Olhando para frente, o hiato entre demanda e oferta está se fechando e isso deve ajudar a inflação”.



Julio Sergio Gomes de Almeida, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica, também espera uma melhora dos investimentos. Segundo ele, indicadores antecedentes, como os pedidos de desembolso feitos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2012, apontam para um volume maior de investimentos, especialmente no segundo semestre. “O setor vinha de um quadro de investimento muito parado, com a capacidade de produção estacionada. O aumento do uso da capacidade é bom para o investimento, pois significa um sinal amarelo para o empresário voltar a investir, ou investir mais.”



Segundo Almeida, o aumento da ocupação da indústria também deve ser lido em conjunto com o crescimento de horas trabalhadas – alta de 0,8% entre dezembro e janeiro, segundo dados dessazonalizados. “Subiu o índice de ocupação da capacidade e aumentou o número de horas trabalhadas, o que significa que, mantida a tendência, o aumento do emprego está a caminho.”



Almeida ressalta, no entanto, que as expectativas são positivas, mas moderadas. “Não estamos falando de nada explosivo.” Ele diz ainda que identificou o que chama de “um pouco de exagero nos dados de janeiro”, provavelmente em razão de o mês de dezembro ter sido muito ruim, ou por um efeito de recomposição de estoques. “Acho que houve produção para reconstituir estoques, por isso o faturamento não acompanhou”, diz.



A economista-chefe da BNY Mellon ARX Investimentos, Solange Srour, também se surpreendeu com o forte salto do indicador de capacidade instalada. “Janeiro foi um mês melhor para a indústria, mas me parece que todos os indicadores de fevereiro apontam para uma redução do ritmo da indústria”, diz. A economista também espera uma retomada da indústria ao longo do ano, em razão das várias medidas tomadas para reanimar o segmento, o que deve ajudar a elevar tanto a confiança da indústria quanto os investimentos.



Solange também fala em ponderação. “Não teremos nada brilhante. Essa melhora de competitividade que a indústria precisa vai levar um tempo, pois os projetos de infraestrutura precisam sair do papel. Precisamos também de um ganho de produtividade que acompanhe os salários reais em alta”, diz. “Essa perspectiva positiva vale para mesmo mais para frente. A não ser que fevereiro surpreenda a gente para cima”.