Mês: julho 2023

O Ministério Público de São Paulo quer que a prefeitura da capital indenize a sociedade em R$ 20 milhões pelos abusos cometidos pela GCM (Guarda Civil Metropolitana) contra pessoas em situação de rua. Além de ter recebido denuncias de diversas agressões, o MP argumenta que o decreto municipal que permite que a Guarda aborde os moradores de rua é inconstitucional.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 22 anos na última sexta-feira, dia 13. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

O presidente licenciado do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), professor Márcio Pochmann, presente no 11º Concut, defendeu a comunicação e a formação sindical como armas da classe trabalhadora na luta pelo desenvolvimento nacional com distribuição de renda e pela valorização do trabalho.

Para o professor a qualificação dos dirigentes é essencial para a luta contra a visão “alienada, individualista e privatista” que contamina boa parte das relações sociais, principalmente entre a chamada “nova classe média”. Ele explica que a ascensão dessa classe é resultado de um processo de alargamento da classe trabalhadora e sua súbita incorporação ao mercado de consumo se deu via políticas públicas, mas sem a intervenção direta das representações de interesse – como os Sindicatos, organizações de moradores e estudantis. “As percepções desse grupo são ainda muito despolitizadas e estão em disputa”, alerta.  

Do ponto de vista dos trabalhadores isso se confirma nas taxas de sindicalização: o país saiu de um patamar de 32% de sindicalizados, em 1989, reduzido pelo neoliberalismo a 16,5% em 1999, e chegando, atualmente, apesar da política de valorização do salário mínimo e dos inegáveis avanços no governo Lula, à taxa de 18%.

Pochmann lembrou ainda que  o sindicalismo dispõe de uma enorme quantidade de jornais, revistas, boletins e panfletos, tendo mais jornalistas e profissionais de comunicação que a própria Rede Globo, mas sem um norte comum. “É preciso investir na disputa de ideias, para que a opinião pública não seja reduzida à opinião publicada”, destacou o professor. Para ele a democratização da comunicação é fundamental para assegurar a verdadeira liberdade de expressão.

Durante o terceiro dia de atividades do 11º Concut, o professor da PUC-SP, Carlos Eduardo Freitas disse que a política macroeconômica favorece O capital internacional e banqueiros e que para mudar essa realidade é preciso luta social. “Não é possível haver desenvolvimento econômico com taxas de juros altos e câmbio desfavorável”, afirmou

O professor observou ainda que o banqueiro é o grande concentrador de renda e que a atividade financeira não pode ser um fim em si mesmo, senão apenas funcionará para enriquecer o sistema financeiro. As relações econômicas e financeiras, segundo ele, começaram a mudar, a exemplo das atuais medidas de redução da taxa de juros. “Mas o caminho é complicado, pois haverá resistência daqueles que detêm hoje o poder do sistema. Se os trabalhadores não forem à luta, os ricos vão deitar e rolar”, avisou.

Com a desculpa de regulamentar e melhorar o sistema de valets em São Paulo a prefeitura criou talões que precisam ser adquiridos previamente pelos estabelecimentos comercias, garantindo com isso o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço). O Tribunal de Justiça isentou as empresas desse recolhimento, porque entendeu que estaria havendo uma cobrança antes do serviço prestado.

Na prática, a prefeitura taxa o comerciante sem oferecer melhoria do serviço aos consumidores que continuam sem uma garantia de que o veículo entregue ao manobrista será estacionado em local adequado. Em geral, os valets cobram caro pelo serviço e deixam os veículos nas ruas.

No ano passado  92% das negociações de reajuste sobre pisos salariais resultaram em aumento real para os trabalhadores, com ganhos, em média, 3% acima da inflação, de acordo com o estudo divulgado hoje (11) pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Em 13% das 671 negociações analisadas o aumento real foi superior a 6%, tomando como base o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e em 27,4% a  faixa de aumento ficou entre 3% e 6%. Em 7% das negociações o resultado ficou abaixo do INPC, e em 52% delas o ganho foi de até 3%.

Apesar do aumento, a pesquisa destaca que os pisos ainda são baixos para atender às demandas do trabalhador, uma vez que poucos se igualam ou superam o valor do salário mínimo “necessário” calculado pelo órgão, que é  de R$ 2.272.45. 30% dos pisos salariais analisados pela pesquisa tinham valor até R$ 600 e quase metade até R$ 650. Valores superiores a R$ 800 foram observados em menos de 20% dos pisos. Acima de R$ 1.000, em apenas 5%.

Passou  a vigorar em 10 de julho nova regra para a concessão de seguro-desemprego a trabalhadores que solicitarem o benefício pela terceira vez em dez anos. Para ter acesso ao seguro, o trabalhador deverá fazer curso de qualificação profissional ou de formação.

Essa nova condição vale em todas as capitais brasileiras e regiões metropolitanas – exceto no Rio de Janeiro, onde a regra passa a vigorar a partir do próximo dia 17. A medida é prevista pelo Decreto 7.721, de 16 de abril passado.

A nova regra de acesso ao seguro-desemprego será progressivamente implantada em outras cidades. A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego  é que, até agosto, a qualificação seja uma condição à concessão do benefício em todo o país.

Essa exigência será atendida pelo Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), de 2011, que prevê ações para qualificar e dar assistência a cerca de 8 milhões de trabalhadores nos próximos quatro anos.

Para receber o seguro-desemprego pela terceira vez, em dez anos, o trabalhador deverá apresentar a comprovação de matrícula em curso reconhecido pelo Ministério do Trabalho ou da Educação, com carga mínima de 160 horas, no ato do recebimento — que é feito na Caixa Econômica Federal.

Os trabalhadores receberão o benefício ao longo da realização dos cursos, que serão gratuitos e oferecidos por serviços nacionais de aprendizagem, como o Sesi (Serviço Social da Indústria), o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Casa não haja um curso disponível na área de atuação do trabalhador ou na cidade onde reside, a concessão do seguro deixa de ficar condicionada à realização da qualificação. Nesse caso, o trabalhador poderá receber o benefício normalmente, sem a necessidade de comprovação de matrícula.