Mês: julho 2023

Uma esperança de negociação para as famílias acampadas em frente à prefeitura de São Paulo surgiu na terça-feira (27), durante reunião entre movimentos de moradia e a Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães. A representante do ministério comprometeu-se a dialogar com os órgãos habitacionais do município e do estado para encontrar uma solução para as 840 famílias desalojadas do terreno Alto Alegre.

De acordo com Maria do Planalto, da coordenação do Movimento Terra da Nossa Gente, o encontro também serviu para denunciar “o descaso com os direitos humanos em São Paulo”. “Falta boa vontade do prefeito”, cita a ativista.

Durante a única reunião entre representantes dos sem-teto e a Secretaria Municipal de Habitação, na segunda (26), a prefeitura teria proposto, informa Maria, a concessão de auxílio emergencial por três meses para 30 famílias que passarão por triagem no início de maio. “Só vão fazer parte da triagem idosos, deficientes e mães solteiras com mais de cinco filhos”, anuncia.

Para a representante dos sem-teto, é inviável aceitar auxílio por três meses e “voltar a conversar depois”, porque  em julho cessa a bolsa-aluguel de R$ 300 e tem início o recesso eleitoral. “Sabemos como funciona com a prefeitura. Depois a gente volta a conversar significa que vão nos esquecer”, condena.

“Estamos dispostos a passar mês ou ano aqui”, dispara. “Ou atende todo mundo ou ficamos aqui”, afirma a militante.

Novo lugar

Apesar de reivindicarem a desapropriação do terreno Alto Alegre, a possibilidade de aceitar outro local para moradia também é bem vista pelas pessoas acampadas. “Desde que a prefeitura coloque tudo no papel”, avisa Maria do Planalto.

Sobre a proposta da prefeitura de marcar reunião com outros órgãos se os sem-teto encerrarem o acampamento, a ativista assinala: “O que não aceitamos são propostas de sair daqui para conseguir reuniões”.

Proibição

Desde a tarde de terça os manifestantes dizem que estão proibidos pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo de transitar em frente à prefeitura. Uma fita amarela separa os sem-teto da calçada que dá acesso à entrada da prefeitura. “Estamos no filme da ‘bolha’, todo mundo olha como se fôssemos uma coisa”, ressente-se.

Para outro acampado, é uma questão de “ditadura em tempos de democracia”. Vez por outra, crianças do acampamento correm para fora da fita, mas são chamadas de volta para manter a ordem. “Estamos aqui em paz, apenas defendendo nossos direitos”, garante a coordenadora do acampamento.

Na noite de terça para quarta-feira, Maria cita que 700 pessoas dormiram no viaduto do Chá, apesar do frio que chegou no final da tarde. Doações de alimentos mantêm as pessoas com refeições diárias. “Recebemos bastante frutas, então as crianças estão bem cuidadas”, comenta.

O garçom Reginaldo é um dos militantes do movimento por moradia que sai cedo para trabalhar e retorna à noite para  apoiar os sem-teto. “Saio 4h30 da madrugada e volto às 4 da tarde ‘pra’ lutar pela nossa moradia”, diz. Ele fazia parte da ocupação Alto Alegre, quando os moradores foram desalojados e conseguiu alugar uma casa para a família. Mas para manter o aluguel de R$ 350, ele calcula que utiliza 50% da renda da família “Temos de lutar mesmo. Vai muito dinheiro para o aluguel, como fica o resto?”, alerta.

Mais informações acesse: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/sem-teto-acampados-na-prefeitura-de-sp-tentam-negociacao-com-ministerio-das-cidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na tarde desta quinta-feira (29) o julgamento sobre a revisão da Lei de Anistia (6.683/79). Na primeira tarde de avaliação da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pronunciaram-se as partes envolvidas, mas não houve tempo para que todos os ministros apresentassem seus votos.

A ação visa a abrir caminho para que torturadores possam ser processados e condenados. A iniciativa tem apoio de pelo menos outras 30 associações de magistrados e da sociedade civil.

Antes do julgamento em si, a pedido de Marco Aurélio Mello, os magistrados passaram a debater se era possível aceitar a ADPF 153, que tem como argumento que não se tratam de crimes políticos os atos cometidos por agentes do Estado, como tortura, sequestros, violência sexual e homicídios. A maioria dos ministros rejeitou as preliminares apresentadas por Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União e Ministério da Defesa.

Com isso, o relator, Eros Grau, passou a expor seus argumentos. O ministro foi, ponto por ponto, rebatendo a proposição da OAB. O longo voto, de duas horas, pode ser o último grande julgamento de Grau, que sofrerá aposentadoria compulsória ao completar 70 anos, em agosto. A base da argumentação tomou em conta que o caráter da anistia é amplo, geral e irrestrito.

Além de referir-se a sucessivas anistias ocorridas no Brasil, o ministro tomou como exemplo a posição da OAB quando da discussão da lei 6.683, em 1979. Com elogios ao então relator pela Ordem, Sepúlveda Pertence, Grau apontou que se trata da “OAB de ontem contra a OAB de hoje”. Em mais de um momento, ele demonstrou irritação com o texto de Fábio Konder Comparato e Rafael Barbosa de Castilho.
Grau discorda do argumento de que o artigo 1º da Lei de Anistia é propositalmente obscuro com a finalidade de garantir proteção aos crimes comuns, afirmando que toda norma jurídica é obscura até que seja interpretada.

“O que caracteriza a anistia é sua objetividade. Liga-se a fatos, não estando direcionada a pessoas determinadas. A anistia é mesmo para ser concedida a pessoas indeterminadas. Não vejo, de outra parte, como se pode afirmar que a lei impede o acesso a informações atinentes aos agentes da repressão”, afirmou.

Em um dos momentos mais fortes, o ministro dedicou-se a rebater a argumentação da OAB de que a anistia foi um acordo aprovado por um Congresso submisso aos militares e sem ampla participação da sociedade. “Ignora o momento talvez mais importante da luta por redemocratização do país. A batalha pela democratização do país. Todo mundo que conhece nossa história sabe que esse acordo existiu”. Além disso, Grau considera que uma eventual revisão da anistia, se vier a ocorrer, cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário.

Depois de seu voto, antes que fosse declarada a suspensão da sessão, dois ministros fizeram questão de tecer elogios a Grau. Pelo menos um deles, Gilmar Mendes, indicou que deve seguir o relator ao afirmar que a Lei de Anistia é um marco que, de certo modo, reuniu as condições para que posteriormente fosse elaborada a Constituição. O outro, Marco Aurélio Mello, que recentemente afirmou que a ditadura foi um mal necessário, não foi tão claro em sua exposição.

Opiniões divergentes

O primeiro a expor os argumentos foi o advogado Fábio Konder Comparato, que assina a ação apresentada pela OAB. O professor-titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo apresentou basicamente as mesmas ideias defendidas em seu texto, ou seja, de que é inconstitucional que a anistia proteja crimes cometidos pelo Estado.

Para ele, a questão é que a Constituição não pode abrigar uma lei anterior a ela que viole seus próprios preceitos. Com base nisso, o STF recentemente tomou decisão de derrubar a Lei de Imprensa, de 1987 – a Constituição é de 1988. “No Brasil, todos são iguais perante a lei, como proclama a Constituição, ou entre nós prevalece a sugestão do animal suíno de George Orwell, segundo o qual alguns são mais iguais do que outros?”, indagou, acrescentando que não espera que o STF ofereça o perdão, mas justiça.

A Advocacia-Geral da União manteve a posição pela improcedência da ação movida pela OAB. O advogado-geral Luís Inácio Adams considera que não procede a argumentação de que a abrangência da anistia é obscura: para ele, trata-se de um processo amplo e irrestrito que foi importante para a transição ao regime democrático.

Ele considera também que carece de fundamento jurídico a acusação de que a lei foi aprovada por um Congresso que não tinha legitimidade. Adams, na tentativa de convencer os ministros sobre a necessidade de não alterar o texto da anistia, fez questão de ressaltar que o Estado tem tomado, por outras vias, atitudes para acertar as contas com o passado. O advogado enumerou as buscas por desaparecidos da guerrilha do Araguaia e a promoção de reparação material para familiares de vítimas do regime, além da tentativa de se criar uma Comissão Nacional da Verdade.

Para Adams, deixar a Lei de Anistia como está não significa negar o passado. “É notória a repulsa de toda a sociedade aos acontecimentos aviltantes, de tortura moral e física, ocorridos no período da ditadura”, concluiu.

A Procuradoria Geral da República seguiu o mesmo caminho, apontando que revisar a Lei de Anistia é romper com um compromisso feito por toda a sociedade. O procurador Roberto Monteiro Gurgel dos Santos destacou todo o tempo o contexto histórico no qual se formulou a lei, inclusive com participação da OAB.
Gurgel leu trechos do relatório elaborado por Sepúlveda Pertence, à ocasião conselheiro da OAB, no qual se pontua a necessidade de um acordo para a transição serena à democracia.

“Não parece à Procuradoria Geral da República aceitável fazer uma leitura atemporal do ato impugnado atacando o mesmo contexto que conferiu legitimidade à Assembleia Nacional Constituinte”, argumentou.

Entidades

A ação desperta atenção de diversas entidades de representação da sociedade civil e de militares. Mostra disso é que há vários amicus curiae – instrumento jurídico que permite a participação de entidades interessadas em ações no STF – que acrescentaram argumentos à causa.

Pierpaolo Cruz Bottini, da Associação Juízes para a Democracia, reforçou a posição da OAB de que os crimes cometidos por agentes do Estado não têm qualquer ligação com crimes políticos. Bottini apontou que muitos foram os que se valeram da situação política como pretexto para cometer violações.

“A Associação não pede apenas em nome dos que sucumbiram ao regime, pede em nome de toda a sociedade brasileira, em nome das gerações futuras, em nome do Estado democrático de direito. Espera-se que essa decisão coloque um ponto final neste triste passado”, afirmou Bottini.

Helena de Souza Rocha, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), destacou que vários países latino-americanos que passaram por ditaduras no mesmo período que o Brasil decidiram rever a validade da anistia.

Ela lembrou que o Estado brasileiro é signatário de acordos internacionais e integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), que já pediu a declaração de nulidade desse tipo de legislação. “Esse tribunal tem a oportunidade de enfrentar uma questão diretamente relacionada com o modelo de democracia que buscamos construir no país”, ressaltou.

De fato, pode ser a OEA o caminho a ser adotado caso o STF rejeite a revisão da Lei de Anistia. Além disso, corre na Corte Interamericana de Justiça processo no qual o Estado brasileiro pode ser condenado, no próximo mês, por não tomar ações para fazer justiça com a ditadura.

Mais informações acesse: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/stf-julga-neste-momento-revisao-da-lei-de-anistia

O supremo Tribunal Federal está prestes a iniciar um dos julgamentos mais importantes da história do País: a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Juízes para a Democracia. A entidade representativa dos advogados sustenta que a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) não pode ser aplicada aos agentes do Estado autores de crimes de sangue durante a ditadura (1964-1985). Assim, tem o STF a oportunidade histórica de colocar um ponto final em questão que segue a turvar nosso passado recente e que tem consequências até os dias atuais.

Inicialmente, frise-se, é indubitável a correção do instrumento proposto pela OAB e pela AJD, visto que todas as controvérsias constitucionais acerca da recepção de leis promulgadas anteriormente à Constituição Federal de 1988 devem ser dirimidas na apreciação de ADPFs. Complementarmente, acertam também as entidades ao apontarem o cerne da questão.

O Art. 1º da Lei nº 6.683/79 estabelece que deverá ser “concedida a anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes”. Mas é o parágrafo 1º que suscita a controvérsia, ao dizer que: “Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”.

Como bem ressaltam os juristas Dalmo Dallari, Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas, os crimes dos torturadores e homicidas da ditadura não podem ser considerados políticos para fins do regime jurídico protetivo oferecido a esse tipo de conduta pela Constituição Federal, pois, segundo decidido pelo próprio STF, o crime político não se caracteriza apenas pelo móvel ou intenção do agente, mas pelo fato de atentar contra a ordem vigente. Ora, “se crime político é aquele que lesiona a ordem instituída, ficam evidentemente excluídos dessa definição os delitos praticados por agentes dessa mesma ordem para garantir sua manutenção”.

Também como nos demonstram os referidos juristas, não há que se falar em conexão de tais crimes com as condutas dos que se opuseram à ditadura. No direito processual penal brasileiro, “há conexão quando os crimes são praticados pelas mesmas pessoas, ou com a mesma finalidade, ou se os delitos são praticados no mesmo contexto de tempo e de lugar e a prova de um deles interfere na prova do outro”.

Por óbvio, as torturas e homicídios não foram praticados no mesmo tempo e no calor do combate, nem tiveram a mesma intenção, contexto ou lugar das condutas delitivas da oposição. A correção jurídica do mérito da medida proposta nos parece evidente.

A questão da possibilidade de retroação de normas constitucionais originárias, como a que considera imprescritível o crime de tortura, não é objeto da demanda, deverá ser debatida futuramente, em cada caso.

Muitos dos crimes de homicídio, tortura e estupro foram cometidos contra pessoas que nada fizeram de violento, apenas manifestaram sua opinião, direito esse garantido inclusive pela Constituição da época. É o que ocorreu com Rubens Paiva, Vladimir Herzog e muitos outros cidadãos.

No plano político e ético, há um falso debate sobre que lado iniciou a violência, se o Estado ditatorial com o Ato Institucional nº 5 ou os movimentos de oposição armada ao regime. A violência iniciou-se em 1º de abril de 1964, com a ruptura violenta da ordem constitucional democrática e a deposição do governo legitimamente eleito. Cidadãos como Gregório Bezerra chegaram a ser torturados em praça pública, no dia seguinte ao golpe, sob a mera alegação de serem “comunistas”.

A selvageria cometida contra Gregório Bezerra no Recife é simbólica do que caracterizaria os atos de tortura e homicídio pelos agentes oficiais e clandestinos do regime. Tais atos tinham como vítimas imediatas as pessoas violentadas ou mortas, mas como vítima mediata a sociedade, que o arbítrio desejava dominar pelo medo, pelo terror na vida política.

A definição do crime de terrorismo é complexa, mas certamente entre seus elementos fundamentais inclui-se esse, qual seja: que o ato delituoso visa atingir a vida social e não apenas a vítima direta da violência.

O terrorismo pode ser praticado por opositores, como foi o caso dos crimes de extrema-esquerda e direita praticados contra a democracia italiana na década de 1970. Ou por estrangeiros contra um país, como foi o atentado contra as torres gêmeas de Nova York. Mas também pode ser realizado por Estados, quando seus agentes torturam e matam opositores, com o fim maior de calar a sociedade e se impor como governo. Assim ocorreu no Brasil.

Críticas devem ser feitas àqueles que pegaram em armas contra o regime, mas estas se põem mais no plano funcional, pelo voluntarismo que acabou servindo à propaganda do arbítrio, que na dimensão ética de sua conduta. Independentemente da intenção dos oposicionistas que pegaram em armas, se desejavam num futuro abstrato a instauração do socialismo ou se preferiam uma democracia popular de unidade nacional, sua luta concreta foi contra um Estado terrorista e totalitário, traduzindo-se como legítima defesa das liberdades públicas aviltadas pela violência ditatorial.

Para quem defende os valores políticos do Estado Democrático de Direito, o que legitima o uso da violência pelo Estado para impor suas normas é a sua rea-l submissão a uma pauta de princípios garantidores dos direitos fundamentais e a adoção de procedimentos de escolha dos governantes que pratiquem as regras do jogo democrático, inclusive, a plena observação das liberdades públicas que lhe são inerentes.

É inaceitável no plano ético comparar jovens vitimados com seus algozes. O que se deseja não é tanto a punição dos homúnculos que se escondem, a demonstrar sua insofismável covardia, mas sim a apuração do ocorrido e o chamamento à sua responsabilidade histórica. O que está em jogo neste julgamento é muito mais que o legítimo direito das vítimas à indenização individua-l. É o direito à reparação da grande vítima indireta do terrorismo estatal, a sociedade. Só a recuperação de sua história reparará o mal a ela causado pelo medo e pelo silêncio impostos.

A OAB, com tal iniciativa, se põe lá onde sempre esteve, na luta pelas liberdades, contra a tirania em todas suas consequências. Sem desejo de vingança, mas com o desiderato de conhecer e marcar na memória fatos cuja ciência à sociedade pertence.

*Pedro Estevam Serrano é advogado, sócio do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano e Renault Advogados Associados, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, onde leciona. Autor de O Desvio de Poder na Função Legislativa (editora FTD) e Região Metropolitana e seu Regime Constitucional (editora Verbatim). Coautor de Dez Anos de Constituição (editora IBDC).

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