Mês: julho 2023

A Câmara Municipal de São Paulo votou em 24 de março a revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade, lei municipal que organiza o crescimento da cidade e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A Prefeitura da Capital decidiu, há anos, controlar o crescimento da cidade mediante a três instrumentos: a outorga onerosa, que é a concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel construa acima do limite estabelecido, as operações urbanas e as concessões urbanísticas.

Veio aí o Plano Diretor de 2002, na gestão marta Suplicy, PT, uma estratégia defendida por urbanistas, que estabeleceu diversas normas para toda a cidade, entre elas, a questão do tamanho da área permitida para construção que deve ser apenas uma vez a área do terreno, porém, o proprietário pode construir até quatro vezes mais, des de que, pague a outorga onerosa.

Essa cobrança emitida pela prefeitura, tem como objetivo, arrecadar recursos para melhorias viárias, urbanização de favelas e implantação de parques.

O atual prefeito, Gilberto Kassab, além de não cumprir a lei, propõe a a alteração do plano atual e exclui integralmente artigos referente a Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida.

Entre as alterações, que causaram grande polêmica, é a privatização da avenida Santa Efigênia, que hoje, é um grande centro comercial da cidade. A proposta enviada à Câmara pelo prefeito atende aos interesses dos especuladores imobiliários.

Os vereadores de oposição, urbanistas e entidades da sociedade civil, como o Sindicato dos engenheiros, por sua vez, estão decididos a impedir essas mudanças. “Querem transformar o Plano Diretor em mero instrumento para mudar o zoneamento”, diz o vereador Francisco Macena, o Chico Macena, PT, ex-presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

O presidente do Movimento Defenda São Paulo, Heitor Marzagão, que encabeça um abaixo assinado com entidades como o Instituto Polis, Sindicato dos Arquitetos, Sindicato dos Engenheiros e dezenas de associações de bairros, denuncia “Estão transformando a Câmara em um balcão de negócios”.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19 de março pela demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A área de 1,7 milhões de hectares é alvo de uma disputa entre grupos indígenas e agricultores que ocupam a região.

Dez dos 11 ministros do Supremo votaram pela demarcação contínua da reserva e o único voto em contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello que, na última quarta-feira, votou pela anulação do processo administrativo de demarcação.

Com a decisão, a área passará a ser ocupada apenas por grupos indígenas e os produtores rurais e suas famílias que ocupam a região da reserva terão um prazo, a ser decidido nesta sexta feira pelo STF, para se retirarem da área.

Segundo o Ministro Ayres Britto, a decisão sobre eventuais indenizações aos agricultores não deve atrapalhar a retirada. Ele também não especificou se a retirada levará em conta o prazo de colheita das lavouras que já foram plantadas “Quem plantou neste período, plantou por sua conta e risco” afirmou.

Ao anunciarem a decisão, os Ministros estabeleceram 19 condições para a demarcação da Raposa Serra do Sol, entre elas estão à instalação de bases militares na fronteira e o acesso da Polícia Federal e do Exército à área sem necessidade de autorização da FUNAI (Fundação Nacional do Índio). Também a garantia de acesso de visitantes e pesquisadores ao Parque Nacional do Monte Roraima que fica dentro da reserva.

Por fim, a proibição de atividades de caça, pesca, coleta de frutos ou qualquer atividade agropecuária por pessoas estranhas e, a vedação à ampliação da terra indígena já demarcada.

De acordo com a página de internet do Supremo, o Ministério da Justiça definirá de quem será a responsabilidade pelo processo de saída dos fazendeiros da área.