Para os empregados que recebam parte variável dos salários, constituída por prêmios de produção habituais, horas extras, bem como por outros adicionais legais, respeitados os critérios da Lei, da jurisprudência enunciada e/ou das disposições contidas na presente Convenção incidirão nos DSRs e feriados.
Mês: julho 2023
Sindcoop
Pela Cooperativa Habitacional dos trabalhadores das indústrias químicas, farmacêuticas, plásticas e similares de São Paulo e região (SINDCOOP), você terá a chance de realizar o sonho da casa própria.
Faça já sua inscrição, pois o primeiro empreendimento habitacional já foi concretizado e 220 pessoas foram beneficiadas.
O objetivo principal é atender a categoria, mas também são permitidas inscrições de parentes e amigos.
Fortaleça a SINDCOOP, mas uma iniciativa do Sindicato para você.
Mais informações
Tel: (11) 3277-1820
20. Garantias Salariais nas Rescisões Contratuais
a) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal.
b) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio também trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se der antes deste fato.
c) O não cumprimento dos prazos acima citados, acarretará multa diária correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo em vigor na data de pagamento, revertida a favor do trabalhador, ressalvados os casos em que a empresa comprove a impossibilidade de acerto de contas por problemas de homologação ou de não comparecimento do empregado.
d) Ficam ressalvadas condições mais favoráveis.
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