Mês: julho 2023

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou hoje (2) que o cadastramento para o Bilhete Único Mensal começa no próximo dia 15. Qualquer pessoa pode se cadastrar – e não mais apenas estudantes, idosos e pessoas com deficiência, como era o objetivo inicial da prefeitura nesse primeiro momento. Também poderão pleitear o bilhete moradores de outras cidades.

Segundo Haddad, o valor fixo por mês para a pessoa rodar quanto quiser, principal promessa de sua campanha eleitoral, será de R$ 140, com base em valores de janeiro deste ano, e começa a valer em novembro. Estudantes, com base no valor da passagem atual, pagarão R$ 70. O prefeito afirma que até junho a tarifa dos ônibus que fazem o transporte público mensal não será reajustada.

O valor de R$ 140 para o bilhete mensal foi definido com base em duas viagens diárias por usuário em 22 dias úteis por mês (R$ 132, com base na tarifa atual de R$ 3). 

Para viabilizar a proposta, a prefeitura irá aumentar em R$ 400 milhões anuais os subsídios destinados às empresas de ônibus que operam o sistema.

O prefeito também disse que, para evitar fraudes e a utilização por terceiros, o novo bilhete terá a foto do usuário. Também terá um chip que permitirá o reabastecimento com débito automático em conta corrente, cartão de crédito e pagamento pela internet.

Durante o anúncio, Haddad afirmou que o Bilhete Único Mensal e os corredores de ônibus são os “dois pilares” da política de transportes de sua administração – cujo objetivo seria não apenas o de baratear os custos para o trabalhador, mas também mudar a cultura do automóvel entre os paulistanos.

“As pessoas que têm rotina de trabalho vão poder utilizar o Bilhete Único Mensal como alternativa ao automóvel”, disse ele.

O petista pretende dotar a cidade de 150 quilômetros de novos corredores de ônibus até fim da gestão, em 2016. A maior parte dessas obras, 84 quilômetros, está em fase final de licitação para elaboração dos projetos, segundo informou o secretário de Transportes, Jilmar Tatto, no mesmo evento. Os outros 66 quilômetros de corredores já estão em fase de licitação para as obras, já que a prefeitura utilizou projeto licitado ainda na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (2001-2004).

A previsão do secretário é que a licitação do projeto para a construção dos 84 quilômetros seja concluída no primeiro semestre deste ano e a licitação para as obras termine até o final do segundo semestre de 2013.

De acordo com o prefeito, a proposta de integração do Bilhete Único Mensal com o Metrô está em análise pelo governo estadual, mas ainda não tem definição sobre este assunto, por enquanto. Segundo ele, a expectativa é que o número de passageiros nos horários de pico não deve sofrer alterações por conta do novo bilhete, mas que nos intervalos entre o início da manhã e o final da tarde, nos finais de semana e nos feriados haja incremento no volume de pessoas que utilizam os ônibus do sistema de transporte público no município. 

Haddad pretende lançar as versões “semanal” e “diária” do Bilhete Único, mas essas propostas ainda estão em estudos.

O secretário de Transportes afirmou que o novo cartão que será usado na implantação do bilhete mensal terá quatro vezes mais recursos tecnológicos que o atual cartão usado no sistema, como por exemplo o acompanhamento on line da transações efetuadas nos validadores instalados nos ônibus e acompanhamento integral dos usuários em trânsito no sistema.

Segundo Tatto, o cadastramento dos usuários para o bilhete único será permanente e vai ser feito pela internet. O secretário afirmou que a primeira emissão do bilhete mensal será gratuita e as pessoas cadastradas irão receber o cartão em casa, pelo correio. 

Em sua casa, no assentamento Praialta Piranheira, a 100 quilômetros de Marabá, Laísa recolhe objetos. A cesta artesanal de colher castanhas, de Zé Cláudio. O chapéu de Maria. Os sapatos que usavam quando foram mortos. Uma receita de como fazer óleo de andiroba, manuscrita e emoldurada. Colares de sementes e frutos da floresta, que Maria fazia — um deles com as letras ZC e M formadas por sementes brancas. Era segunda-feira, dia 1º de abril de 2013, e Laísa se preparava para ir a Marabá para acompanhar o julgamento de três pessoas acusadas pelo assassinato de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. Laísa é a irmã mais nova de Maria.



Os acusados são José Rodrigues Moreira, Lindonjonson Silva Rocha e  Alberto Lopes do Nascimento. Eles serão julgados a partir desta quarta-feira (3) por homicídio qualificado. Zé Cláudio e Maria foram mortos de emboscada, em uma ponte precária de um dos seis igarapés que correm no assentamento onde moravam. Estavam a caminho de Marabá, em uma motocicleta. O assassinato foi em 24 de maio de 2011 – depois de anos de ameaças porque os dois denunciavam a derrubada ilegal da floresta, para retirada de madeira e a feitura de carvão. Viviam do extrativismo, combatiam o desmatamento para a formação de pastagens e a criação de gado.



Laísa mora no assentamento onde o casal e os acusados – presos há dois anos – também viviam. O motivo do crime: José Rodrigues teria comprado, por R$ 100 mil, um lote no local, onde não se pode vender e comprar terra. Praia Alta Piranheira é um assentamento da reforma agrária. Em seu depoimento, Rodrigues diz que pagou pelas benfeitorias que havia no local. O irmão, Lindonjonson, afirma que ele pagou pelos “direitos da terra”. José Rodrigues queria expulsar três famílias que ocupavam o lote e criar bois. Zé Cláudio e Maria apoiavam essas famílas. E por isso foram mortos. Ou, contra-argumentam os advogados de defesa dos acusados, porque madeireiros e carvoeiros, que os ameaçavam há tempos, decidiram finalmente colocar um ponto final em sua história.



Laísa deveria ser levada à cidade pela polícia porque é ameaçada de morte. Mas houve um assalto na cidade e a única viatura existente está quebrada. Então ela vai em um carro da Comissão Pastoral da Terra. Os objetos que recolhe devem fazer parte de um memorial em homenagem a Zé Cláudio e Maria.



Em Marabá, militantes dos movimentos de reforma agrária da região, jornalistas de todo o Brasil e do exterior estão chegando para acompanhar o julgamento. São esperados cerca de 500 manifestantes. O juiz encarregado do processo, Murilo Lemos, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,  afirmava, até a tarde de hoje, que não permitirá a filmagem do julgamento nem sua transmissão. E que os acessos a familiares, advogados, estudantes e imprensa se limitarão a 90 pessoas, a capacidade do fórum. Apenas dez das credenciais serão dadas a jornalistas. O comandante da Polícia Militar da cidade pediu uma reunião com os movimentos, na manhã do dia 1º, e decidiu reforçar a segurança, com receio de manifestações.



O julgamento será realizado em uma região de conflitos violentos por posse da terra e onde a bandeira da reforma agrária está em processo de desconstrução, afirma José Batista Gonçalves, advogado da Comissão Pastoral da Terra. “A reforma agrária e a agricultura familiar não são prioridades do governo. O modelo de desenvolvimento em que ele aposta é o da monocultura e do agronegócio, que visa o mercado externo, a exportação.” De acordo com Batista, nos 90 e início dos anos 2000 foram realizados cerca de 400 assentamentos na região. E nos últimos quatro anos, menos de 30. Nos assentamentos que existem, não há apoio do governo federal e os conflitos continuam. Batista faz parte da bancada de acusação contra os réus do julgamento de amanhã. “Este júri tem um papel importante porque trata do combate à impunidade. E a impunidade é uma das principais causas da existência da violência no processo de acesso à terra pelos povos da floresta.”



Para os advogados de Lindonjonson e de José Rodrigues, o julgamento e sua repercussão fazem parte de uma conspiração para promover o interesse internacional sobre a Amazônia. “O Pará é famoso em conflitos fundiários, mas este caso tomou uma proporção muito grande”, afirma Wandergleison Fernandes, um dos advogados. “Quando esse crime específico tem como motivação a proteção ambiental, cria-se na comunidade internacional o boato de que o Brasil não tem competência para administrar a Amazônia. E este boato vai se espalhando de tal forma que o Brasil começa a receber pressões para que a Amazônia seja internacionalizada”, raciocina ele.



A estratégia da defesa será desqualificar a posição de Zé Cláudio e Maria como defensores da floresta. A da acusação, de demonstrar por meio de provas testemunhais e técnicas que os responsáveis são os acusados. Para Laísa, trata-se de fazer Justiça em relação ao assassinato de sua irmã e cunhado.



Os advogados dos acusados, em entrevista ontem, afirmam que esta homologação provou, de maneira indireta, a correção da posição de seus clientes. Para Laísa, ameaçada de morte, isso significa somente uma coisa: mais ameaças. A cada árvore derrubada e a cada vistoria do Ibama na área, a cada multa por fabricação de carvão, vizinhos irados a culpam. “Quem denunciou foi a Laísa”, é o que se diz ali – e o que chega aos ouvidos dela, com mais ameaças. Se a homologação não for confirmada, Laísa será tomada como responsável. Se for, a terra vai para as mãos de quem será julgado pela morte de sua irmã. O medo ainda existe em Praia Alta Piranheira. Ainda que a impunidade, neste caso, não aconteça – isso só o julgamento dirá – a omissão e os erros do Estado colocam em perigo quem luta por terra na região.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma série de regras para a fiscalização do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador. A instrução normativa com as medidas foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. O documento define os procedimentos que o auditor fiscal do trabalho deve adotar caso encontre empresas com crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular.

 

A partir de agora, as empresas que estiverem fazendo uso do trabalho de menores de 16 anos, que não seja na condição de aprendiz, terão que rescindir o contrato e pagar o salário devido. Além de férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio indenizado. Sendo maior de 16 anos, o adolescente deve ser transferido de função.

 

O combate ao trabalho infantil é uma grande preocupação do Estado brasileiro nos últimos anos. No país, o número de crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos) trabalhando caiu 14% entre os anos de 2009 e 2011. Porém, o trabalho infantil ainda atinge cerca de 3,7 milhões de menores de idade. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em pesquisa de 2011.

Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem (2) o Projeto de Lei 5546, de 2001, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do poder Público. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o de uma emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.

Segundo a emenda, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

Para Luiz Couto, a elaboração do texto foi um trabalho conjunto de deputados de vários partidos com o governo. “A dignidade humana, o respeito e a proteção são fundamentais. O Estado tem obrigação de garanti-las”, afirmou.

Comitê nacional

Dois novos órgãos criados pelo projeto na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República também farão parte do sistema: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O comitê será composto por 23 membros, dos quais 11 representantes do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Entre suas atribuições estão: propor aperfeiçoamentos aos programas relacionados ao tema; recomendar a elaboração de estudos e pesquisas; apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual; subsidiar o MNPCT com dados e informações; e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais.

Para a escolha dos representantes da sociedade civil, o projeto garante a realização de consulta pública prévia, observada a representatividade e a diversidade da representação.

Também na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos, o mecanismo nacional de prevenção será composto por 11 peritos, escolhidos pelo comitê dentre pessoas com notório conhecimento sobre o assunto, atuação e experiência na área.

Eles terão independência de atuação e garantia do mandato, com atribuição de planejar e realizar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, em todas as unidades da federação, para verificar as condições a que se encontram submetidas.

Os peritos também poderão fazer recomendações às autoridades responsáveis pelas pessoas custodiadas para garantir seus direitos, além de requerer à autoridade competente a instauração de inquérito administrativo ou criminal quando constatarem indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis.

O projeto garante, aos peritos, autonomia de posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; o acesso a todas as informações relativas às pessoas privadas de liberdade; e liberdade para escolher os locais a serem visitados e as pessoas a serem entrevistadas. Entretanto, o acesso aos locais onde as pessoas estão detidas não ocorrerá mais independentemente de comunicação prévia, conforme constava do texto original do projeto.

Restrições

Quem exercer cargos executivos em partidos políticos ou não ter condições de atuar com imparcialidade não poderá participar como perito do MNPCT. Os estados também poderão criar mecanismos estaduais de prevenção, que realizarão as visitas em conjunto com o MNPCT.

Os apoios financeiro, técnico e administrativo necessários ao funcionamento do comitê e do MNPCT serão prestados pela Secretaria dos Direitos Humanos, especialmente para a realização das visitas periódicas nos estados.

Caberá ainda à secretaria a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos estados e do Distrito Federal, segundo os princípios do Protocolo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Fim da tortura

O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos autores da proposta, ressaltou que as melhores polícias do mundo não torturam e conseguem ótimos resultados. “A Polícia Federal, que é das melhores da América, não se utiliza desse procedimento, são muito raros os casos de denúncias de tortura da PF”, exemplificou.

O líder do governo, deputado Arlingo Chinaglia (PT-SP), disse que um sistema semelhante já funciona em alguns estados do Brasil e em países como Chile, Paraguai e Uruguai. “Se admitirmos a tortura, nós nos degradamos como seres humanos”, disse.

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi à Câmara acompanhar a votação. Ela lembrou que o Brasil já fez compromissos internacionais de erradicação da tortura. “O Brasil tem compromisso contra a tortura. Compromisso com o nosso povo, mas compromissos também internacionais, junto às Nações Unidas. A tortura, há 16 anos no Brasil, é crime inafiançável, é imprescritível, tem uma lei sobre tortura no Brasil, mas é uma prática lamentável e terrível que acontece nas instituições fechadas.”

Apesar das perspectivas positivas em relação à economia do Brasil com crescimento na criação de empregos, o cenário não é bom quando se fala de acidentes de trabalho.



O número de acidentes de trabalho continua alto e a maior parte das vítimas é de jovens entre 25 e 29 anos. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho – OIT, os acidentes de trabalho são responsáveis pela morte de três pessoas a cada minuto no mundo todo.



Na opinião da advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Mariza Machado, o significado desses números mundiais é que as empresas em geral não estão investindo, como deveriam, na prevenção de acidentes de trabalho. “No Brasil, depois da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o qual reduz ou aumenta a alíquota de contribuição previdenciária destinada a custear benefícios decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho (as empresas que apresentam menor número de acidentes têm a alíquota reduzida enquanto que aquelas que apresentam maior número de acidentes têm a alíquota aumentada), tem se verificado uma diminuição gradativa do número de acidentes nas empresas em geral. O Ministério da Previdência Social informou que em 2013 aproximadamente 1 milhão de empresas terão suas alíquotas reduzidas. Portanto, a nossa cultura de prevenção de acidentes, a qual fica a cargo principalmente das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) que as empresas estão obrigadas a constituir e manter em funcionamento, está se desenvolvendo de forma satisfatória, porém, ainda há muito o que fazer”, afirma.



Segundo Mariza, a efetiva fiscalização e controle das condições e riscos do trabalho por parte dos empregadores, das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – Cipas, e dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, e mesmo dos trabalhadores, é fator primordial para que haja redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, que muitas vezes são fatais: “É necessário que os empregadores, as Cipa, o SESMT sejam atuantes, treinando os empregados, exigindo o uso correto dos equipamentos de proteção, individual e coletivos, realizando o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, entre outros.”.



De acordo com os dados do último Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – as notificações de acidentes de trabalho diminuíram em 2010, de 701.496, ante 733.365 no ano anterior. Contudo, o número de mortes cresceu 11,4% de um ano para o outro, saltando de 2.650 para 2.712. Os números referentes aos acidentes de trabalho de trajeto também tiveram aumento e passaram de 90.180 no ano de 2009 para 94.789, em 2010.



“São considerados acidentes do trabalho não só o acidente sofrido no exercício direto da atividade, como por exemplo: na operação de máquinas, na manipulação de produtos químicos, movimentação de mercadorias, no trabalho em altura, mas também em decorrência do acometimento de doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Assim, por exemplo, um motorista de caminhão pode desenvolver problemas emocionais e psicológicos em virtude das condições de estresse, ansiedade e pressão excessiva a que é submetido.” afirma a advogada.



A primeira coisa a ser feita na ocorrência de acidente do trabalho é encaminhar a vítima ao atendimento médico, conforme orienta a especialista em direito trabalhista e previdenciário, Mariza Machado: “O empregado vítima de acidente do trabalho tem direitos assegurados. Portanto é importante comunicar imediatamente ao empregador a ocorrência do acidente. Caso a vítima esteja impossibilitada de fazer a comunicação, outra pessoa pode fazê-lo”. A empresa é obrigada a comunicar o fato à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o acidente não tenha acarretado o afastamento do empregado das suas atividades. Em caso de morte, além da comunicação acima, deverá proceder a comunicação de imediato à autoridade policial competente.



“Nos casos de afastamento das atividades, a empresa terá que efetuar o pagamento relativo aos primeiros 15 dias de ausência do empregado. Passado esse período, os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de auxílio doença acidentário a ser pago pela Previdência Social. Nesse caso, a empresa terá que continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS durante todo o período de benefício”, informa Mariza.



O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho será devido aos segurados empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), trabalhador temporário, trabalhador avulso, e segurado especial. Os segurados contribuinte individual (empresário, autônomo e equiparado), facultativos, e empregado doméstico não têm direito às prestações decorrentes de acidente do trabalho. Contudo, caso fiquem incapacitados para o trabalho, farão jus ao auxílio-doença previdenciário, desde que atendam aos demais requisitos exigidos por lei. “Após ficar afastado por mais de 15 dias e receber alta médica do INSS, o empregado acidentado tem estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir do encerramento do auxílio-doença”, finaliza a advogada.

A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União portaria que destina R$ 405 milhões a entidades do Sistema S para a oferta de cursos por meio do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). O Sistema S é parceiro do programa desde o seu lançamento.



 Os recursos são destinados ao custeio da ação Bolsa Formação do Pronatec que oferece cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.



As entidades que vão receber os recursos são o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). O valor é destinado ao custeio das atividades ao longo de 2013.



O Pronatec foi criado em 2011 pelo governo federal com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Até 2014, a meta é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores.

Condenando a campanha desinformativa e retrógrada de setores do empresariado avessos à democracia, as entidades do movimento social e popular lançaram uma Carta Aberta aos membros da Câmara dos Deputados em 15 de agosto de 2011 em que já esclareciam, com todas as letras, que a flexibilização do horário de apresentação da Voz do Brasil redundará na prática em não veiculação do programa de rádio mais antigo do mundo.

Como a campanha dos barões do rádio continua e ganha contornos cada vez mais espaço entre os detentores de concessões públicas para atacar o programa com o verniz da “flexibilização”, o Portal do Mundo do Trabalho republica a íntegra do documento.

CARTA ABERTA

Senhores e senhoras parlamentares,

Encontra-se em análise na Câmara Federal o projeto de lei No. 595/03 que flexibiliza o horário de exibição do mais antigo programa de rádio do mundo, a Voz do Brasil, criado em 1932.

Como qualquer produto midiático ele também sofreu as influências das diferentes épocas políticas pelas quais o Brasil atravessou, mas, mesmo com isto, não deixou de constituir-se num importante instrumento de informação para uma imensa massa de brasileiros, sua esmagadora maioria, que não dispõe de outra forma para receber informações relevantes sobre as atividades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Pesquisa recente realizada por Instituto de alta notoriedade aponta que um entre cada três brasileiros ouve rotineiramente A Voz do Brasil. Outra enquete indica que 73 por cento dos entrevistados concordam com a continuidade da veiculação da Voz do Brasil no horário das 19 horas, além de confirmarem a importância do programa para a sua informação. Como sabemos, o Brasil registra uma baixíssima taxa de leitura de jornal e revista, o que faz com que a Voz do Brasil represente, para milhões e milhões de compatriotas, a única forma de obter informações.

Nos últimos anos, a Voz do Brasil vem registrando modificações importantes em sua forma e conteúdo, tornando-se mais adequada a atualidade, além de veicular, também, informações muito relevantes sobre programas governamentais, especificamente, os do Ministério da Educação (Fundeb), do Ministério da Agricultura (Programa de Aquisição de Alimentos), do Ministério da Pesca e também do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Pronaf e Pronera) e do Ministério da Previdência Social. Tal característica pode, perfeitamente, ser aperfeiçoada para oferecer aos brasileiros uma possibilidade mais eficaz ainda para sua informação, acerca de temas de altíssima relevância, nem sempre con templados adequadamente pela esmagadora maioria das emissoras de rádio espalhadas pelo território nacional, que sequer dispõe de estrutura suficiente para cumprir a exigência de noticiário jornalístico prevista em lei.

Para os integrantes do Legislativo e do Judiciário, a Voz do Brasil é uma rara opção de interação com a sociedade sem as distorções já tradicionais na mídia. Diversas pesquisas científicas já demonstraram que a cobertura jornalística destes dois Poderes da República não representa fidedignamente os fatos que acontecem no seu interior. Além disso, a Voz do Brasil trata igualitariamente a todos os parlamentares, sem as distorções editoriais que privilegiam o segmento já classificado de “alto clero” do Congresso Nacional.

Para uma grande massa de brasileiros que vivem nos chamados grotões do campo e da cidade, sem acesso a leitura de jornais, a Voz do Brasil é o que lhe resta como única opção informativa para saber das decisões dos poderes públicos, da atuação dos seus representantes no Congresso e das deliberações do judiciário. Na atualidade, este programa radiofônico se transformou num importante instrumento de transparência dos feitos públicos, habilitando ao cidadão exercer seu papel de fiscal do Estado. Tal característica não é valorizada pelos grandes empresários da comunicação interessados, fundamentalmente, na exploração comercial do horário, para mais exibição do mesmo, em prejuízo do jornalismo e da direito de comunicação de nosso povo.

Considerando a inexistência de qualquer capacidade fiscalizadora dos órgãos competentes, a flexibilização do horário de apresentação da Voz do Brasil poderá constituir-se, de fato, numa alteração que , na prática, levará à sua não veiculação, portanto, ao desaparecimento do mais antigo programa de rádio do mundo atual. O que interessa apenas aos conglomerados empresariais da comunicação.

Assim sendo, como o referido projeto teve uma tramitação muito rápida durante o ano de 2010, ano eleitoral, com significativo esvaziamento do Congresso, entendemos que a matéria pode não ter sido examinada com suficiente profundidade, especialmente nos aspectos aqui mencionados. É sabido que nem o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional teve oportunidade de se posicionar sobre o tema e que o plenário da Câmara dos Deputados não foi ouvido. Sua aprovação poderia constituir-se na eliminação de uma positiva experiência de regulamentação informativa e, com isso, representar um grave prejuízo para uma imensa maioria de brasileiros que têm na Voz do Brasil uma alternativa consolidada para informar-se acerca das mais relevantes decisões dos poderes públicos e de seus membros.

Face a isto, solicitamos que a tramitação do referido projeto seja sustada e que a matéria seja objeto de novas análises, inclusive com a convocação de audiências públicas nas quais sejam ouvidos não apenas especialistas em comunicação, mas, também, representantes das diferentes comunidades tais como pescadores, ribeirinhos, trabalhadores rurais, caminhoneiros, população de fronteira, militares ou civis, povos das florestas, quilombolas, militares, que nos mais inóspitos rincões de imenso país tem na Voz do Brasil um fundamental instrumento para sua informação e, com isto, para formarem-se com cidadãos brasileiros.

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ

Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV – FITERT

Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP

Movimento em Defesa da Voz do Brasil

Brasília, 15 de agosto de 2011