Dia Nacional em Memória às Vitimas de Acidente de Trabalho

No dia 28 de abril, Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho, a CUT e as demais centrais (CTB, CGTB, Força, NCST e UGT) estarão em Brasília para a realização de um ato público e  reunião com o deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, onde haverá a protocolização das propostas em projetos de lei para alterações de artigos da Lei 8213/91.


Além do ato nacional, que contará com a participação do presidente da CUT, Artur Henrique e do secretário de Saúde do Trabalhador, Manoel Messias, a CUT também convoca às Estaduais, Ramos e Sindicatos a desenvolverem atividades em defesa da saúde do trabalhador na semana de 28 de abril. O objetivo é denunciar a irresponsabilidade do setor patronal no que diz respeito aos acidentes e doenças do trabalho; cobrar do Estado na esfera municipal, estadual e federal ações efetivas de proteção a saúde do trabalhador; apoiar as lutas dos trabalhadores e o fortalecimento de suas organizações pela melhoria da saúde e condições de trabalho – como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), Sistema Único de Representação (SUR), Comissão de Fábrica e outros.

No Brasil, só no ano de 2008 foram registrados 747 mil de acidentes de trabalho com 2.757 mortes e 12.071 casos de trabalhadores/as que sofreram incapacidade permanentemente. Todos os anos são gastos bilhões em recursos públicos com os acidentes de trabalho. Em 2008 foram 46 bi, com a assistência médica, benefícios por incapacidade temporária ou permanente, e pensões por morte de trabalhadores e trabalhadoras vítimas das más condições de trabalho. 

O aumento dos acidentes de trabalho, que incorpora apenas os trabalhadores celetistas,  é resultado da implantação do Nexo Técnico epidemiológico Previdenciário – NTEP. Atende parcialmente antiga reivindicação do movimento sindical, em razão da subnotificação das doenças do trabalho. Deixa de fora os servidores públicos estatutários e os trabalhadores da economia informal.

História

A data de 28 de Abril, em memória das vitimas de acidentes de trabalho surgiu no Canadá por iniciativa do movimento sindical, espalhando-se por diversos países através de sindicatos, federações, confederações locais e internacionais.

O dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos no ano de 1969. A OIT, desde 2003, consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho.

Em maio de 2005, a data de 28 de Abril foi instituída no Brasil como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, pela Lei nº 11.121.

Serviço:

28 de Abril – “Dia em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho”

Tema: A legislação a Serviço da Saúde do Trabalhador

Local: Câmara Federal – Brasília DF – Plenário II

Horário: 17h00

Organização: CUT, CTB, CGTB, Força, NCST e UGT

Mais informações acesse: http://www.cut.org.br/content/view/19958/DIANACIONALEMMEMRIASVITIMASDEACIDENTEDETRABALHO

OIT pede manutenção de políticas de proteção a empregos

São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende que os governantes dos 20 países mais desenvolvidos do mundo não abandonem prematuramente as medidas de estímulo à economia adotadas desde 2008. A partir da crise econômica internacional, as políticas adotadas foram responsáveis pela manutenção ou criação de 21 milhões de empregos em 2009 e 2010.

O estudo foi realizado para um encontro de ministros do trabalho e emprego dos países, previsto para esta terça e quarta-feira (20 e 21). A OIT reconhece, no entanto, que existe um apelo para o fim dos incentivos tributários e outras ações anticíclicas, relacionado à consolidação fiscal.

“O crescimento (econômico) permanece frágil e a demanda do setor privado segue fraca em muitos países”, registra a OIT. “Medidas que deem suporte à proteção social e ao emprego devem ser mantidas até que o crescimento do emprego ganhe um fôlego mais significativo”, prossegue o comunicado sobre o estudo.

Condições fracas no mercado de trabalho que acumularam desde a segunda metade de 2008 permanecem elevadas no primeiro trimestre de 2010, apesar do início da recuperação econômica.

Mais informações acesse: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/oit-pede-manutencao-de-politicas-de-protecao-a-empregos

Arrecadação federal sobe 6,1% em março e atinge recorde de R$ 59,4 bilhões

O governo federal arrecadou R$ 59,416 bilhões em impostos e contribuições em março,  valor recorde para o período e uma alta de 6,08% ante os R$ 56,012 bilhões recolhidos no mesmo mês de 2009, informou a Receita Federal do Brasil nesta terça-feira em dados corrigidos pela inflação.

No primeiro trimestre do ano, as receitas federais somaram R$ 187,214 bilhões, 11,01% acima dos R$ 168,645 bilhões em igual período do ano passado. Os dados são corrigidos pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Mais informações acesse: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2010/04/20/arrecadacao-federal-sobe-61-em-marco-e-soma-r-594-bilhoes.jhtm

V Mostra Latino-Americana de Teatro de Grupo

A V Mostra Latino-Americana de Teatro de Grupo, da Cooperativa Paulista de Teatro traz temas públicos e privados do teatro Latino-Americano ao Centro Cultural São Paulo. Serão reunidas onze companhias teatrais da América Latina, Estados Unidos da América e África. Todos os trabalhos dos grupos são inéditos em São Paulo, com exceção de Cidade Desmanche, do Teatro de Narradores.

O debate deste ano será em torno das temáticas públicas (históricas e sociais) e privadas (familiares) na cena latina, tema da Mostra de 2010.
Patrocinada pela Petrobras, com copatrocínio da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, da Caixa Econômica Federal e da Funarte/Ministério da Cultura, a V Mostra será um espaço para a troca de experiências entre os grupos participantes, e dos grupos com o público, que terá acesso gratuito a todas as atividades.

Além das peças teatrais, acontecem ainda as demonstrações dos processos criativos das companhias, com exibição de técnicas, influências e práticas de exercícios cênicos. Haverá também um encontro sobre a formação de uma liga latino-americana de teatro.

Como apoio para a formação de público para o teatro e aprimoramento dos artistas convidados, a Mostra publica, durante o encontro, o jornal O Latino-americano, que, além de artigos, entrevistas e reportagens, conta com a colaboração de quatro críticos: dois de língua espanhola e dois brasileiros. Assim, cada espetáculo será analisado a partir de duas visões e em duas línguas.

Haverá a exibição de uma exposição de fotos, material gráfico, de imprensa e vídeos das edições anteriores, além de uma banca com diversas publicações teatrais do Brasil e da América Latina.

entrada franca
retirada de ingressos: duas horas antes de cada sessão

Mais informações acesse: http://www.centrocultural.sp.gov.br/programacao_teatro.asp

A ideologia da direita é o medo

A campanha de 2010 não é apenas uma, mas pelo menos três grandes batalhas combinadas. Uma disputa política, dos que apóiam as conquistas do governo Lula contra aqueles que sempre as atacaram e agora se esquivam de dizer o que pensam e o que representam. Uma disputa econômica, dos que defendem o protagonismo brasileiro e sabem da importância central do estado na sustentação do crescimento, contra os que querem eletrocutar nossas chances de desenvolvimento com a proposta de “choque de gestão” e de esvaziamento do papel do estado. Finalmente, uma disputa ideológica entre, de um lado, a esperança de um país mais justo, igualitário e sem medo de ser feliz, contra, do outro lado, a indústria da disseminação de preconceitos.

Na disputa política, a popularidade do presidente Lula criou uma barreira que a oposição prefere contornar do que confrontar. Serra não quer aparecer como aquilo que ele realmente é: o anti-Lula. O mesmo anti-Lula que ele próprio foi em 2002 e que Alckmin fez as vezes, em 2006. Daí a tentativa de posar como “pós-Lula”. A oposição irá para a campanha na vergonhosa condição de fingir que não é oposição, que concorda com o que sempre atacou, que quer melhorar o que tentou, a todo o custo, destruir. Os eternos adeptos da ideia de que o Brasil não pode, não dá conta e não consegue, agora, empunham o discurso de que o Brasil pode mais.

Diante do fato de que alguém precisa assumir o impopular ataque ao governo e ao presidente, para alvejar a candidatura governista, surgiram duas frentes. A mais aberta e declarada é realizada pela imprensa mais tradicional, a que tem relações orgânicas com o grande empresariado brasileiro e com uma elite política que a ela é comercialmente afiliada.

Na ânsia de conseguir, contra Dilma, o que não conseguiu em 2006 contra Lula, esta imprensa tomou para si a tarefa de tentar derrotar ambos. Para tanto, tem enveredado em um padrão autoritário que significa um retrocesso claro até se comparado a seu comportamento na época da ditadura. Naquela época, a ditadura era a justificativa de suas manchetes. Hoje, não. Se não fosse pela democracia e pela mídia regional e alternativa, a situação seria igual à vivida quando era mais fácil ter notícias fidedignas a partir da imprensa internacional do que pela grande imprensa brasileira.

Um exemplo: o tratamento dado à participação do presidente Lula na cúpula nuclear em Washington. Dois dos mais tradicionais jornais brasileiros (Estadão e Folha) deram manchetes idênticas (“Obama ignora Lula…”), numa prova não de telepatia, mas de antipatia. Um editorial (“O Globo”, 14/4) chegou a dizer que “Lula isola Brasil na questão nuclear”. Se contássemos apenas com esses jornais, teríamos que apelar à Reuters, ao Wall Street Journal, ao Financial Times ou à Foreign Policy para sabermos que a China mudou de posição por influência do Brasil e declarou oficialmente sua opção pelo diálogo com Teerã.

Seria demais pedir que se reproduzisse, por exemplo, o destaque dado à cúpula dos BRICs, que no jornal Financial Times e na revista Economist foram bem maiores do que o conferido à cúpula de Washington. Até hoje, porém, o fato de nosso país estar galgando a posição de polo dinâmico da economia mundial, de modo acelerado, é visto com desdém pelos que não acreditam que o Brasil pode mais.

A questão nuclear teve a preferência porque cai como uma luva à tentativa de trazer para 2010 a questão do terrorismo, além de demonstrar a relação que existe entre as campanhas anti-Dilma, declaradas e mascaradas. A questão do terrorismo é um curioso espantalho invocado pelos próprios corvos (para usar uma imagem apropriada ao lacerdismo que continua vivo na direita brasileira e em parte de sua imprensa). A diferença sobejamente conhecida e reconhecida entre guerrilha e terrorismo e o fato de que os grupos armados brasileiros sempre se posicionaram contra o terrorismo como forma de luta política são esquecidos. Durante a ditadura, os grupos armados eram acusados de terroristas pela mesma linha dura que arquitetava explodir um gasoduto no Rio e bombas no Riocentro para inventar terroristas que, de fato, não existiam. A parte da imprensa que, por conta própria, reedita o autoritarismo faz jus ao título de “jornalismo linha dura”.

No campo da política econômica, a batalha será igualmente ferrenha e desigual, apesar dos feitos extraordinários de Lula. Seu governo é de fato o primeiro na história do País a conseguir combinar crescimento econômico, estabilidade (política e econômica) e redução das desigualdades. Segundo estudos, o Brasil conseguiu avançar em termos sociais em ritmo mais acelerado do que o alcançado pelo estado de bem-estar social europeu em seus anos dourados. Mesmo isso não tem sido suficiente para abalar a aposta de alguns setores da elite econômica de que a principal tarefa a ser cumprida é a de tornar o Brasil o país com o estado mais acanhado dentre os BRICs. São os que querem o Brasil mirando o Chile, e não a China, em termos econômicos. Para alguns, que sempre trataram o Brasil como um custo em sua planilha, não importa o tamanho do país, e sim o tamanho de suas empresas.

O que se vê até o momento não é nada diante do que ainda está por vir, dado o espírito de “é agora ou nunca” da direita em sua crise de abstinência. Os ataques declarados são amenos diante da guerra suja que tem sido travada via internet, por mercenários apócrifos que disseminam mensagens preconceituosas.

Dilma é “acusada” de não ter marido, de não ter mestrado, de não ter sido parlamentar. As piores acusações não são sobre o que ela fez, mas sobre o que ela não fez. As mais sórdidas são comprovadas mentiras, como a de ter sido terrorista.

Simone de Beauvoir disse que “a ideologia da direita é o medo”. O medo foi o grande adversário de todas as campanhas de Lula, e ele foi vencido em duas, dentre cinco. Desta vez, o fato de Lula ser governo desfaz grande parte das ameaças que antes insuflavam o temor entre os setores populares. O grande adversário dessa campanha não é mais o medo; tampouco é Serra, candidato de poucas alianças, sem programa e que esconde seu oposicionismo no armário. O grande adversário são os que estão por trás do tucanato e o utilizam como recurso político de uma guerra elitista, preconceituosa, autoritária e desigual.

A oposição cometeu o ato falho de declarar que “o país não tem dono”, mostrando que ainda raciocina como na época em que vendeu grande parte do patrimônio público e tratou o Brasil como terra de ninguém. Mas, por sorte, o país tem dono, sim. É o povo brasileiro. E, mais uma vez, é apenas com ele que contaremos quando outubro vier.

Arlete Sampaio é médica, foi vice-governadora do DF (1995-1998), deputada distrital (2003-2006) e secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, na gestão de Patrus Ananias (2007-2009).

Mais informações acesse: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=16539

360 mil desempregados à espera do subsídio

O atraso no pagamento do subsídio de desemprego referente ao mês de Março afecta cerca de 360 mil pessoas, isto é, a maioria dos desempregados.

Segundo o Diário de Notícias (DN), uma fonte do gabinete da Ministra do Trabalho e da Segurança Social diz que houve um “problema informático” que gerou “um atraso de um dia” no processamento dos subsídios de desemprego. Mas que, “atendendo aos procedimentos necessários para as transferências bancárias, esse dia de atraso acabou a traduzir-se em vários e os beneficiários só terão o dinheiro disponível nas contas segunda ou terça-feira” [hoje ou amanhã].

Quanto aos que recebem a sua prestação por cheque, “há que ter em conta o tempo necessário para o CTT fazerem as entregas, estimamos que lá para segunda-feira os recebam”, sublinhou fonte do Ministério. Isto quer dizer que há pessoas que apenas receberão o subsídio de desemprego na última semana do mês, o que poderá revelar-se trágico considerando-se a sua situação económica fragilizada e o facto das suas poupanças serem previsivelmente escassas ou nulas.

Os serviços do ministério estimam que tenham sido “360 mil beneficiários afectados” por este atraso, o que corresponde a 64,17% do total de desempregados registados nos centros de emprego e muito provavelmente a quase totalidade dos que beneficiam deste subsídio. São 561 315 os desempregados inscritos em todo o País, de acordo com os dados mais recentes disponíveis no Instituto do Emprego e Formação Profissional, referentes ao mês de Fevereiro.

O gabinete de Helena André sublinha, no entanto, que os subsídios de desemprego não têm data certa para serem pagos. “Há que ter em conta que não há data fixa para o pagamento dos subsídios de desemprego, embora façamos um esforço para criar uma rotina. As únicas prestações sociais que têm data fixa de pagamento são as reformas”, argumenta.

O certo é que os desempregados recebem, habitualmente, num dia certo do mês. Há casos de pessoas que estão habituadas a receber a sua prestação ao dia 12 e este mês já vão quase com uma semana de atraso.

A Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTP-IN) comentou esta situação considerando-a como um resultado visível da política do Governo para a função pública, que levou à “saída em massa” de trabalhadores para a reforma, fazendo com que a administração deixe de ter capacidade de resposta e acabe a degradar os serviços que presta.

“Só do Instituto da Segurança Social (ISS) já saíram três mil trabalhadores. São dados que nos foram transmitidos há dias pelo presidente do ISS, numa reunião que tivemos. É evidente que o problema de fundo que se coloca é a degradação nos serviços”, afirmou ao DN Maria do Carmo Tavares, da comissão executiva da CGTP.

Só do Centro Nacional de Pensões, afirma, foram embora 300 pessoas. “É a devastação total, porque os que saem não são substituídos e as pessoas que ficam estão a ser violentadas e sujeitas a um stress imenso”, defende. As áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Social, considera a dirigente sindical, serão aquelas onde os beneficiários acabarão a sentir os maiores efeitos.

Para Maria do Carmo Tavares, a situação do atraso do pagamento dos subsídio de desemprego “é de todo inaceitável” porque as pessoas “têm um determinado rendimento e precisam dele para sobreviver”.

Mais informações acesse: http://www.esquerda.net/content/view/16099/1/

 

Convenção Coletiva Setor Farmacêutico 2010/2011

CIRCULAR ÀS EMPRESAS

Vimos através da presente, informar que o Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional das indústrias farmacêuticas, para o período de 2010/2011, foi firmado com o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, no dia 30 de abril de 2010. Assim, passamos a informar o resultado da negociação:
 
SALÁRIO NORMATIVO – PISO (Cláusula 03): O Piso Salarial será de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) por mês, a partir de 01.04.2010.
Ficam excluídos desta cláusula os menores aprendizes, face ao disposto em cláusula específica contida na convenção coletiva de trabalho vigente.

RESJUSTE SALARIAL (Cláusula 04): Sobre os salários de 01.04.2009, será aplicado, em 01.04.2010, o aumento salarial da seguinte forma: A) Para os salários nominais até R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), o percentual único e negociado de 6,8% (seis virgula oito por cento), correspondente ao período de 01.04.2009, inclusive, a 31.03.2010, inclusive. B) Para os salários nominais superiores a R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) o valor fixo de R$ 336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).

ABONO INDENIZATÓRIO (Cláusula 04): As empresas concederão, em caráter excepcional, um abono indenizatório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30.06.2010 e a segunda até 31.10.2010, ou em uma única vez até 30.08.2010, para os empregados em atividade ou em gozo de férias e/ou licença remunerada em 01.04.2010. O pagamento do abono indenizatório será estendido aos empregados afastados por acidente do trabalho nos últimos doze meses ou em gozo de licença maternidade, auxílio doença, nos termos da cláusula denominada Complementação do Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Doença Profissional e 13º salário, bem como aos empregados abrangidos pela Lei 7.238/84 e os dirigentes sindicais afastados e exclusivamente remunerados pela empresa.
 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (Cláusula 05): O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para empresas com mais de 100 (cem) empregados e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para empresas com até 100 (cem) empregados, a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 31.07.2010, e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério da empresa, numa única parcela, até 30.09.2010.
 
CESTA DE ALIMENTOS OU VALE-ALIMENTAÇÃO (Cláusula 06): Será concedido a todos os empregados Auxilio Alimentação, com o fornecimento de cesta de alimentos ou vale-alimentação nos seguintes termos: A) Para as empresas com até 100 (cem) empregados, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); B) Para as empresas com mais de 100 (cem) empregados, no valor de R$ 90,00 (noventa reais). Parágrafo Primeiro – As empresas poderão efetuar o desconto na seguinte proporção: A) Para os empregados que recebem o piso da categoria, o desconto será de R$ 1,00 (um real) do valor facial do benefício (ou seja, sobre os R$ 60,00 (sessenta reais) ou R$ 90,00 (noventa reais); B) Para os empregados que recebem acima de um piso da categoria até R$ 2.375,00, o desconto será de 10% (dez por cento) do valor facial do benefício (ou seja, sobre os R$ 60,00 (sessenta reais) ou R$ 90,00 (noventa reais);   C) Para os empregados que recebem salários acima de R$ 2.375,00, a concessão do benefício será feita por adesão do empregado, assumindo este, o valor integral da cesta ou vale-alimentação; Parágrafo Segundo – As empresas que já concedem cesta de alimentos e ou vale-alimentação, deverão proceder o reajuste do valor praticado com relação ao benefício em 5,3% (cinco virgula três por cento) e onde houver a participação dos empregados será em conformidade com os itens “a”, “b” e “c” do parágrafo primeiro.
Para as empresas que já concedem cesta de alimentos e ou vale-alimentação, não poderão reduzir o valor praticado.
 
ACESSO DE MEDICAMENTOS AOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA  (Cláusula 07): As empresas com mais de 100 (cem) empregados, subsidiarão aos seus empregados e dependentes previstos no plano de assistência médica: A) Para os salários de até R$ 1.369,00 (mil trezentos e sessenta e nove reais), será subsidiado 80% (oitenta por cento) do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra, dos medicamentos de venda sob prescrição médica e mediante apresentação da receita médica, ficando os 20% (vinte por cento) restantes a serem descontados do empregado, na folha de pagamento; B) Para os salários de R$ 1.369,01 (mil trezentos e sessenta e nove reais e um centavo) até R$ 2.209,19 (dois mil duzentos e nove reais e dezenove centavos), será subsidiado 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra dos medicamentos de venda sob prescrição médica e mediante apresentação da receita médica, ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a serem descontados do empregado, na folha de pagamento;  C) Para os salários acima de R$ 2.209,19 (dois mil duzentos e nove reais e dezenove centavo), será subsidiado 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra dos medicamentos de venda sob prescrição médica e mediante apresentação da receita médica, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a serem descontados do empregado, na folha de pagamento. Parágrafo Único: As empresas com 51 (cinquenta e um) até 100 (cem) empregados terão o prazo até 180 (cento e oitenta) dias para implementar o programa estabelecido nesta cláusula, a partir da data de assinatura do presente aditivo.

FONTE DE CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (Cláusula 72): As empresas recolherão, às suas expensas, o valor correspondente ao custeio da negociação coletiva (taxa negocial), não podendo ser descontada em folha de pagamento dos trabalhadores, no percentual de 9% em três parcelas de 3% por cento, cada uma, dos salários já reajustados, até o limite salarial de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), ou seja, até o teto de R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) cada parcela, por trabalhador representado, sendo a primeira parcela recolhida até 10.06.2010 e as demais até 12.07.2010 e 10.09.2010.
 
Atenciosamente,                                   
São Paulo, 03 de Maio de 2010.       
 
OSVALDO DA SILVA BEZERRA – DIRETOR ADMINISTRATIVO

Por oito votos a cinco, STJ manda soltar José Roberto Arruda

Por oito votos contra cinco, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou soltar nesta segunda-feira o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) e mais cinco aliados que estão presos por atrapalhar as investigações do mensalão do DEM (esquema de arrecadação e pagamento de propina).

O ex-democrata está preso desde o dia 11 de fevereiro na Superintendência da Polícia Federal, pela tentativa de suborno do jornalista Edson Sombra, testemunha do processo que investiga o esquema de corrupção no Distrito Federal.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, que entendeu que com o fim da primeira fase da Operação Caixa de Pandora, que investiga o sistema de distribuição de propina, o ex-governador não oferece mais risco de influenciar o inquérito.

“Não mais existem razões para a prisão preventiva porque mesmo nas diligências complementares solicitadas pelos responsáveis pelas investigações são de Carter técnico”, disse.

O ministro João Octávio Noronha destacou que Arruda não poderia ficar preso por causa da pressão da imprensa. “Vão transformar o próprio indiciado em prisioneiro da mídia. Até o clamor justifica o relaxamento”, disse.

O vice-presidente do STJ, Ari Pargendler, votou para que Arruda continue até o governo do DF prestar todas as informações pedida pela polícia. “A condição do indiciado já não ser mais governador não evidencia que ele não tem mais condições de influenciar nas informações prestadas pelo governo”, disse.

O ministro Felix Fischer reforçou o voto de Pargendler. “Ele não deixou de ter e não vai deixar de ter influência”, disse.

Com os desdobramentos do escândalo de corrupção, Arruda, que é acusado de chefiar o esquema, teve o mandato cassado no mês passado pela Justiça Eleitoral por desfiliação partidária. Na tentativa de sensibilizar os ministros do STJ e com um cenário indefinido na Justiça Eleitoral, Arruda não recorreu da decisão e acatou a perda do mandato.

Em parecer encaminhado hoje ao STJ, a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que o Ministério Público Federal defende a continuidade da prisão de Arruda porque ainda não recebeu o relatório da Polícia Federal com os últimos depoimentos da primeira fase de investigação da Operação Caixa de Pandora, que investiga o mensalão do DEM.

“Aguardávamos o encerramento de diligências investigatórias requeridas ao Superior Tribunal de Justiça para nova manifestação sobre o tema. Não há notícias, até o momento, do estado em que se encontram”, afirma.

Outra justificativa do Ministério Público é que a defesa de Arruda apresentou o pedido de liberdade sustentando apenas “agravamento de seu estado de saúde” na prisão. Em parecer anterior, a Procuradoria Geral da República demonstrou que as condições eram compatíveis com a posição de uma autoridade e também que há assistência médica necessária.

Na prisão, Arruda, segundo aliados, tem se dedicado a leitura de livros. Ao longo do período da custódia, a defesa tentou mostrar que o ex-governador teve seu estado de saúde agravado, apresentando sintomas de diabetes, pressão alta e depressão.

Arruda deixou a Polícia Federal quatro vezes para realizar exames e chegou a passar um dia inteiro em um hospital de Brasília após passar por um cateterismo que identificou uma obstrução de uma das artérias do coração. A ideia da defesa era convencer o relator do caso a conceder prisão domiciliar ou prisão hospitalar, o que não ocorreu.

Antes do julgamento do pedido de liberdade, o advogado de Arruda participou da homenagem ao relator do caso, Fernando Gonçalves, que se aposenta no dia 20 e ao ministro Nilson Naves, que também deixa o cargo. Ao falar de Gonçalves, Machado afirmou que o ministro era um “arquiteto da harmonia”.

“Falar em Fernando Gonçalves é falar de liberdade, cidadania, representante de um Brasil que mudou, que tem esse tribunal que defende os princípios democráticos”.

Mais informações acesse: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u719613.shtml