A Direção Nacional da CUT, reunida em São Paulo no dia 28 de julho de 2010, reconhece que a Portaria 1.510 tem como princípio controle da jornada de trabalho e a inibição das fraudes.

Que a Portaria 1.510 aprimora o atual Sistema de controle de jornada de trabalho que é falho, sem controle dos trabalhadores e frequentemente sujeito a fraudes por parte das empresas.

Pretendemos fortalecer o direito às negociações sobre jornada de trabalho e acordos coletivos celebrados sobre o tema que avancem na ampliação de direitos, bem como contemplar os setores que já conquistaram melhores condições de controle sobre a jornada de trabalho.

Decide:  Solicitar audiência com Ministério do Trabalho e Emprego e Casa Civil, para que além das questões constantes na Portaria 1.510 seja garantido o respeito aos acordos coletivos existentes, sendo os mesmos valorizados como processos de aperfeiçoamento da democracia nas relações de trabalho, em especial nas empresas em que existe organização por local de trabalho.