“O verdadeiro objetivo do governo Bolsonaro é retirar o regime de Previdência da Constituição para poder alterar as regras a qualquer tempo.” Com essa afirmação, a assessora jurídica do Sindicato, Tirza Coelho, começou sua explanação no 8º Congresso da categoria.

De acordo com a advogada, a PEC 6/2019 retira vários direitos dos trabalhadores e dificulta o acesso às aposentadorias, porém, o mais grave é que o governo quer regulamentar a Previdência por lei complementar. “Isso significa que a qualquer tempo poderá fazer novas alterações e de forma bem mais simples, sem ter que passar por tantas aprovações. Que garantias os brasileiros terão?”, interroga Tirza.

A seguridade social estabelecida na Constituição de 1988 é a segurança que os trabalhadores têm. “Não estamos falando só de aposentadoria. A licença-maternidade, o afastamento por doença e os benefícios de prestação continuada para pessoas de baixa renda também fazem parte da seguridade social”, observa a advogada.

Hoje os benefícios de quem está aposentado são pagos pelos trabalhadores que estão na ativa e contribuem de forma conjunta com os patrões. Na proposta do governo não há garantia de que os empregadores contribuirão para esse novo modelo.

O governo também quer transformar o sistema de contribuição – que hoje é solidário e consiste em um pacto entre as gerações (de ativos e aposentados) – em um sistema de capitalização.

No novo modelo cada trabalhador terá uma conta individual e será responsável por suas contribuições, que poderão ser geridas por um banco, com rendimentos de acordo com as oscilações do mercado financeiro, portanto, com risco para o trabalhador.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, autor dessa proposta, não explica como será a capitalização individual e afirma que o sistema é “opcional”. No entanto, é sabido que o governo quer implementar a carteira de trabalho verde e amarela e que os jovens que estão entrando no mercado de trabalho já devem aderir ao sistema de capitalização. “Se os trabalhadores deixarem de contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e passarem a contribuir para planos individuais, aí sim a receita do sistema irá diminuir e a Previdência estará fadada a quebrar”, explica Tirza.

O modelo de capitalização pura foi adotado no Chile e em mais 18 países e, nos últimos anos, todos estão reestatizando o sistema porque os idosos foram jogados a uma situação de miséria absoluta.

De acordo com a advogada, é preciso levar em conta também o perfil do trabalhador brasileiro. Aqui a rotatividade no emprego é grande e os salários são baixos. “Os trabalhadores costumam ficar longos períodos sem vínculo, portanto, sem condições de manter as contribuições, o que torna o modelo inviável”, explica.

Na proposta apresentada pelo ministro, há um misto entre capitalização e solidariedade, o chamado sistema nocional, o que é ainda mais perigoso, porque as pessoas receberão um extrato com o valor da conta individual, entretanto, efetivamente o valor estará sendo “usado pelo governo” porque as contas são virtuais. Há ainda o risco de a pessoa adquirir o direito ao benefício e não conseguir receber, porque o valor estará sendo usado em títulos da dívida pública, por exemplo.

Sistema não é deficitário

O governo diz que a Previdência Social está quebrada, mas isso é mentira!

Os recursos da Previdência vêm sendo desviados há décadas. Quando o governo isenta um setor, ele está desviando dinheiro dos cofres do INSS.

Só a conta da sonegação chega a R$ 450 bilhões – mais do que o dobro do suposto rombo nas contas da Previdência em 2018.

Bolsonaro buscou o apoio do setor ruralista durante a campanha eleitoral e acenou com o perdão de dívidas que somam R$ 15,8 bilhões, referentes à contribuição previdenciária do agronegócio. A tramitação não avançou por insegurança jurídica, mas a ideia já deixa claro quais são os reais objetivos desse governo: tirar do trabalhador para isentar as grandes fortunas.