A juíza e vice-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, concedeu uma entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (17) e explicou que a nova lei 13.467, sancionada pelo presidente Michel Temer, deve gerar uma enxurrada de ações na Justiça do Trabalho.   

De acordo com ela a reforma é muito profunda e foi pouco discutida no Congresso Nacional. “A Justiça do Trabalho passará a ser mais necessária ao trabalhador. Essa reforma não é uma lei que promove pacificação nas relações de trabalho, na verdade, ela potencializa o conflito. Vai caber ao Tribunal Superior do Trabalho interpretar os dispositivos da nova lei e contrastá-la com a Constituição e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A gente estima que haverá muito mais ações na Justiça do que temos atualmente”, explicou a Juíza.

Noemia destacou ainda  alguns pontos da reforma considerados prejudiciais. “O primeiro é aquele que permite  a negociação coletiva abaixo do patamar legal mínimo brasileiro. Ela piora as condições sociais do trabalhador, além de violar a Conveção 98 da OIT”, afirmou. “Ainda nesse tema, há outros dispositivos que permitem que prevaleça a negociação direta do trabalhador com o empregador, e nós sabemos que o empregado não tem condições de negociar de forma igual com o seu chefe.”

A juíza também alertou para a tentativa da reforma de limitar a interpretação da Justiça do Trabalho sobre os acordos de negociação coletiva. “Isso é inédito e fere a independência judicial consagrada na Constituição.”