A redução da maioridade penal é um dos assuntos que está em pauta para ser votado no Senado neste ano. O projeto que propõe a redução da maioridade penal de 16 para 18 anos trata-se de uma Emenda Constitucional.

A (PEC) 171/93 é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB), que defende que a medida contribuirá para a diminuição da violência no País. Entretanto, essa visão é altamente criticada por especialistas. Diversos países que aprovaram a mesma lei tiveram de voltar atrás, como Alemanha e Espanha, pois viram que a criminalidade não havia diminuído.

Outra questão é a respeito da superlotação, da violência e do abandono dos espaços de ressocialização dos adolescentes, que têm baixa perspectiva de formação pessoal e profissional. É preciso pensar em medidas socioeducativas, que possam reintegrar o adolescente à sociedade, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.