Para Laís Abramo, diretora do escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, a aprovação pelo Congresso das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 35/11, 18/11 e 274/13, que reduzem para 14 anos a idade mínima para o trabalho infantil, representariam um retrocesso para o País. Atualmente, a idade mínima é de 16 anos, sendo que, entre os 14 e 16 anos, os menores podem ser contratados como aprendizes.

“Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil”, afirmou a representante da OIT, reforçando que o Brasil se destacou nos últimos 20 anos por retirar mais de 5 milhões de crianças do trabalho infantil – e as medidas comprometeriam essa conquista. “E o Brasil tem um papel central no combate ao trabalho infantil. Não apenas pelos números, que sempre influenciam a média da América Latina, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são referências para outros países. Daqui que surgiu a ideia da América Latina e Caribe livres do trabalho infantil”, completou.