Na esteira da expansão da renda do brasileiro, do aumento das vendas de produtos e serviços e do surgimento da chamada “nova classe média”, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (15/03) um pacote de medidas para regular as relações de consumo do país – o Plandec (Plano Nacional de Consumo e Cidadania). 



De acordo com anunciado, o Plandec prevê também o fortalecimento dos Procons – uma ação que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. O plano dá às decisões dos órgãos de defesa do consumidor o título executivo judicial, o que antecipará a decisão de conflitos, como forma de diminuir a demanda e a pressão sobre o Judiciário.



“Um País que retirou milhões de pessoas da miséria, que chegou ao pleno emprego, e que ampliou o acesso de sua população ao consumo, tem a obrigação de garantir o respeito aos direitos dessas pessoas que passaram a adquirir mais produtos e serviços”, disse a presidente Dilma Rousseff (PT).



Também será criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios de Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. A câmara deverá formular, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor, que deverão ter eventuais problemas solucionados imediatamente pelas empresas.



Os serviços e os produtos tidos como essenciais, como telecomunicações e bancários, também passarão a ter regras mais claras para ofertar pacotes e combos, comparação entre tarifas e taxas, canais de atendimento ao consumidor, entre outros.



Ainda serão criados, na primeira etapa do plano, três comitês que formarão um observatório nacional das relações do consumo.



Para a presidente, o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumo e Cidadania marca o estabelecimento de uma nova forma de poder público e privado se relacionarem com os cidadãos e clientes. “De agora em diante, o País tem uma política de Estado para garantir que, à medida que conquistamos mais direito a consumir, que possamos consumir com direitos”, definiu, citando o mote de lançamento do plano.