A multa de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas ao governo em caso de demissão sem justa causa foi mantida. O Congresso Nacional resolveu acatar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao PL 200/2012.

No ato da demissão as empresas pagam 40% de multa ao trabalhador e recolhem 10% ao governo. Essa multa tem como objetivo proteger o trabalhador de demissões imotivadas e o valor arrecadado é investido em habitação e saneamento.