Movimentos feministas e organizações de mulheres estão denunciando uma tentativa de alteração da Lei Maria da Penha, com o artigo 12B do PLC 07/2016. O Artigo propõe as denúncias de violência doméstica sejam direcionadas à polícia e não ao Judiciário.

As organizações alegam que não é dever da polícia a atribuição de medidas de proteção contra as vítimas de violência doméstica e familiar, e sim dos juizados especializados nos casos. Outra crítica é que caberia ao delegado garantir às mulheres o acesso à rede de saúde, à pílula do dia seguinte e o aborto legal, se tratando de estupros.

“A medida deixa na mão do delegado a decisão de, quando ele decidir, encaminhar, ou não, os casos das mulheres para o judiciário definir por medidas protetivas”, declarou Lucia Rincon, presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM).