O projeto foi elogiado na palestra “Internet e liberdade de expressão: novos desafios”

Durante o segundo dia do seminário “Liberdade de expressão e o Poder Judiciário”, organizado pela UNESCO em conjunto com o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei do Marco Civil da Internet foi destacado e elogiado pelos palestrantes do painel, cujo tema era a “Internet e liberdade de expressão: novos desafios”.

“Alegra-me muito dizer que este país estabeleceu uma lei-modelo, que é a lei do Marco Civil”, disse Frank La Rue, relator especial das ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão. “Espero que seja aprovada”, completou, se referindo à tramitação no Senado, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

“Se a gente quer uma Internet colaborativa, vamos fazer um projeto de lei colaborativo”, explicou o professor da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão. “Se o Marco Civil for aprovado, será uma legislação exemplar.”

O direito fundamental à informação

Moderado pelo diretor do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), Giancarlo Summa, o painel teve como foco as vantagens da Internet para a promoção dos direitos humanos e a universalização da informação, bem como os perigos da concentração midiática e do uso indevido da informação digital.

Mencionando duas liberdades importantes na Internet – a de conteúdo e de acesso –, Frank La Rue observou que, em relação ao acesso, enquanto países como Finlândia e Suécia garantem uma conectividade quase universal entre seus cidadãos, regiões menos privilegiadas, como o continente africano, apresentam um cenário oposto, principalmente devido a problemas de infraestrutura.

“A meu ver, o direito de utilizar a Internet deve existir desde as grandes cidades até as aldeias mais pobres, remotas e rurais de qualquer país do mundo”, diz. “Isto não necessariamente implica em um acesso pessoal e individual, mas comunitário. O inaceitável é que qualquer população fique excluída do acesso à informação.”

Ressaltando as diferenças históricas na formação da web nos EUA e no Brasil, o professor Falcão defendeu que os brasileiros estão mais inclinados a uma conectividade democrática e participativa.

“Nos EUA, a Internet nasceu de pesquisas militares e se desenvolveu no departamento de comércio. No Brasil, ela entrou pela comunidade científica, e qual é o pressuposto fundamental de um cientista? É a liberdade de pensar, testar, dialogar, de ouvir opiniões contrárias e de ser refutado.”

Monopólios na web ameaçam diversidade da informação

“Para que a comunicação seja democrática”, disse La Rue, “é necessário que seja aplicado o princípio da diversidade de informação e de ideias, e isso necessariamente implica em combater os monopólios e a grande concentração de serviços.”

“Olhando além do valor da transação”, complementou Luiz Fernando Moncau, pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, “o Facebook tem demonstrado o interesse principal, talvez, na presença de um aplicativo nos celulares de todas as pessoas – portanto, capaz de monitorar agendas de contato, acessar nossas redes e uma série de outras informações.”

“Parte da solução para este problema”, concluiu, na última fala da sessão, “é o Marco Civil na Internet, pois reforça o princípio da neutralidade de rede e afirma que novos competidores vão entrar neste mercado – algo que, sem a neutralidade, será praticamente impossível.”