A chamada Lei de Cotas (Lei 8.213 de 1991) completou 21 anos de sua sanção, ontem (24).  Das 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas, que  prevê, no Artigo 93, em empresas com mais de 100 trabalhadores,  de 2% a 5% das vagas para pessoas com alguma deficiência.

Apesar da lei já ter mais de vinte anos, o número de pessoas com deficiência empregadas representa apenas 0,7% do total de empregos formais do país, sendo que há 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa.

De acordo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, se todas as empresas do país cumprissem a Lei de Cotas, mais de 900 mil pessoas com deficiência teriam que estar empregadas.

O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, diz que o preconceito e o desconhecimento entre os empresários ainda persiste. “Junto com o Ministério do Trabalho, estamos fazendo uma campanha de sensibilização que visa conscientizar os empresários da capacidade dessas pessoas”, destacou.  Ele informou ainda que o governo federal disponibilizou 150 mil vagas no Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) destinadas a qualificar as pessoas com deficiência.

A multa para as empresas que descumprem a Lei de Cotas pode variar de R$ 1.617,12 a R$161.710,08.