A ministra Eleonora Menicucci assinou um convênio com o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que passa a acionar judicialmente o agressor que praticou violência contra a mulher para que arque com os custos previdenciários decorrentes de afastamento do trabalho ou de pensão por morte. Com essa medida, além do agressor ser processado criminalmente, cria-se a possibilidade da mulher entrar com uma ação de indenização.