O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 17 anos, em 13 de  julho último, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo na promoção dos direitos. Mas ainda enfrenta desafios no cumprimento das recomendações sobre medidas sócio-educativas para crianças e adolescente em conflito com a lei. Sobre essa questão, cada vez que acontece algum delito grave que envolvem adolescentes, aparecem manifestações enraiveci-dadas que propõem a redução da maioridade penal.

Os avanços, no entanto, são inegáveis nesses 17 anos. Na educação, a aprovação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), que vai aumentar e melhorar os investimentos em educação. Também a universalização do ensino fundamental, com 97% das crianças em idade para cursar esta etapa com direito à matrícula.
Outra mudança positiva foi a redução do trabalho infantil, que caiu de 7 milhões de crianças e adolescentes no início da década de 1990 para menos de três milhões hoje. A consolidação dos organismos e fóruns da criança e do adolescente, bem como a realização de sete conferências sobre direitos da criança e do adolescente são também destaques.

Uma das principais reivindicações das instituições que atuam com crianças e adolescentes é a ampliação das verbas para garantir a execução das políticas públicas aprovadas nas conferências, especialmente a aplicação efetiva das medidas sócio-educativas para que não fiquem apenas no plano das boas intenções.