Nessa terça-feira (7), a Central Única dos Trabalhadores deu mais um passo na batalha contra o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Desta vez, em Brasília.

 

Pela manhã, a CUT e os parceiros do movimento sindical entregaram aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, um folder contra o PL da Precarização e aproveitaram para conversar com alguns parlamentares sobre o tema. Clique aqui para ver o material.

 

“Mesmo o PL não entrando em votação hoje, fizemos questão de demonstrar nossa posição. Queremos que esse debate faça parte da reunião que já está marcada com o governo para o próximo dia 14”, ressaltou a secretária de Relações de Trabalho da Central, Maria das Graças Costa.

 

Fora do Congresso, em reuniões do Grupo de Trabalho da CUT e do Fórum de Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, os maiores afetados pelo projeto retrataram as dificuldades que já enfrentam e que devem piorar caso seja aprovado. 

 

Aldair da Silva Brant, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel-DF) e terceirizado da Telemont – prestadora de serviço para a empresa de telefonia OI –, explicou que a proposta do PL de enterrar a responsabilidade solidária – aquela em que a contratante deve arcar com as obrigações trabalhistas, caso a terceirizada não as cumpra – acarretará em mais insegurança. “Hoje, quando você leva a OI à Justiça trabalhista, ela obriga a Telemont a zerar causas trabalhistas. Aprovando essa lei, ficaremos de mãos atadas”, afirmou.

 

O lado mais fraco

Para os eletricitários e petroleiros a situação também é dramática. Segundo dados do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e de Gás Combustível de Minas Gerais (Sindieletro/MG), a cada 45 dias morre um trabalhador terceirizado da Companhia Energética do Estado (Cemig), a maior do país.

 

Já de acordo com o secretário de Relações Internacionais e Empresas Privadas da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Anselmo Ruoso Júnior, nos últimos 10 anos houve 320 mortes no setor, formado por 80% de terceirizados, as maiores vítimas da precarização.

 

“Se considerarmos apenas o sistema Petrobrás, teríamos uma base de 400 mil petroleiros. Porém, somente 80 mil desses são contratados diretos; os demais são terceirizados. E o problema não é do trabalhador, porque quando você coloca um sistema de contratação do menor preço, você opta por empresas que impõem excesso de jornada de trabalho, falta de equipamento de proteção, menos treinamento”, criticou.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente, e ganha em média 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Reforma trabalhista disfarçada

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, apontou a preocupação do Poder Judiciário com o avanço do PL e a possibilidade que ele apresenta de terceirizar também a atividade fim, a preponderante da empresa. “Teremos bancos sem bancários, escolas sem professores, que não serão empregados formalmente. Estarão ali como se não exercessem atividades inerentes a essas empresas.”

Como o diretor do Sinttel, Lima também criticou a substituição da responsabilidade solidária pela subsidiária, como prevê o projeto. “O processo de terceirização, quarteirização, é uma cadeia que não acaba nunca, prejudica a fiscalização e não tem outro objetivo a não ser fazer com que a empresa tomadora de serviço fuja de suas obrigações. Ainda prejudicará a identificação dos trabalhadores entre si e dificulta a unidade na luta por direitos e melhorias nas condições de trabalho”, assinalou o procurador do Trabalho.

 

“A tramitação dessa reforma trabalhista disfarçada é resultado da esmagadora maioria de representantes da bancada empresarial no Congresso, com muito mais recursos para financiar campanhas e eleger parlamentares. Fator que resulta em um cenário de necessidade de constante atenção para o movimento sindical”, observou ainda Lima.

 

“O que vemos é um grande número de proposições legislativas de cunho precarizante, de maneira mais enfática na Câmara do que no Senado, sempre com a justificativa de que é necessário baixar os custos das relações trabalhistas. Até concordamos que é preciso baixar, mas não tratando trabalhadores como pessoas de segunda ou terceira categoria”, disse.

 

Movimentos sociais reagem

Além da proibição da terceirização para atividades fim, o Fórum de Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização defende essencialmente a igualdade de direitos entre os contratados de maneira direita e os demais trabalhadores e a representação do sindicato preponderante – principal da categoria –, para evitar que a terceirização seja uma prática antissindical. Exatamente o contrário do que prega o projeto de lei.

 

“O texto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) – autor do PL – já era ruim para os trabalhadores, ficou pior com o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e se tornou uma precarização total após o relatório do Arthur Maia (PMDB-BA). Por outro lado, evoluiu o diálogo com a articulação da sociedade organizada, das centrais sindicais para que a medida não seja usada contra a classe trabalhadora”, comentou o membro da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL), Maximiliano Nagl Garcez.

 

Para a integrante da coordenação geral da Intersindical, Nilza Almeida, o processo de conscientização sobre o tamanho do problema deve incluir os próprios trabalhadores: “Nossos sindicatos têm discutido com as bases, inclusive com os terceirizados, que já tem identidade forte na sociedade. Nossa posição histórica é muito parecida com a da CUT: também acreditamos que passou do portão da fábrica para dentro, o trabalhador é alguém a serviço da produção daquele local, que vai gerar lucro para o patrão e tem de ser reconhecido.”

Como acabar com direitos

Representante do Instituto de Economia da Unicamp, Marilane Teixeira explicou como a expansão da terceirização, um dos efeitos que a aprovação do PL deve promover, gera malefícios para a sociedade: “É ruim para o trabalhador contratado porque a empresa principal poderá dispensá-lo e requisitá-lo como prestador de serviço, rebaixando seus direitos e seus salários. Para quem está ingressando no mercado de trabalho, a prestadora de serviço é a única porta para ingresso. E para o consumidor haverá uma insatisfação muito maior com o serviço prestado, porque as condições de trabalho já são ruins e serão ainda piores, porque o serviço é executado em condições precárias e em situação de total insegurança.”

 

Por isso é preciso ficar de olho no Congresso, acrescentou a economista. “Em 2014 teremos eleições e os deputados que se posicionarem a favor de um projeto desses, certamente serão lembrados pelos trabalhadores. Essa é uma arma muito forte que o movimento sindical tem e não pode deixar de usá-la”, ressaltou.

Saiba mais

Para entender melhor os retrocessos que o PL 4.330/2004 representa, a posição das centrais sindicais e do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, acesse http://www.combateaprecarizacao.org.br.