A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A extinção da multa diminuiria ainda mais o custo da demissão e, portanto, poderia agravar a já elevada rotatividade e flexibilidade do mercado de trabalho brasileiro.

Os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS.

Além disso, a presidenta destacou que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não apresentava estimativas de impacto orçamentário-financeiro e as devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a  presidenta o fim da multa  impactaria diretamente no o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado.