A presidenta Dilma Rousseff assinou ontem (28) um decreto que permite que travestis e transexuais adotem nomes sociais em órgãos do Poder Público Federal.  A mudança poderá ser feita em crachás e formulários, mas ainda não vale para o documento de identidade, que precisa da aprovação de uma lei.

Segundo Rogério Sottili, secretário especial de Direitos Humanos, os órgãos que passarão a aceitar a lei são ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e o Sistema Único de Saúde (SUS).

A escolha de um nome social é feita de acordo com a identificação de gênero de uma pessoa, e pode ser diferente do que consta na certidão de nascimento. “Este é um instrumento de cidadania, de reconhecimento do outro. É tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade que ela escolheu para viver o resto da vida”, declarou Sottili.   

O decreto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias no tratamento a travestis e transexuais.