O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma nota técnica sobre a PEC 287 que dita as normas para a reforma da Previdência. O texto critica a reforma e afirma que ela reduzirá a “abrangência e a capacidade de proteção social”.

A Nota Técnica 168, elaborada pelo DIEESE, analisa as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais propostas pela PEC 287, caso seja aprovada. Entre as alterações estão:

·       A concessão da aposentadoria passa a requerer do segurado pelo menos 65 anos de idade e um mínimo de 25 anos de contribuição mensal. Extinguindo, dessa forma, a aposentadoria por tempo de contribuição e a redução de idade para mulheres, rurais e professores da educação básica. Para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais, haverá uma regra de transição, determinada por um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para completar 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Dessa forma, haverá um retardamento do momento da aposentadoria para todos;

·       O período de contribuição mínima passa de 180 contribuições (15 anos) para 300 contribuições (25 anos);

·       A nova base de cálculo para o Salário de Benefício será a média de todos os valores de contribuição e não dos 80% maiores valores de contribuição, como é atualmente. O valor do benefício passa a ser equivalente a 51% do salário de benefício mais 1% a cada ano de contribuição. Na regra anterior era 70% do salário de benefício mais 1% por ano de contribuição. Com isso, haverá uma redução do valor do benefício;

·       O valor da aposentadoria por invalidez, que passa a ser denominada de “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”, é reduzido de 100% do salário de benefício para 50% mais 1% por ano de contribuição do SB;

·       A idade mínima para aposentadoria será progressiva, ou seja, haverá uma elevação automática do requisito mínimo que seguirá o aumento da expectativa de vida dos brasileiros aos 65 anos;

·       No caso de pensão por morte, a PEC mantém as regras de acesso, mas muda os valores dos benefícios, a começar pela desvinculação do salário mínimo, permitindo que o valor do benefício seja inferior a esse piso;

 

O Dieese também observa que desde setembro de 2015 as centrais sindicais vêm negociando com representantes do governo questões referentes à Previdência Social. Em junho de 2016, centrais sindicais apresentaram ao governo atual um documento com propostas para melhoria da gestão e do financiamento da Previdência e reafirmaram o princípio constitucional de que a Previdência compõe a Seguridade Social, que, por sua vez, tem resultados financeiros positivos, dada sua base ampla e diversificada de financiamento.