Realizada na Câmara dos Deputados, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil no país aprovou, ontem (10), o relatório final sobre o tema. O documento prevê, entre outras coisas, a regulamentação do trabalho desportivo infantil, o fim do trabalho doméstico infantojuvenil, além de prometer empenho para impedir mudanças da idade mínima para o trabalho.

Relatora da CPI, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também incluiu no texto linhas de fiscalização para evitar essas práticas, como o aumento do poder de monitoramento por parte de setores informais e a responsabilização de empregadores – existe, ainda, uma proposta de criação de uma “lista suja”, reunindo nomes de empresas que violam as leis que regulam o trabalho infantojuvenil no Brasil.