Seis centrais sindicais brasileiras apresentaram uma reclamação ao Departamento de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente a violações do Estado brasileiro ao livre direito de negociação coletiva. O documento, entregue durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, é assinado por CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

As queixas concentram-se, sobretudo, em decisões de Tribunais Regionais e Superior do Trabalho e em iniciativas do Ministério Público do Trabalho – principalmente relacionadas a contribuições e exercício do direito de greve. Um dos exemplos citados é o do chamado interdito proibitório, medida judicial, solicitada por empregadores, que veta e pune com multa a aproximação de representantes sindicais de locais de trabalho – inviabilizando o direito de greve em algumas categorias.

Além das críticas direcionadas ao Estado, por manter brechas na lei e restringir a representação sindical, os empregadores também são alvos de contestações, por recorrerem à Justiça do Trabalho visando solucionar questões que deveriam ser negociadas diretamente entre as partes.