A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5886/13 que propõe a alteração na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o pagamento progressivo da multa paga pelo empregador nas demissões sem justa causa.

Atualmente, pela lei, o empregador, no caso de demissão, deve depositar na conta do trabalhador vinculada ao FGTS o valor correspondente a 40% do montante de todos os depósitos feitos pela empresa no Fundo de Garantia durante o contrato de trabalho. Com a nova proposta, seria acrescido um ponto percentual a cada ano de trabalho na empresa, até chegar ao limite estipulado de 50%.